Pesquisadores lançam manifesto pela garantia de direitos para os trabalhadores que atuam por plataformas digitais; íntegra
Tempo de leitura: 24 minAcadêmicos brasileiros reivindicam atenção do novo governo em relação à precarização do trabalho controlado por
plataformas digitais
Fórum de pesquisadores de todo o Brasil lança Manifesto por garantia de direitos, maior proteção de dados e outros desafios enfrentados diante do avanço do trabalho controlado por plataformas digitais.
Pesquisadores de grandes universidades brasileiras e de diversas áreas do conhecimento lançaram o Manifesto sobre a regulação do trabalho controlado por ”plataformas digitais”: pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil.
O objetivo é fornecer subsídios a parlamentares, órgãos do governo e lideranças de associações e sindicatos sobre a garantia de direitos dos trabalhadores de plataformas frente ao cenário de maior precarização.
O reconhecimento do vínculo de emprego, por exemplo, é uma batalha já conhecida por motoristas e entregadores de aplicativos, mas a expansão das plataformas de controle do trabalho aponta para o crescimento da informalidade digital em outros setores, como os serviços domésticos, professores, jornalistas etc.
O manifesto, portanto, faz uma análise sobre o contexto de atuação das empresas-plataformas no que diz respeito às transformações que o uso dessas tecnologias tem causado nas relações de trabalho e no modelo de negócio de todos os demais ramos da economia.
O documento destaca em sete pontos as diretrizes mínimas necessárias para a regulação do trabalho controlado por plataformas digitais.
1. Proteção para todos/as trabalhadores (as)
2. Reconhecimento de vínculo de emprego
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3. Regulação pública
4.Garantia de direitos como salário, oito horas diárias de trabalho, férias e décimo terceiro salário
5. Proteção de dados pessoais e transparência de sistemas automatizados;
6. Proteção social e tributação das operações das empresas no Brasil;
7. Incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e cooperativas.
Assinado por mais de 300 pesquisadores e diversas entidades científicas, o Manifesto afirma a intenção de contribuir com a elaboração de políticas públicas, considerando o momento oportuno, já que o novo governo Lula tem buscado diálogo nas últimas semanas para tratar do assunto com empresas, parlamentares e entidades de representação dos
trabalhadores.
Abaixo, a íntegra do manifesto.
Manifesto sobre a Regulação do Trabalho Controlado por “Plataformas Digitais”: pela garantia de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras no Brasil
Nós, pesquisadores e pesquisadoras abaixo identificados/as, estudamos o fenômeno do trabalho explorado por empresas que usam as chamadas plataformas digitais e nos reunimos em um fórum de debates para discutir a regulação do trabalho, tendo em vista as movimentações do Governo Lula sobre o tema. Vimos, por meio deste documento, nos manifestar com o objetivo de contribuir e de participar nesse debate público tão importante para o futuro do trabalho em nosso país.
Considerando que o mundo do trabalho vem passando por transformações nos últimos anos, as quais têm fragilizado a garantia de direitos e o sistema de proteção social, a exemplo das medidas implementadas pela reforma trabalhista de 2017, que acentuou a precarização do trabalho; e considerando a necessidade de afirmar a proteção de todos e todas que trabalham;
Considerando que diversas empresas têm utilizado tecnologias da informação e da comunicação, passando, com isso, a se autointitular como plataformas digitais, apresentando-se como intermediárias neutras, o que camufla as relações de trabalho que desenvolvem;
Considerando que compartilhamos de preocupações com as condições de vida dos/as trabalhadores/as, especialmente com a intensificação da exploração do trabalho e a deterioração da sua dignidade, sobretudo em face dos novos usos de tecnologias no contexto atual;
Considerando que o modelo de negócio das empresas-plataformas tem implicado em salários insuficientes e continuamente rebaixados, jornadas exaustivas, graves acidentes de trabalho, falta de recolhimentos previdenciários e tributários e fragmentação das organizações coletivas dos trabalhadores, impondo a absoluta ausência de proteção e segurança social;
Considerando que tais empresas aplicam estratégias que visam desestruturar vínculos de solidariedade, invisibilizar o poder que detêm de controlar os/as trabalhadores/as e os/as clientes, criando narrativas que falseiam o trabalho como “autônomo” e “autogerenciado” ou “sem patrões”;
