Saúde

Cebes: STF suspende resolução do CFM que restringia direito a aborto legal

19/05/2024 - 19:13 Tempo de leitura: 3 min

Ato em defesa dos serviços de aborto legal realizado em frente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), na quinta-feira, 16/05/2024. Foto: @Rovena Rosa/Agência Brasil

Ato em defesa dos serviços de aborto legal realizado em frente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), na quinta-feira, 16/05/2024. Foto: @Rovena Rosa/Agência Brasil

STF SUSPENDE RESOLUÇÃO DO CFM QUE RESTRINGIA DIREITO A ABORTO LEGAL

Por Clara Fagundes*, no blog do Cebes

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu na sexta-feira, 17/5, a resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impedia mulheres estupradas de realizarem o aborto legal após 22 semanas.

A liminar atende pedido do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), da Rede Unida e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989).

Moraes apontou “existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina” e o distanciamento “de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional”.

Ao proibir o procedimento de assistolia fetal, a resolução impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição, violando o direito à saúde, dignidade da pessoa humana e o livre exercício da profissão.

“O procedimento de assistolia fetal é fundamental para a humanização e qualidade da atenção às mulheres que estão interrompendo a gravidez”, explica a médica Ana Costa, diretora-executiva do Cebes.

A ADPF busca garantir condições seguras de assistência ao aborto legal, previsto desde 1940 em casos de estupro e risco de vida, e permitido também em casos de anencefalia.

O acesso tardio ao aborto legal reflete a inequidade na assistência, atingindo de forma desproporcional crianças (10-14 anos), mulheres pobres, pretas e moradoras da zona rural.

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Os serviços de Saúde deveriam assegurar o atendimento imediato, seguro e humanizado, inclusive com oferta de contracepção emergencial, quando aplicável.

Perseguição profissional

A resolução CFM 2.378/2024 tem aterrorizado equipes nos serviços de aborto legal, levando à interrupção da assistência.

Em São Paulo, o Cremesp abriu processos éticos contra profissionais do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, referência em assistência ao aborto legal.

Procurados pelo Cebes, preferiram não se manifestar, aterrorizados com a perspectiva de cassação.

Na última quinta-feira, 16/05, ato organizado pela Frente pela Legalização do Aborto do Estado de São Paulo cobrou a retomada da assistência.

Ato em defesa dos serviços de aborto legal realizado em frente ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), na quinta-feira, 16/05/2024. Foto: @Rovena Rosa/Agência Brasil

A possível violação do sigilo profissional preocupa a comunidade médica.

“É preciso esclarecer como os Conselhos Regionais de Medicina tiveram acesso aos prontuários, que são sigilosos. O acesso sem autorização das pacientes é inadmissível, seria uma barbárie. O acesso expõe as pacientes”, afirmou ao Cebes o professor Dirceu Greco, membro do Comitê Internacional de Bioética da Unesco-Paris e integrante do comitê científico da SBB.

“É um terror. Mesmo que os processos não resultem em punição, porque não são éticos nem legais, cumprem um papel intimidatório”, avaliou.