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Orçamento Participativo Nacional: Proposta permitirá à população continuar contribuindo nos próximos 4 anos

18/05/2023 - 15:18 Tempo de leitura: 8 min

Plenárias do orçamento participativo em Araraquara, interior de São Paulo. Fotos: Prefeitura de Araquarara

Da Redação

A Rede Brasileira de Orçamento Participativo — Rebop representa a maior articulação social do País no debate sobre a democratização do orçamento público.

Reúne centenas de gestores públicos, pesquisadores, educadores e lideranças sociais, que há mais de 30 anos estão envolvidos com a implantação de instrumentos de participação e controle social sobre o orçamento público.

Desde 2022, a Rebop tem se manifestado sobre a necessidade urgente de se colocar a gestão participativa no centro do debate nacional, construindo os alicerces do novo governo Lula.

Nos últimos três meses, a Rebop apoiou e orientou as discussões que resultaram no estabelecimento do Plano Plurianual Participativo – o PPA Participativo, que se dará por meio de 27 plenárias estaduais.

O PPA Participativo é o principal instrumento de longo prazo para planejamento orçamentário no Brasil. Nele serão previstos todos os programa e ações a serem desenvolvidos pelo Governo Federal nos próximos quatro anos.

A primeira das 27 plenárias estaduais foi em Salvador (BA), em 11 de maio. Até o final de julho, ocorrerão em todos os estados.

Nos últimos três meses, a Rebop construiu também uma proposta para o Orçamento Participativo Nacional — OPN, que permitirá à população continuar participando da sua elaboração nos próximos quatro anos.

O texto abaixo é a proposta de Orçamento Participativo Nacional elaborada por estes três pesquisadores:

Luciano Fedozzi, professor do Departamento e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da UFRGS; membro do Observatório das Metrópoles.

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Wagner Romão, professor do Departamento de Ciência Política da Unicamp; membro da Rede Democracia e Participação.

Eduardo Marques, professor da Faculdade de Economia da Unianchieta; membro do Fórum Paulista de Participação Popular.

Luciano Fedozzi, Wagner Romão e Eduardo Marques são membros da comissão da Rebop incumbida de elaborar a proposta

Segue o texto.

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Orçamento Participativo Nacional – OPN

Por Luciano Fedozzi, Wagner Romão e Eduardo Marques*

Apresentação

O aprofundamento da democracia pela efetiva participação cidadã na escolha de prioridades do orçamento público e das políticas governamentais é uma inovação democrática criada no Brasil que ganhou reconhecimento mundial.

A presente proposta de Orçamento Participativo Nacional (OPN) é fruto do trabalho realizado pela Rede Brasileira de Orçamento Participativo, organização que reúne, desde 2007, diversos atores da sociedade civil, das administrações públicas e pesquisadores acadêmicos comprometidos com o imprescindível vínculo entre a democracia, a redução das gritantes desigualdades sociais e a sustentabilidade do desenvolvimento inclusivo em termos socioeconômicos, ambientais e culturais.

Nesse sentido, a Rebop oferece ao Governo do presidente Lula e a sociedade brasileira, em especial às organizações civis e movimentos sociais, essa contribuição que parte da experiência acumulada em mais de três décadas de existência dos Orçamentos Participativos em cidades e estados do país.

Por certo não é uma proposta acabada. Há questões na arquitetura do OPN que ainda necessitam ser abordadas e aprofundadas, principalmente relativas à uma boa integração com as demais instâncias setoriais de participação social já consagradas (como os Conselhos e Conferências) e quanto ao volume dos recursos sob escrutínio popular, se previamente definidos ou não.

Mas o desenho institucional aqui proposto contém elementos mínimos para a implementação de um verdadeiro OP, quais sejam: incidência concreto no orçamento, transparência das contas públicas, decisão compartilhada entre governo e sociedade civil e controle público da execução das prioridades aprovadas pela cidadania.

A Rebop oferece uma contribuição ao Governo Federal e à sociedade brasileira para avançar na reconstrução do país com mais democracia e mais participação, caminho para que o país seja mais justo, igualitário e soberano.

Esperamos que essa contribuição possa ser debatida e aperfeiçoada por todos comprometidos com a reconstrução do Brasil em novas bases democráticas.