Considerando que a difusão do uso de plataformas digitais é expressão de uma nova reconfiguração do mundo do trabalho e, por isso mesmo, alcança diferentes atividades e ocupações (bancários, professores, comunicadores, cuidadores, entre outros);
Considerando que tais empresas operam em mercados globais, por meio de grandes conglomerados econômicos que se apresentam com atuação em diferentes países, ignorando a soberania nacional e regulando unilateralmente os termos de troca da força de trabalho e a concorrência entre os/as próprios/as trabalhadores/as; e considerando ainda a necessidade de olhar esse cenário desde as particularidades do Brasil e de outros países do Sul global, marcados por especificidades históricas que determinam o desemprego e a informalidade como elementos centrais de sua inserção nessa dinâmica global;
Considerando, sobretudo, a necessidade de proteção dos trabalhadores/as, vimos a público contribuir para o estabelecimento de balizas para o debate sobre o tema, apresentando as seguintes questões:
1. Proteção para toda a classe trabalhadora
O trabalho controlado por meio de empresas-plataformas digitais diz respeito ao futuro do trabalho, para todos os setores da economia. Assim, regular os direitos de trabalhadores/as que prestam serviços por meio de plataformas digitais é um ponto de partida para um debate mais amplo sobre a regulação do trabalho nessa nova fase do capitalismo.
Para proteger todas as categorias profissionais, não podemos conceder a institucionalização da flexibilização de direitos e o aprofundamento das condições precárias de trabalho. A ampliação do debate para toda a classe trabalhadora, com seus representantes legítimos, e a atenção à amplitude da questão é, portanto, fundamental.
2. Reconhecimento do vínculo de emprego como ponto de partida
As/os trabalhadoras/os contratadas/os por empresas-plataformas não são autônomas/os.
O trabalho autônomo, autogestionado e por conta própria não é compatível com conglomerados econômicos organizados que possuem poderes diretivos sobre a organização do trabalho e sobre o modo de realização das tarefas.
Ao agregar trabalhadores e trabalhadoras em suas cadeias de valor, impondo unilateralmente regras e punições, entre as quais destacam-se o estabelecimento de preços, a distribuição de trabalho, as avaliações opacas e os bloqueios punitivos, a prática das empresas condiciona a forma da exploração do trabalho e as descaracteriza enquanto tomadoras de trabalho autônomo.
3.Regulação pública como forma de atenuar a desigualdade de poder
A intervenção do Estado, por meio de uma regulação pública e obrigatória, é fundamental para atenuar a desigualdade de poder entre empresas e trabalhadoras/es e para estabelecer marcos mínimos para uma contratação condizente com os direitos hoje assegurados na Constituição Federal e em outras normas que regem o assalariamento.
Proposições jurídicas que pregam liberdade ampla de escolha para empresas e trabalhadoras/es sobre o enquadramento jurídico adequado implicam, em verdade, o arbítrio do poder privado sobre as/os trabalhadoras/es.
Isso porque as empresas-plataformas digitais estão em posição de poder e controle em relação às/aos trabalhadoras/es envolvidas/os em sua atividade econômica.
4. Garantia de direitos trabalhistas como salário, jornada máxima de 8h, intervalos, férias e 13º salário
As/os trabalhadoras/es contratadas/es por empresas que se utilizam de plataformas são também assalariados, ainda que a relação salarial seja camuflada.
Como tal, é necessário, em qualquer proposta que se coloque, respeitar a Constituição Federal de 1988 e, particularmente, o seu art. 7º, que prevê direitos como jornada diária limitada em, no máximo, 8 horas, correspondente ao salário mínimo nacional; intervalos para repouso, férias remuneradas; 13º salário; garantia do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; normas de saúde e segurança; proteção contra acidentes de trabalho; inserção previdenciária; organização sindical, negociação coletiva, greve; entre outros direitos que devem ser garantidos a trabalhadores e trabalhadoras assalariadas.
É falacioso o discurso de que a relação de emprego traz amarras e prejuízos às/aos trabalhadoras/es, visto que a contratação por horários de trabalho rígidos ou por meio de tipos contratuais específicos não são pressupostos do vínculo empregatício.
