Roberto Amaral: O avanço fascista e o combate do nosso tempo

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Na quarta-feira, 12/06, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução 32/24, que autoriza a Mesa Diretora propor a suspensão cautelar do mandato de deputado federal, por até seis meses. 'Genuflexão na Casa do Povo, visando ampliar o poder do capo da Câmara para punir seus adversários (após menos de 24 horas de debate)', observa Roberto Amaral Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O avanço fascista e o combate do nosso tempo

Por Roberto Amaral*

“(…) Nossas ações são voluntárias, mas nem sempre são escolhas” – Jodi Dean (Camaradas. Boitempo Editorial)

O espectro que ronda o mundo, desrespeitando diversidades de desenvolvimento econômico, é a doença do capitalismo maduro.

Mais do que uma disfunção, o fascismo é receita para enfrentar as crises impostas pela sua incapacidade de solver a questão social, que mais se agrava quanto mais cresce a expansão imperialista e os duelos hegemônicos.

O fascismo é um movimento de manipulação das massas, uma construção ideológica formulada de cima para baixo, sempre a serviço do império do capital. Nutre-se na violência que incita. É, de igual modo, a semente da guerra, a solução que conhece para as crises de hegemonia.

Uma necessidade do sistema que se torna clara hoje, tanto quanto foi a alternativa única nos idos de 1939.

No século passado a mobilização ideológica da extrema-direita era alimentada pela difusão do medo ao comunismo, e os receios nacionais explorados em face do expansionismo da URSS.

Encontrou campo arado na Itália e na Alemanha, mas igualmente em Portugal (salazarismo), na Espanha (franquismo) e no Japão de Hiroito (controlado pelo militarismo, e afoito em uma política guerreira e de expansão territorial).

Foi-lhe fácil mobilizar o empresariado para o financiamento do assalto ao poder e o financiamento dos aparelhos de repressão e, na sequência, para a sustentação da guerra, da qual o grande capital e a indústria pesada saíram incólumes e mais poderosos.

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A crise social na Itália abriu a rota da mobilização das massas, que deram as costas aos comunistas, aos socialistas e aos democratas.

Não foi distinto na Alemanha, onde recebeu o apoio dos pequenos comerciantes e da grande burguesia e dos militares.

Não lhe faltou mesmo o apoio da socialdemocracia alemã que viu no nazismo o dique que não conseguira construir contra a ascensão dos comunistas, que elegera como seus inimigos prioritários, assim como no Brasil designaria Lula como o inimigo a ser abatido.

Mussolini e Hitler (nada obstante seus inegáveis méritos como agitadores sociais) foram, mais do que tudo, sempre ao serviço do grande capital, instrumentos para a necessária mobilização das massas.

Na Itália, as milícias fascistas, civis, assumiram a repressão.

Na Alemanha nazista se multiplicavam os grupos civis e paramilitares.

Caracterizavam-se pela brutalidade contra os que identificavam como inimigos do nazismo, judeus, comunistas, ciganos, homossexuais etc. Eram os “Camisas pardas”.

Na Itália eram os “Camisas negras”, ou Camicie nere – símbolo, aliás, atualizado pelo juiz neofascista maringaense Sergio Moro, no auge do seu romance com a grande imprensa.

A sociedade alemã, como a italiana, estava impregnada da violência da ideologia fascista. Denunciavam-se vizinhos, enquanto multidões ovacionavam o Führer em seus comícios, paradas e marchas.

O povo alemão negou até a última hora o holocausto e os campos de concentração, e lutou até o derradeiro combatente em Berlim, numa alucinada resistência ao Exército Vermelho.

O fascismo, tanto quanto o nazismo, atendia a necessidades do sistema, como atende agora, em sua versão contemporânea, tosca como a matriz, à marcha da extrema-direita, que avança de forma expressiva pela quinta vez consecutiva nas eleições do Parlamento Europeu.

E, entre nós, jamais esteve tão forte. Controla as duas casas legislativas e os governos dos principais estados da Federação, os mais ricos e os mais populosos. Este encontro não resulta de acaso.

O fato de os EUA estarem presentemente divididos entre a direita esclerosada de Biden e a ultradireita belicosa de Trump é um indicador do nível de deterioração política da sociedade norte-americana, sem alternativa diante dos desafios que açoitam o imperialismo, em casa (onde crescem as desigualdades sociais) e no mundo: o fim do unilateralismo associado à crise de hegemonia.