Metodologia do OP Nacional – Descrição dos passos da metodologia

O OPN será constituído por quatro fases perfazendo um ciclo completo anual que acompanha o processo de orçamentação pública no país. O ciclo abrange as fases de elaboração, decisão, execução e avaliação das políticas públicas.

As fases do OPN são as seguintes:

a) Abertura do processo

b) Conferências territoriais presenciais e virtuais (híbridas)

c) Priorização das propostas e projetos por votação eletrônica e

d) Conferências territoriais e virtuais para devolução das prioridades escolhidas a serem executadas no período seguinte.

Cada uma das fases será realizada de forma simultânea, presencial e virtual, permitindo a ampla participação dos cidadãos e cidadãs, a publicização das discussões, o controle e o acompanhamento das atividades pela população.

Fase 1: Lançamento do processo participativo – Mobilização e pactuação

A primeira fase, de lançamento do processo participativo, tem o objetivo de mobilizar a sociedade civil para o engajamento no OPN a fim de pactuar os procedimentos e as regras que deverão orientar o desenvolvimento do ciclo nacional.

Para isto será realizado um evento nacional em Brasília que poderá contar com vários e diversificados representantes da sociedade civil organizada que desejam fazer parte dessa inovação participativa de caráter nacional.

O fórum constituído pelo Conselho de Participação Social será um dos responsáveis por esta mobilização e representação civil, engajando-se de forma compartilhada com o Governo Federal na gestão da implementação do processo inovador do OPN.

Também essa fase deve contar com a presença ativa do Fórum Interconselhos, tanto na preparação do evento como na direção dos trabalhos que serão deflagrados, visando incluir as diversas áreas de políticas participativas no processo do OPN.

Ao contar com a representação dos espaços institucionais de participação em diversas políticas públicas, o Fórum Interconselhos pode ter um importante papel no OPN.

Nessa fase, o Governo Federal, com os ministérios responsáveis, deverá apresentar:

(a) as regras que definem o desenho institucional do OPN — como participar, quem pode participar, como serão definidas as prioridades em cada política pública;

(b) os programas governamentais com seus respectivos orçamentos previstos, assim como a política de receitas e a política fiscal para o ano seguinte.

Ou seja, o Governo Federal deverá apresentar a sua proposta orçamentária (LOA) e a sua visão das grandes prioridades nacionais para a reconstrução do país.

Esses eixos devem estar previstos no PPA a ser elaborado de forma participativa em 2023, assim como na LDO de cada ano a ser enviada até 15 de abril, como manda a legislação .

Sendo assim, cabe ao OPN decidir sobre projetos e prioridades de ações respeitando os respectivos setores das políticas previstos na legislação orçamentária nacional.

Cabe ao OPN incidir no interior de cada política pública e no valor discricionário dos investimentos escolhendo ações por demandas dos participantes do OPN.

Fase II. 1ª Conferência territorial com transmissão on-line

Essa fase deflagra o processo de priorização das escolhas a serem feitas pela sociedade civil e que devem constar posteriormente do PLO.

Nas primeiras Conferências territoriais, realizadas em todos os estados da federação (e outros lugares convenientes) e de forma também on-line, o governo deverá apresentar:

a) as regras do processo participativo;

b) os programas governamentais para as políticas públicas e a proposta de receitas e despesas por função.

Nessas reuniões abertas, os indivíduos ou representantes de organizações e movimentos sociais poderão participar mediante inscrição prévia no site e aplicativo do OPN, para fins de registro e de acomodação física compatível com o número de pessoas.

Elas devem ser realizadas em espaços para um grande número de pessoas.

Quanto às regras da participação e de priorização dos projetos orçamentários, as primeiras Conferências territoriais servirão para iniciar a III Fase, que é a da construção das propostas da sociedade civil a serem apresentadas e escolhidas.

Fase III. Priorização das propostas/projetos/ações

Como se dará o processo de priorização

1º momento

Dentre uma lista de temas previamente estabelecidos que constituem os setores de políticas públicas (educação, saúde, saneamento, cultura, infraestrutura, segurança alimentar, etc…), a população poderá inscrever projetos para serem selecionados e executados no território que fez a proposta.