As soluções para a questão do trabalho por meio de plataformas precisam ser construídas democraticamente, em diálogo e respeitando a luta dos atores sociais – trabalhadores e trabalhadoras – e devem ter em vista a correlação entre poder e responsabilidade que rege as relações jurídicas, bem como a necessidade de afirmação de direitos para quem trabalha.
5. Proteção de dados pessoais e transparência de sistemas automatizados
As soluções a serem construídas devem incluir medidas que garantam a proteção de dados pessoais dos/as trabalhadores/as e de todos aqueles entes envolvidos nas interações digitais com as plataformas.
Ainda, deve-se considerar que os dados capturados nessas interações permitem a organização algorítmica do trabalho e a monetização do negócio das empresas que oferecem serviços por plataformas digitais, muitas vezes em prejuízo dos trabalhadores e clientes, que não têm acesso ou sequer a possibilidade de questionar a programação.
Deve-se, assim, considerar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira para assegurar respeito aos direitos das pessoas envolvidas, quer sejam direta ou indiretamente afetados pelos termos da programação digital.
Por isso mesmo, são necessárias medidas que permitam transparência e negociação sobre os termos de gestão do trabalho, em especial aqueles operados com o uso de sistemas automatizados, como os algoritmos.
6.Proteção social e tributação condizentes com as operações das empresas no Brasil
Muitas das empresas-plataformas digitais são multinacionais que atuam em diversos países, o que tem levado Estados atentos e sensíveis às demandas sociais por proteção social e por regulação desse modelo de negócios a pensarem formas de reconhecer direitos aos trabalhadores/as bem como de tributação, evitando burlas fiscais.
A fim de viabilizar uma inserção altiva da sociedade brasileira no cenário internacional, é necessário considerar essas experiências externas e implementar medidas que evitem patamares rebaixados de direitos para as suas trabalhadoras e os seus trabalhadores e que levem à distribuição da riqueza.
7. Incentivo ao desenvolvimento de plataformas públicas e de cooperativas
A fim de fomentar outras relações sociais mediadas pelas tecnologias e evitar que o trabalho e os serviços sejam remodelados unilateralmente pela iniciativa privada, o poder público deve atuar no sentido de desenvolver plataformas para a prestação de serviços hoje monopolizados por empresas privadas.
É fundamental estimular cooperativas e outras formas de trabalho associado, em que trabalhadores/as sejam proprietários/as das tecnologias e plataformas que venham a ser utilizadas – evidentemente impedindo o uso fraudulento dessas por empresas privadas.
Essa é uma resposta importante para as legítimas demandas por trabalho genuinamente autônomo e, assim, se poderia assegurar que as tecnologias fossem utilizadas em benefício da população, garantindo também que o Estado atue no planejamento e na oferta de serviços.
Por fim, vale reforçar que nosso interesse como cientistas e pesquisadores/as é compartilhar o conhecimento acumulado, para contribuir com as discussões entre todos os entes envolvidos.
Nossa contribuição é democrática e, por isso mesmo, indissociável do compromisso com condições de vida e trabalho dignas para trabalhadores/as brasileiros/as.
Assinam:
Grupos:
Associação Brasileira de Estudos do Trabalho (ABET)
Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (ABRASTT)
Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
Associação Nacional de Programas de Pós-graduação em Comunicação – COMPOS
Associação Brasileira de Ensino de Jornalismo – ABEJ
Associação Americana de Juristas – AAJ-Rama Brasil
ABCIBER
Centro de Pesquisa em Comunicaçao e Trabalho – CPCT-ECA/USP
Clínica Direito do Trabalho da UFPR
Comitê de Pesquisa 27 – Sociologia do Trabalho da Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)
Federação Brasileira de Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – SOCICOM
Fórum das entidades das humanidades
Fórum Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Letras Linguística e Artes – FCHSSALLA
Frente Ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho – UnB
Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC-USP
Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social – UnB
Grupo de pesquisa Informais – Trabalho, Interseccionalidades e direitos (FD/UnB)
Grupo de Pesquisa O Direito Achado na Rua (Unb)
GETS – Trabalho e Sociedade/UFPR – CNPq
GT Modos de vida e Trabalho da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP)
Associação Nacional de História do Trabalho (Anaht)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Trabalho Digno – ITD
Laboratório Trabalho e Ação Coletiva – Latac-UFPR
Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho – Instituto Sedes Sapientiae
Obscom/Cepos – UFS
Observatório do Trabalho e da Classe Trabalhadora
Observatório das Plataformas Digitais – UFMG
Plataformas – Observatório do GT mundos do trabalho do CESIT/UNICAMP
Rede Nacional de Grupos de Pesquisa e Estudo em Direito do Trabalho e Seguridade Social – RENAPEDTS
Sociedade Brasileira de Sociologia – SBS
Telas – Laboratório de pesquisas em Economia, Tecnologia e Políticas de Comunicação (UFC)
Ulepicc-Brasil
Comissão de elaboração:
Ana Claudia Moreira Cardoso – pesquisadora independente e da REMIR- Trabalho
Ana Flávia Marques da Silva – pesquisadora integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Carla de Campos Ferreira – Pesquisadora do Universidade de Coimbra
Claudia Nociolini Rebechi – Professora da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) e integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Ezequiela Scapini – Socióloga, doutoranda em Ciências Sociais na Unicamp
Fábio Tozi – Professor de Geografia Econômica e Política, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do OPD (Observatório das Plataformas Digitais).
