Arte; Carlos Latuff (@
carloslatuff)MEC anuncia fim das escolas cívico-militares
Por Jeferson Miola, em seu blog
Por meio de Ofício Circular dirigido a dirigentes de educação dos estados, o Ministério da Educação [MEC] comunicou o encerramento progressivo do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que fora implantado pelo governo militar [2019/2022] [íntegra do Ofício Circular].
No documento, o MEC informa que a decisão foi adotada após processo de avaliação do Programa “pela equipe da Secretaria de Educação Básica, Ministério da Educação e o Ministério da Defesa”.
O MEC comunica que “a partir desta definição, iniciar-se-á um processo de desmobilização do pessoal das Forças Armadas envolvidos em sua implementação e lotado nas unidades educacionais vinculadas ao Programa, bem como a adoção gradual de medidas que possibilitem o encerramento do ano letivo dentro da normalidade necessária aos trabalhos e atividades educativas”.
A normalização do sistema de ensino, com “as definições de estratégias específicas de reintegração das Unidades Educacionais à rede regular de ensino será objeto de definição e planejamento de cada Sistema”, informa o Ministério.
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Comentários
Zé Maria
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Notícias da PFDC/MPF
“MPF vai à Justiça para Garantir Direitos Fundamentais
de Alunos de Escolas Públicas Militares e Cívico-Militares”
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública [ACP]
para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham
padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar,
sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino,
tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir.
Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos
em virtude da apresentação pessoal.
A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais.
Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos,
quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços
tem impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários
e revela verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime
constitucional.
Os colégios militares determinam que “cabelos volumosos serão usados
curtos ou presos” enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que
representa, segundo o MPF, “racismo institucional com as pessoas pretas
e pardas, com cabelos cabelos crespos e cacheados”.
A ação lembra que a valorização do cabelo afro significa “expressão de luta”
e faz parte da redefinição da “identidade negra”.
Da mesma forma, são proibidos comportamentos como “mexer-se
excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”,
o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito e
a liberdade de expressão.
Para o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, as restrições
estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas seguem
uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível
com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e,
especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência
de aprendizado.
O procurador da República recorda ainda que a deliberação do Executivo
Federal, no dia 12 de julho deste ano, pela extinção do Programa Nacional
das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não repercute na presente Ação Civil
Pública porque o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também
abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais, e
pretende suspender, de imediato, a continuidade da “metodologia
castrense” nos colégios, sobretudo, a respeito das limitações à privacidade
e intimidade.
Segundo investigação do MPF, dados demonstram que transferir a direção
de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o
pretexto de implantar disciplina, acaba por importar para o ambiente escolar
outras problemáticas da vivência militar.
Estes fatos são enumerados na ação por meio de dados de violência
ocorrida em escolas militares, bem como de denúncias crescentes
em comissões de direitos humanos sobre abusos praticados no ambiente
dessas escolas.
Íntegra da Petição Inicial:
https://www.mpf.mp.br/ac/sala-de-imprensa/docs/1007496-16.2023.4.01.3000%20-%20ACP%20-%20Colegios%20militares.pdf
Processo 1007496-16.2023.4.01.3000 (ACP)
https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam
https://www.mpf.mp.br/ac/sala-de-imprensa/noticias-ac/mpf-vai-a-justica-para-garantir-direitos-fundamentais-de-alunos-de-escolas-publicas-militares-e-civico-militares-1
Zé Maria
“o programa de escolas cívico-militares [Pcim] (escola regular)
se resumiu a alguns repasses para obras que, em grande medida,
não foram executados e ao pagamento de militares da reserva
que passam a receber um adicional maior, em média, que o valor
do piso do magistério nacional.”
“Do ponto de vista econômico, o Pecim é um programa regressivo,
pois amplia a desigualdade salarial.
Ao invés de investir na formação e valorização do magistério,
o programa transfere recursos para profissionais que não pertencem
à área da educação.”
GREGÓRIO GRISA
Diretor da Secretaria-Executiva
do Ministério da Educação (MEC)
Governo LULA (2023-2026)
https://twitter.com/Grisagregorio/status/1679566351600435200
Zé Maria
“O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares [Pcim],
do governo anterior, não tem respaldo legal.
Foi tentada a aprovação de um Projeto de Lei [à época],
que foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara, e por isso ele foi imposto por decreto.”
“Não há base legal na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) e no Plano Nacional de Educação (PNE)
que ampare o pagamento de militares para exercer
funções em escolas, mesmo que administrativas.
O Pecim promove desvio de finalidade das atividades
das Forças Armadas.”
GREGÓRIO GRISA
Diretor da Secretaria-Executiva
do Ministério da Educação (MEC)
Governo LULA (2023-2026)
https://twitter.com/Grisagregorio/status/1679565892466667520
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