É um artifício reacionário separar o nazismo da alma alemã: Hitler foi o depositário do imperialismo germânico.

À aventura do Terceiro Reich, se não faltou o apoio, aberto ou silencioso, da população, foi ostensivo o financiamento da grande indústria, que, no pós-guerra, permaneceu de pé, atuando em todo o mundo, inclusive no Brasil.

O genocida Benjamin Netanyahu, há 16 anos no poder, avançando pela direita, representa o consenso sionista, em Israel e no mundo. É um agente da guerra, a serviço do imperialismo, que o nutre.

Que os sustos de 2022 nos ajudem a ver a sociedade que produziu o bolsonarismo.

A França – que, não faz muito, foi governada pelo Partido Socialista – está politicamente reduzida a dois blocos políticos não totalmente antagônicos: o lepenismo de extrema-direita e… “o resto” (como me diz o professor Marco Antônio Dias), a saber, um amontoado contingente, disforme e desconexo, reunindo os antigos comunistas e socialistas e Emmanuel Macron, o presidente de direita, a quem as circunstâncias delegaram o papel de líder da resistência ao fascismo.

Mas os conservadores, herdeiros do gaulismo, já se associaram aos fascistas na disputa das eleições legislativas francesas, convocadas para 30 de junho.

La France Insoumise, a promessa que brotou no pleito presidencial com Mélenchon, obteve um pouco menos de 10% dos votos para o Parlamento Europeu, enquanto a extrema-direita de Mme. Le Pen consagrou-se com 30% do voto francês.

A Itália, do glorioso PCI, é, desde 2022 governada pela líder fascista Giorgia Meloni, do Fratelli d’Italia.

Na “joia da coroa” europeia, França e Alemanha, aliadas dos EUA na beligerância da OTAN, a esquerda e a social-democracia foram surradas no último pleito. O único respiro veio dos países nórdicos.

Na América do Sul três democracias (Brasil, Colômbia e Chile) ainda resistem, com as dificuldades sabidas.

Nossa tragédia, porém, é a mais significativa, porque transitamos de cerca de vinte anos de conquistas sociais e democráticas para o avanço do projeto protofascista, construído a partir do golpe de 2016 e consolidado com as eleições de 2018, quando, pela primeira vez na história republicana, um quadro de extrema-direita é alçado à presidência da república pelo voto popular, em processo eleitoral que não pode ser questionado.

A única boa notícia ao norte do equador vem do México, com a eleição de Claudia Sheinbaum. Mas o México permanece “tan lejos de Dios y tan cerca de Estados Unidos.

O presente brasileiro guarda relações com a falência das organizações originárias do velho PCB.

Destaco a crise dos partidos populares, conquistados pelo eleitoralismo conservador, donde a renúncia coletiva à missão doutrinária da esquerda.

O ‘chão de fábrica’ foi abandonado e muitos militantes e líderes sindicais foram conquistados pela burocracia, sindical ou pública, a que se somou a crise do trabalho (fenômeno global, agravado entre nós pela desindustrialização), erodindo o poder político dos trabalhadores e, por consequência, a potência de seus partidos políticos, comunistas, socialistas e trabalhistas.

Não ousamos canalizar para a política o desespero dos muito pobres, e hoje assistimos, desolados, ao deslocamento de trabalhadores e grupos marginalizados da sociedade capitalista para a extrema-direita, cujo governo agravará sua miséria e restringirá ainda mais seus direitos.

Não há acaso na história.

Os governos da social-democracia paulista e os governos de centro-esquerda do PT mostraram-se impotentes para promover as reformas que (ainda dentro do capitalismo periférico e dependente, que é o nosso) poderiam enfrentar o caráter concentrador de renda e riqueza da economia brasileira.

Esquecemos que, mais do que uma vontade, vencer (isto é, mudar) era nosso dever e que, para mudar, precisávamos nos organizar e lutar. Organizar as massas, elevar seu nível político.

Ao renunciar ao proselitismo e à denúncia da sociedade de classes, nos transformamos em uma esquerda desprovida de política e deixamos as massas à mercê do neopentecostalismo comercial e do discurso dos meios de comunicação da classe dominante.