Gustavo Seferian – Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e membro da secretaria nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).
Helena Martins – Professora do Programa De Pós-graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará, coordenadora do Telas – Laboratório de Pesquisa em Economia, Tecnologia e Políticas da Comunicação
Jonas Valente – Pesquisador – Projeto Fairwork, Oxford Internet Institute (Universidade de Oxford), vice-coordenador do Telas -UFC. Pesquisador GEPT-UnB
Jorge Luiz Souto Maior – Professor de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Julice Salvagni – Professora do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e do Departamento de Ciências Administrativas da UFRGS.
Letícia Pessoa Masson – Pesquisadora no Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FIOCRUZ
Lys Sobral Cardoso, procuradora do trabalho, doutoranda em direitos humanos e cidadania na UnB
Magda Barros Biavaschi, desembargadora do trabalho aposentada, professora, pesquisadora no CESIT/UNICAMP.
Marcelo Manzano, Economista, Pesquisador do Cesit/IE/Unicamp.
Márcio Moneta – Professor – Departamento de Sociologia, Universidade Federal do Paraná
Marco Gonsales, pesquisador pós-doc do IFCH/ Unicamp
Maria Aparecida Bridi – Professora de Sociologia/pesquisadora Remir/ (Universidade Federal do Paraná)
Muza Clara Chaves Velasques – Historiadora , Professora e Pesquisadora do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (CESTEH/ENSP/FIOCRUZ)
Paula Freitas – Pesquisadora e Doutora (CESIT/IE/UNICAMP) e integra ABET, REMIR-Trabalho e FSMJD
Rafael Grohmann – Professor de Estudos Críticos de Plataformas e Dados da Universidade de Toronto. Líder do DigiLabour e do Observatório do Cooperativismo de Plataforma
Renan Bernardi Kalil – Pesquisador de Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da REMIR-Trabalho. Procurador do Trabalho
Renata Dutra – Professora de Direito do Trabalho (Universidade de Brasília). Associação Brasileira de Estudos do Trabalho/ REMIR-Trabalho
Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia do Trabalho, IFCH/UNICAMP e coordenador do GPMT (Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do Trabalho)
Ricardo Colturato Festi – Professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB)
Rodrigo Carelli – Professor de Direito do Trabalho e do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Coordenador do grupo de pesquisa Trab21
Rosana Pinheiro-Machado – Professora Titular da University College Dublin. Pesquisadora do European Research Council e Diretora do WorkPoliticLab
Roseli Figaro – Professora coordenadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Sávio Machado Cavalcante – Professor do Departamento de Sociologia (IFCH/Unicamp)
Sidnei Machado – Professor de Direito da UFPR
Valdete Souto Severo – Professora de direito na UFRGS
Vitor Filgueiras – Professor de economia da UFBA
Demais assinantes:
Adalberto Cardoso – Professor do IESP-UERJ e membro da coordenação nacional da REMIR-Trabalho
Adhemar Mineiro – Economista, doutorando do PPGCTIA/UFRRJ
Adilson Vaz Cabral Filho – Professor Titular da Universidade Federal Fluminense
Adilton Dorival Leite – Unicamp
Adriana Wyzykowski – Professora da Faculdade de Direito da UFBA e da UNEB
Adriano Santos – Professor de Sociologia – UNIFAL-MG
Adroaldo Quintela – Círculo de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste
Alessandra Barros Marassi – Presidente da ABCiber
Alexandre Barbosa Fraga – Pesquisador de Pós-doutorado no PPGSA/UFRJ
Alexandre Tortorella Mandl – Advogado do Movimento das Fabricas Ocupadas. Especialista em Direito Constitucional pela Puc-Campinas e Mestre em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp. Membro do IPDMS (Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais) e da Renap (Rede Nacional de Advogadxs Populares).
