Crimes na pandemia impunes: Conselhos de Saúde e de Direitos Humanos denunciam à PGR
Tempo de leitura: 4 min
Na manhã de quinta-feira, 24/10, representantes da Procuradoria Geral da República (PGR), Conselhos Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e de Saúde (CNS) reuniram-se, em Brasília, com várias entidades para tratar das investigações dos crimes cometidos durante a pandemia de covid-19. Foto: Ascom/CNSConselhos Nacional de Saúde e de Direitos Humanos protocolam denúncia na PGR contra impunidade dos crimes na pandemia da Covid-19
Objetivo é que PGR retome a análise dos crimes contra saúde pública cometidos no âmbito da administração federal
Por Elisângela Cordeiro e Natália Ribeiro, Ascom/CNS
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional Direitos Humanos (CNDH) protocolaram requerimento junto à Procuradoria Geral da República (PGR) para retomar as etapas de investigações para apuração dos crimes cometidos durante a pandemia da Covid-19 e em defesa do direito sanitário brasileiro.
A grande preocupação, para além da impunidade com a prescrição desses crimes, é o enfraquecimento do arcabouço jurídico, inclusive dificultando ações em casos de novas pandemias.
A expectativa é que esse documento seja analisado pela PGR possibilitando a abertura de julgamento dos crimes cometidos no período pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em comum, representantes dos CNS, CNDH e demais participantes do encontro acreditam que a representação deve subsidiar a PGR para que a responsabilidade e a tutela sanitária sejam levadas adiante, no sentido de garantir que as etapas da responsabilização avancem.
O encontro entre a PGR, CNS e CNDH foi realizado na manhã desta quinta-feira (24/10), em Brasília, e contou também com representantes da ONG Conecta Direitos Humanos, da Associação Vida e Justiça, da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 (Avico Brasil) e da Associação dos Servidores da Fundação Oswaldo Cruz (ASFOC-SN).
Da esquerda para a direita: André Carneiro, vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Sílvio Roberto Amorim, procurador regional da República e secretário de relação institucional da PGR, e Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Foto: Ascom/CNS
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, destacou que o estado brasileiro é signatário de compromissos científicos, e as instituições da República, cada uma no seu papel, têm funções bem definidas.
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No entanto, todas elas devem caminhar juntas no sentido de valorizar o conhecimento científico.
“Passamos por uma tentativa de enfraquecimento das instituições, e o fortalecimento do Estado brasileiro como um todo, assim como da Democracia e do Estado Democrático de Direito, é fundamental. As ações em prol da sociedade devem ser levadas adiante, não apenas para dar uma satisfação, mas para realmente cumprir o que está estabelecido, seja na Constituição Federal, seja em acordos internacionais.”, afirma Pigatto.
O vice-presidente do CNDH, André Carneiro, chamou atenção também para a preocupação fundamental que o conselho manifesta, que é destacar que existe um conceito jurídico e técnico, aliados a um conjunto de conhecimentos produzidos no âmbito da saúde que identificam o que
é o direito sanitário.
“Direito sanitário não é algo construído recentemente e vem sendo desenvolvido através de políticas públicas, até internacionalmente, e é necessário que os crimes da pandemia sejam analisados pelo filtro do direito sanitário, por isso a parceria entre CNDH e CNS”.
O vice-presidente afirmou ainda que o objetivo da representação é propor à PGR que, ao examinar a denúncia, seja a partir do olhar do direito sanitário.
“Hoje os conselhos nacionais dos Direitos Humanos e da saúde reafirmaram seu compromisso com a população brasileira na defesa dos direitos humanos e na responsabilização dos agentes públicos que foram direta e indiretamente causadores de milhares de mortes durante a pandemia da covid-19.”, ressaltou a presidenta do CNDH, Marina Dermmam.
Sílvio Roberto Amorim, procurador regional da República e secretário de relação institucional da PGR que recebeu o grupo, defendeu que o órgão sempre atua verificando as particularidades de cada caso e que a dimensão da defesa dos direitos humanos sempre é imputada nas análises.