Movidos pelo eleitoralismo, elevado à categoria de fim em si mesmo, deixamos de condenar o capitalismo e abdicamos do proselitismo socialista.

As táticas do curto prazo eleitoral, quando as bandeiras fundamentais do pensamento socialista foram arriadas, cobram preço político muito alto: o retrocesso que se mede pelo avanço do pensamento da extrema-direita, que nos confronta.

O termo revolução foi parar num Index que ninguém sabe quem prescreveu, e, mercê de uma trapaça histórica, nos transformamos em defensores da ordem – nós, os que já fomos denunciados como “subversivos”, e apostávamos na propaganda política e na agitação ideológica.

De um certo tempo para cá, passamos a nos identificar com a institucionalidade, exatamente quando a nova direita se fantasia de combatente do sistema.

Os sindicatos estão menores, menos representativos e mais fracos.

Nossos partidos, na sua maioria, estão dispersos e desorganizados.

O PT foi condenado à condição de partido da ordem.

A esquerda, no geral, ao ler o determinismo histórico como se fôra lição de um fatalismo religioso, renunciou ao fazer revolucionário, e quedou-se na esperança de que a história terminasse por realizar nossas utopias (afinal, estamos “do lado certo” e merecemos ser recompensados pelos fardos).

Assim, dava realidade aos nossos sonhos.

Até lá, fizéssemos o que as condições objetivas da política prática indicavam.

Nos misturamos com os conservadores e nos confundimos como agentes daquilo que Gramsci chamava de “a pequena política”. À noite todos os gatos são pardos.

Concluídas as eleições de 2022, empossado Lula nas condições conhecidas, vencido um ano e meio de governo, a direita neofascista permanece organizada, política e militarmente, com projeto concreto de tomada do poder, nos termos que as circunstâncias ensejarem.

Conduz ideologicamente o Congresso, comanda em todos os palcos a oposição ferrenha ao governo Lula, e não apenas bloqueia todo avanço civilizatório, mas desconstrói sem dificuldade as conquistas sociais e políticas logradas pelo movimento social nas últimas décadas.

Sua capacidade de mobilização das massas foi posta em evidência mais de uma vez, nas ruas e no processo eleitoral.

Anuncia vínculos estreitos com a extrema-direita estadunidense. Em suas manifestações desfraldam bandeiras dos EUA e de Israel ao lado da suástica nazista.

É, a rigor, o único projeto de poder em movimento, contrastando com a anomia geral da esquerda e a insegurança política do nosso governo, que, condenado a prioritariamente lutar pela simples sobrevivência, ainda não encontrou forças para pôr em campo um programa político capaz de antepor-se, nas eleições e para além delas, à ameaça fascista.

Neste quadro, é evidente que cabe às forças progressistas de um modo geral, e não só às esquerdas e seus militantes, a defesa do governo, pois sua eventual derrocada significaria a abertura de todas as comportas para o intento fascista, que mantém sua aliança com o grande capital e setores majoritários das forças amadas. E conserva, ainda, suas bases populares em nível jamais conhecido em nosso país.

Mas a imperiosa defesa de nosso governo deve ser vista nos termos do grande projeto de construção de uma nova sociedade, atenta ao desenvolvimento soberano e ao atendimento das necessidades básicas de nosso povo.

O ser esquerda se justifica na luta por um futuro emancipatório da humanidade. Sem ilusões, e distante do voluntarismo, terá de combater o Estado inventado para sustentar o capitalismo.

Mirar o horizonte procurando ver para além da risca do horizonte, e jamais se contentar com a política do aqui e agora.

Precisamos nos preparar para uma luta diferente, revendo táticas e dogmas.

Adeus a Conceição – “A classe operária preferiu ir ao paraíso a fazer a revolução. De preferência se for em um paraíso consumista. […] Não há evidência de revolução operária depois do século XIX. […] O neoliberalismo apodreceu a ‘opinião pública’ e, ao apodrecê-la, produziu o que há de pior em matéria de liderança de direita. E produziu uma ideologia de classe-média que –Trotsky tinha razão – é a poeira da humanidade.” (Entrevista de Maria da Conceição Tavares à Margem Esquerda, nº 77, 1º semestre de 2008)

Genuflexão na Casa do Povo – Numa correlação de forças absolutamente desfavorável, a centro-esquerda acuada – aparentemente incapaz de superar o trauma de 2016 – houve por bem votar massivamente, nos últimos dias, visando ampliar o poder do capo da Câmara para punir seus adversários (após menos de 24 horas de debate).