Esse território pode ser uma cidade, um bairro, uma região estadual, um conjunto de município, etc.

A inscrição deverá ser feita por meio digital no site e/ou aplicativo do OPN mediante abaixo-assinado de no mínimo um número X de apoiadores do projeto, a fim de incentivar e caracterizar uma demanda coletiva da cidadania.

Por exemplo:

— projeto de moradores/as de uma favela ou bairro popular apresentado por cidadãos e organizações sociais;

— projeto de um conjunto de municípios de uma região metropolitana encampado da mesma forma.

O site ou aplicativo do OPN deverá possibilitar as inscrições de forma mais simples possível, contendo algumas informações necessárias para avaliar a viabilidade técnica da proposta e a estimativa mínima dos custos compatíveis com a realidade orçamentária programada.

2º momento

As propostas de projetos (ou obras) registradas serão validadas por uma comissão técnica do governo federal nos respectivos territórios do OPN.

A partir da validação, as propostas comporão as listas de projetos em cada setor de política pública, constituindo as cédulas de votação virtual a serem apoiadas pelos cidadãos e cidadãs em prazo amplamente divulgado.

Após o prazo de votação, em cada setor de política serão escolhidos os projetos que conseguirem o maior apoio em votos da cidadania (eletrônicos), até o limite do volume do orçamento estipulado anteriormente para o OPN.

Na fase de priorização por votação eletrônica poderá ser realizado em cada território conferências livres, reuniões, eventos e debates autônomos da sociedade civil, suas organizações, movimentos e/ou grupos de cidadãos e cidadãs, para difundir o processo, construir propostas e angariar apoio da população nos diversos territórios do país.

A fase de votação deve ser encerrada antes do envio do PLOA (31 de agosto) com tempo hábil para a inclusão dos projetos mais votados e priorizados no OPN.

Fase IV. 2ª Conferência nos territórios com transmissão on-line

As conferências territoriais ocorrerão a partir do final do ano. Elas têm como objetivos principais a realização da devolutiva do processo participativo OPN e a fixação de como se dará o controle social dos cidadãos/cidadãs na execução dos projetos/ações selecionados.

Serão realizadas nos mesmos territórios da 1ª Conferência. Terão a presença de representantes do Governo Federal, além de organizações sociais, e mediante as mesmas regras de participação das primeiras conferências.

A devolutiva consta da apresentação das propostas vencedoras da priorização eletrônica e do Plano Orçamentário originado pelo processo do OPN.

As ações orçamentárias detalhadas são fundamentais para o monitoramento da execução dos Programas.

O site e o aplicativo do OPN deverão permitir o monitoramento da execução orçamentária e das ações locais escolhidas nos territórios da participação.

Além disso, serão escolhidos os membros dos comitês de controle (estadual e locais) da execução dos projetos e ações selecionados pela participação.

Os comitês também devem estar capacitados para monitorar em tempo real a execução orçamentária e o repasse dos recursos federais para os demais entes subnacionais da federação.

Nos anos subsequentes essas conferências deverão tratar também da prestação de contas da execução das ações e projetos aprovados no OPN no ano anterior.

MARCOS CONCEITUAIS – Definições da metodologia do OPN

Conferências regionais ou estaduais: momentos de interação governo e sociedade civil nos territórios do país simultaneamente virtuais. Participação de atores governamentais e da sociedade civil, membros de conselhos locais/estaduais de políticas públicas, articulação de movimentos sociais e de formas associativas dos territórios locais.

Conferências livres: espaços de mobilização e diálogo da sociedade civil para a construção de propostas e demandas. Elas são livres, podem ser realizadas por quaisquer grupos sociais visando o modo como poderão incidir no OPN.

Abaixo-assinados: primeira ação coletiva para propostas no OPN. É apoio a obras/projetos/ações visando garantir a participação na validação e priorização por votação eletrônica no OPN. Os abaixo-assinados devem estimular a mobilização popular e coletiva em torno de determinado projeto iniciado pelo abaixo-assinado

Votação eletrônica: método de escolha e priorização das propostas previamente apresentadas e validadas. As propostas por setor de políticas públicas mais votadas Serão incluídas no orçamento e planejamento governamental.