“O MPF é a casa da garantia dos direitos humanos e a PGR tem essa dimensão da defesa dos direitos humanos e isso certamente será colocado na análise”, declarou.
Memória e Direito Sanitário
Resgatar o direito à memória e à verdade do que aconteceu na pandemia, assegurando tudo que está previsto no âmbito do Direito Sanitário brasileiro.
Com foco nessa perspectiva, o diretor da ONG Conectas Direitos Humanos, responsável por elaborar a Representação junto à Universidade de São Paulo (USP), Gabriel Sampaio, detalhou o processo, que destaca alguns pontos que devem ser investigados, como: organizar, provocar e participar de aglomerações; adotar e defender a estratégia de imunidade de rebanho por contágio; desincentivar o uso de máscaras, o isolamento social e outras medidas preventivas e recomendar medicamentos ineficazes como política pública.
O diretor da Conectas ressalta que ainda à época do início da pandemia, a Organização Mundial de Saúde (OMS) sinalizou que o Brasil teria condições de apresentar respostas satisfatórias para a crise sanitária, já que, ao longo dos anos, com base na militância social, o país estabeleceu um direito sanitário efetivo, um sistema único de saúde e um arcabouço jurídico normativo que colocava responsabilidades aos administradores públicos para garantir a tutela sanitária.
“Quando o Brasil chegou às 600 mil mortes por Covid-19, ele atingiu a marca representativa de 10% das mortes da escala mundial. A expectativa anterior era que se o Brasil estivesse na média mundial, atingiria a marca de 130 mil mortes. Este dado já aponta para uma evidência da falha da administração pública”, revela o diretor.
Aqui, a íntegra do requerimento. Confira.
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Comentários
Zé Maria
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[Da Série: “O Maior Escândalo Nacional”]
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DINHEIRO QUE FALTA NA SAÚDE, EDUCAÇÃO E PREVIDÊNCIA
“Estados vão abrir mão de R$ 267 Bilhões em Isenções Fiscais em 2025”
“Região Sudeste acumula cerca de 47% do Total, Liderada pelos Paulistas.
“E Nada Garante Aumento de Empregos Nem que os Preços Vão Cair”
Levantamento realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual
e Distrital (Fenafisco) e divulgado nessa quinta-feira, 24, mostra que
na última década quase triplicou o valor do qual os estados brasileiros
abrem mão para beneficiar empresários do setor privado.
As isenções fiscais, apenas nos estados brasileiros, devem chegar
a R$ 267 bilhões em 2025.
O aumento da renúncia fiscal será de 189,13% na comparação com 2015.
Isso significa que o valor irá quase triplicar, com um incremento de 2,89
vezes, em apenas 10 anos.
São Paulo e Rio de Janeiro concentram a maior parte das renúncias fiscais
do país, com Minas Gerais em sexto lugar no ranking, fazendo com que
a Região Sudeste acumule cerca de 47% do total, liderada pelos Paulistas.
As regiões Sul e Centro-Oeste seguem a lista com 16%, cada, do total
de renúncias fiscais estaduais.
A região Nordeste participa com 11%, enquanto a Norte entra com 10%.
A Indústria foi o setor mais beneficiado nacionalmente, recebendo 37,79%
das renúncias fiscais, seguida pelo Comércio, com 20,13%, e pelo Agro,
com 16,70%.
No ano passado, a renúncia fiscal correspondeu em média a 21% [+de 1/5]
dos recursos financeiros dos governos estaduais, somados.
O estudo foi apresentado durante a 9ª Plenafisco, evento que reúne auditores fiscais de todo o país.
“No RS, Crescimento das Renúncias Fiscais é Vertiginoso”
O documento completo ainda não está disponível no site da Fenafisco,
de forma que não é possível acessar, por exemplo, os dados por estado.
Porém, conforme levantamento divulgado em julho deste ano pelo
Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese),
no caso do Rio Grande do Sul o crescimento das renúncias fiscais
vem se acentuando.