Há que louvar, sem dúvida, o esforço dos que se empenharam em reduzir os danos do surto autoritário de Don Lira, preservando a constitucionalidade. Mas, sobretudo, aplaudir as deputadas e deputados que se recusaram a chancelar a truculência do coronel alagoano.

As mãos sujas – Nada justifica que o Brasil siga comprando armas e contratando serviços de segurança do protetorado de Israel, ajudando assim a financiar o genocídio a que o mundo assiste inerte e cumpliciado.

Cabe ao presidente Lula dar concretude ao discurso – corajoso e imprescindível – que faz na arena internacional.

Saudades do Tribunal Russell dos crimes de guerra cometidos pelos EUA no Vietnã.

*Roberto Amaral foi presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e ministro da Ciência e Tecnologia do governo Lula. É autor do livro História do presente- conciliação, desigualdade e desafios (Editora Expressão Popular e Books Kindle).

* Com a colaboração de Pedro Amaral.

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Zé Maria

Excerto

“A direita neofascista permanece organizada, política e militarmente,
com projeto concreto de tomada do poder, nos termos que as
circunstâncias ensejarem.
Conduz ideologicamente o Congresso, comanda em todos os palcos
a oposição ferrenha ao governo Lula, e não apenas bloqueia todo avanço
civilizatório, mas desconstrói sem dificuldade as conquistas sociais e
políticas logradas pelo movimento social nas últimas décadas.
Sua capacidade de mobilização das massas foi posta em evidência
mais de uma vez, nas ruas e no processo eleitoral.
Anuncia vínculos estreitos com a extrema-direita estadunidense.
Em suas manifestações desfraldam bandeiras dos EUA e de Israel
ao lado da Suástica Nazista.

É, a rigor, o único projeto de poder em movimento, contrastando com
a anomia geral da esquerda e a insegurança política do nosso governo,
que, condenado a prioritariamente lutar pela simples sobrevivência,
ainda não encontrou forças para pôr em campo um programa político
capaz de antepor-se, nas eleições e para além delas, à ameaça fascista.

Neste quadro, é evidente que cabe às forças progressistas
de um modo geral, e não só às esquerdas e seus militantes,
a defesa do governo, pois sua eventual derrocada significaria
a abertura de todas as comportas para o intento fascista,
que mantém sua aliança com o grande capital e setores
majoritários das forças amadas. E conserva, ainda, suas bases
populares em nível jamais conhecido em nosso país.

Mas a imperiosa defesa de nosso governo deve ser vista nos termos
do grande projeto de construção de uma nova sociedade, atenta
ao desenvolvimento soberano e ao atendimento das necessidades
básicas de nosso povo.

O ser Esquerda se justifica na luta por um futuro emancipatório
da Humanidade.
Sem ilusões, e distante do voluntarismo, terá de combater
o Estado inventado para sustentar o capitalismo.

Mirar o horizonte procurando ver para além da risca do horizonte,
e jamais se contentar com a política do aqui e agora.”

Precisamos nos preparar para uma luta diferente, revendo táticas
e dogmas.”

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Zé Maria

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“Magistrados que Atuaram na Operação Lava-Jato Responderão a PAD”

Por maioria [de Nove Votos a Quatro], o Plenário do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela
abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
em desfavor de quatro magistrados do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que atuaram
em processos relacionados à Operação Lava-Jato, em
tramitação na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma
do TRF4.

A decisão foi tomada na 9ª Sessão Virtual de 2024,
encerrada nesta sexta-feira (7/6).

Relator da Reclamação Disciplinar 0006133-82.2023.2.00.0000,
relativa aos desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores
de Lima e ao juiz convocado Danilo Pereira Júnior, e da Reclamação Disciplinar, relativa à juíza Gabriela Hardt, o corregedor nacional
de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, apresentou voto propondo
investigação mais aprofundada sobre a atuação dos magistrados.

O corregedor destacou haver indícios de irregularidades na condução
de processos.

”Não se trata de pura atuação judicante, mas sim uma atividade que utiliza a jurisdição para outros interesses específicos, inclusive obtenção de recursos”, afirmou o ministro em seu voto.

