Jeferson Miola: Controle da ABIN por militares é ilegal e vai na contramão do mundo
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Ilustração: Fraga (facebook.com/gilmar.fraga)Controle da ABIN por militares é ilegal e vai na contramão do mundo
Por Jeferson Miola, em seu blog
No relatório em que desfigurou a proposta original do governo sobre a organização de órgãos federais e ministérios [Medida Provisória nº 1.154/23], o deputado Isnaldo Bulhões Jr./MDB-AL também devolveu ao Gabinete de Segurança Institucional [GSI] a competência para “coordenar as atividades de inteligência federal”.
Na prática, isso significa restabelecer, indevidamente, o controle do Sistema Brasileiro de Inteligência [SISBIN] e da Agência Brasileira de Inteligência [ABIN] pelos militares, que comandam o GSI.
Relevante lembrar que após a fracassada intentona golpista de 8 de janeiro, na qual os militares tiveram um papel central, o governo Lula decidiu retirar a ABIN da alçada do GSI e passou a vincular institucionalmente a Agência à Casa Civil da Presidência da República.
Da mesma maneira que a atividade de segurança presidencial executada por militares é uma deformidade tipicamente brasileira que só se explica pela tutela militar sobre o poder civil, o controle da ABIN por militares também vai na contramão das experiências mundiais.
Na imensa maioria de países, são as instituições e servidores civis – e não militares – que comandam as políticas nacionais de inteligência.
Além de estar na contramão do mundo, a coordenação das atividades de inteligência de Estado por militares também é ilegal, pois contraria a Lei 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN como “órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País”.
De acordo com esta lei, o SISBIN tem “a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional”, e “tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana”.
A lei 9.883 estabelece explicitamente a subordinação ao SISBIN inclusive das próprias Forças Armadas, e não o seu contrário almejado pelos militares e atendido pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. na MP 1.154, ou seja, o controle do sistema de inteligência pelos militares.
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No artigo 2º da lei está disposto que os órgãos federais “que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa [ou seja, as Forças Armadas], segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República”.
A lei ainda estabelece que “a execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo”.
Em vista disso, a vinculação institucional da ABIN ao GSI é inaceitável, pois atende unicamente aos planos estratégicos [e conspiradores] dos militares. Se confirmada, será uma medida ameaçadora e nefasta para a democracia.
Com a revelação do envolvimento central das cúpulas partidarizadas das Forças Armadas nos ataques aos poderes da República e à institucionalidade democrática, o governo perdeu uma oportunidade valiosa para extinguir o GSI, que é um covil militar no coração do poder civil, sempre à espreita para conspirar contra o governo e a democracia.
A nomeação de um general para o cargo de ministro do GSI representou, ainda, uma vitória das cúpulas fardadas, e é um fator que impossibilita a urgente necessidade de desmilitarização do Estado brasileiro.
A vinculação da ABIN ao GSI, além de ilegal e contraditório com as mais avançadas referências internacionais contemporâneas, seria um retrocesso perigoso, pois fortaleceria a posição de poder dos militares na guerra permanente que promovem contra a democracia e o Estado de Direito.
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Comentários
marcio gaúcho
O que temos aí é a maçonaria agindo, tendo as FFAAs como escudo. Como sempre, a seita atuando covardemente na penumbra, sempre no controle da nação, em proveito próprio, para a manutenção do controle, do poder e das finanças públicas para o seu bolso!
Zé Maria
O Bolsonarista Capacho do Lira destruiu o Organograma do Governo Lula.
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