Em 2015, por exemplo, foram de R$ 8 bilhões, e, em 2023, de R$ 17,2 bilhões. O crescimento, no período, foi de 115%.
Apenas de 2022 para 2023, houve aumento de 25,5% no montante, que foi
de R$ 13,7 bilhões dois anos atrás.
Os R$ 17,2 bilhões dos quais o RS abriu mão em 2023 equivalem a 25,2% das receitas do estado.
Impactos Preocupantes
O estudo do Dieese já alertava para os problemas gerados por esse tipo
de política:
“A captura de 25,2% do orçamento do Estado, em 2023, atende às necessidades locais ou serve apenas para aumentar a margem de lucro
de determinadas empresas?”, questiona o Dieese.
O relatório aponta a disparidade entre o que o governo faz pelas grandes
empresas e o que faz pelos servidores e servidoras do estado:
“Enquanto faz renúncia bilionária, o Estado desvaloriza seus servidores.
Se por um lado, vê-se renúncias com aumento acima de 115,3% desde 2015
– e, portanto, acima da inflação do período (66,9%) – por outro, servidores
responsáveis pelo atendimento à população gaúcha receberam apenas 6%
de reposição da inflação nesse mesmo período”, denuncia.
Agora, a Fenafisco reforça o alerta e aponta que o crescimento levanta
preocupações sobre os impactos dessas concessões nas finanças públicas
e no equilíbrio regional, e que o valor renunciado nem sempre se converte
em crescimento e desenvolvimento.
“Não temos dados consistentes que apontem os benefícios das renúncias
para a população.
Esses valores poderiam estar sendo investidos diretamente em políticas
públicas, como infraestrutura, saúde e educação, por exemplo”, afirma
Francelino Valença, presidente da Fenafisco.
Ele afirma que as renúncias também não refletem na redução dos preços
dos produtos de consumo, e que “a concessão exagerada desses benefícios
desencadeou a guerra fiscal entre os entes federados, com repercussões
negativas para toda a sociedade”.
O economista Juliano Goularti, autor do estudo em conjunto com
a historiadora Talita Alves de Messias, destaca que a renúncia fiscal
acaba reduzindo a receita pública para ações de financiamento públicos
de serviços essenciais e gera déficits orçamentários quando mal planejada.
Ele ressalta que a concessão desigual desses benefícios aprofunda as
desigualdades regionais, além de impactar negativamente o emprego e
a renda em áreas menos favorecidas.
Dinheiro Acaba no Bolso Errado
A notícia da explosão de renúncias fiscais a partir de dados coletados pela
Fenafisco e pelo Dieese desmonta o discurso cansativamente repetido
de que é preciso de uma nova reforma da Previdência ou de que é necessário
reduzir os recursos determinados constitucionalmente para a saúde e para
a educação.
Na verdade, se trata do desvio da riqueza gerada para aumentar ainda mais
a taxa de lucro enquanto os serviços públicos são desmontados,
terceirizados ou privatizados.
Em nome da “eficiência” e da falta de recursos, governos do Rio Grande
do Sul, São Paulo e Paraná, além de prefeituras, planejam leiloar até mesmo
escolas, desde a compra de equipamentos, manutenção, chegando à merenda escolar (https://sintrajufe.org.br/mal-baixaram-as-aguas-leite-prepara-privatizacao-da-educacao-no-rs-empresa-envolvida-atua-em-privatizacoes-na-prefeitura-de-porto-alegre/).
[Fonte: Sintrajufe com informações de Fenafisco e ICL Economia]
https://sintrajufe.org.br/estados-vao-abrir-mao-de-r-267-bilhoes-em-isencoes-fiscais-em-2025-valor-quase-triplica-em-cinco-anos/
https://fenafisco.org.br/24/10/2024/beneficios-fiscais-estaduais-triplicam-em-dez-anos-e-somam-r-267-bi-as-vesperas-da-reforma-tributaria/
https://icleconomia.com.br/estados-triplicam-beneficios-fiscais-decada/
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