Especificamente em relação aos desembargadores Thompson Flores
e Loraci Flores de Lima e ao juiz convocado Danilo Pereira Júnior,
o relator diz que há a “fundada suspeita de que houve a perpetração
de atos de descumprimento de deveres funcionais, inclusive, no que
se refere à violação de decisões superiores, em conduta não episódica”, devendo-se apurar “eventual atuação incompatível com a dignidade,
honra e decoro do cargo, por violação, em tese, do art. 35, I, da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), (…)bem como dos artigos
1º, 2º e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.”

No caso da juíza Gabriela Hardt, de acordo com o corregedor nacional,
foram identificados “indícios suficientes de que a reclamada atuou
homologando acordo de assunção de compromisso adotando fluxo processual atípico e autorizando o redirecionamento de valores
destinados aos cofres públicos para a criação de fundação privada
de interesse pessoal de procuradores da força-tarefa da “Operação
Lava Jato”.

Segundo o relator, a magistrada supostamente descumpriu deveres
do cargo e cometeu infrações disciplinares, com ofensa à LOMAN e
ao Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como aos princípios
da legalidade, moralidade e republicano, previstos na Constituição Federal.

(Agência CNJ de Notícias, 7 de junho de 2024)

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Zé Maria

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Lawfare é Fascismo

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ESQUELETOS NO ARMÁRIO

“CNJ Decide Abrir Processos Administrativos Disciplinares
Contra Quatro Magistrados da Operação Lava Jato”

PADs Contra Juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira Júnior
e mais Dois Desembargadores da Oitava Turma do TRF4

ConJur

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu
na sexta-feira (7/6) abrir processos administrativos
disciplinares (PADs) contra os desembargadores
Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima,
ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e
os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que
atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, Paraná.

Todos os conselheiros já apresentaram seus votos,
nove deles favoráveis à abertura dos PADs.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luis Felipe
Salomão, Corregedor Nacional de Justiça e Relator
dos casos.

Em seu voto, Salomão apontou a existência de indícios
de violações aos deveres funcionais da magistratura.
Também explicou que a decisão se refere apenas
aos elementos mínimos de materialidade dos fatos
e da autoria.

O aprofundamento das investigações acontecerá nos PADs.

Quanto a Flores, Lima e Pereira Júnior, o corregedor constatou
“comportamento deliberado” de descumprimento de decisões
do Supremo Tribunal Federal (CNJ) — como a invalidação de provas
obtidas por meio dos sistemas [adulterados] da Odebrecht,
estipulada pelo Ministro Dias Toffoli.

“Ao juiz é vedado decidir com base em critérios exclusivamente
de ordem pessoal, realizando interpretação e aplicando a norma
jurídica com base na sua formação puramente ideológica ou moral,
em crenças pessoais ou opção política”, completou ele.

Já com relação a Gabriela Hardt, o relator verificou indícios de falta
de independência, imparcialidade, transparência e prudência,
além do possível cometimento de crimes.

Isso porque a correição extraordinária feita pela Corregedoria Nacional
de Justiça na 13ª Vara Federal de Curitiba mostrou “grave deficiência”
na gestão de valores de acordos de delação e de leniência feitos com
o Ministério Público Federal e ali homologados.

Em seu voto, Salomão levantou suspeitas de irregularidades nos repasses
de valores depositados em contas judiciais à Petrobras, decorrentes dos
acordos de colaboração e leniência.

Ele notou um “atípico direcionamento” dos recursos com a finalidade
de “obter o retorno dos valores na forma de pagamento de multa pela
Petrobras às autoridades americanas” [DoJ/USA], a partir de um acordo
de “assunção de compromisso que destinava o dinheiro para fundações
privadas”.
[…]
O ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) também é parte
em uma das Reclamações Disciplinares no CNJ, mas, a pedido de
Salomão, o procedimento foi desmembrado quanto a ele.
A decisão sobre a abertura de PAD contra Moro está pendente.

Processos Nº:
0006133-82.2023.2.00.0000
0006135-52.2023.2.00.0000

https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/cnj-decide-abrir-pads-contra-magistrados-da-lava-jato-e-afasta-los/
https://www.cartacapital.com.br/opiniao/combate-ao-corporativismo/

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