Alice Daflon Gomes Fraiz – ABJD, ABMMD
Amadeu Claudinor de Lima Júnior – UFRN
Ana Carolina Reis Paes Leme – Pesquisadora e Doutora (PPGD da Universidade Federal de Minas Gerais)
Ana Cirne Paes de Barros – Professora do Instituto Federal de Ciência, Educação e Tecnologia do Rio Grande do Norte
Ana Luísa Carvalho Ximenes – membro do GRUPE
Ana Maria Aparecida de Freitas – Presidente AMATRA VI
Ana Paula Castelo Branco Costa- Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas “O trabalho além do Direito do Trabalho” NTADT/Direito USP
Ana Yara Paulino – Mestre em Ciência Política (USP)
Anamaria Testa Tambellini – Professora Titular da ENSP /FIOCRUZ
Anderson Campos – Pesquisador do CESIT-Unicamp
André Alex Sandro Martins Silva – Centro Universitário Fundação Santo André
André Ferreira – UFC
André Scerb – Mestrando PPGS-USP
Andréa Zhouri – Professora da Universidade Federal de Minas Gerais
Andréia Galvão – Professora do Departamento de Ciência Política- Unicamp
Andréia Simão – Doutora em Educação
Angela Borges – CRH UFBA
Ângela de Alencar Araripe Pinheiro – Professora Associada da UFC, integrante do Nucepec/UFC e da AOCA – Articulação em Apoio à Orfandade de Crianças e Adolescentes
Angela Maria Carneiro Araújo – Professora Livre Docente da UNICAMP
Angela Teberga de Paula – Professora do Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília
Anita Simis – Professora livre docente da Pós-graduação do Instituto de Artes (UNESP)
Anna Bárbara Araujo – Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (DCS-UFRN)
Antonio Deol – Mestre em artes cênicas
Antonio Dias de Novaes – Sindicato professores Ribeirão Preto
Antonio Fernando G Alves – Doutorado Fsa
Antônio José Lopes Alves – Professor Titular da UFMG
Aparecida Neri de Souza- Unicamp
Arlete Moyses Rodrigues – Unicamp. Professora livre docente
Arlindo Rebechi Junior- Docente da UNESP-SP
Arline Sydneia Abel Arcuri – Pesquisadora aposentada da Fundacentro
Arthur Coelho Bezerra – Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) – International Center for Information Ethics (ICIE)
Aryanna Barbosa de Carvalho – Mestra
Augusto César Vilela Gama – Doutorando em Educação Física pela UnB
Aurileide Alexandre Farias – UFPB
Beatriz Pereira dos Santos – Mestre em Direito do Trabalho pelo PPGD/UERJ
Benjamin Xavier de Paula – Pós-doutorado em Direito, Justiça e Cidadania (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra); Departamento de Direito do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP; Programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB)
Braulio Nogueira de Oliveira – Professor de Educação Física – IFCE. Pesquisador do grupo Tecnologia da Informação, Saúde e Educação (TISE/IFCE)
Bruna Vasconcelos de Carvalho – Auditora-Fiscal do Trabalho, doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília, pesquisadora dos Grupos de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania e Mundos do Trabalho e Teoria Social
Bruno Assis de Oliveira – Doutor em Educação Física (UnB)
Bruno Bezerra de Andrade – Pós-graduado
Bruno Durães – Professor de Sociologia da UFRJ. Membro do NETS (Núcleo de Estudos sobre Trabalho e Sociedade), UFRJ. Pesquisador do CRH UFBA.
Bruno Macedo Nathansohn- Doutor em Ciência da Informação (UFRJ-IBICT). Pesquisador Pós-Doutorado FAPERJ/UFF. Membro dos grupos de pesquisa: ESCRITOS e Perfil-i (CNPQ-IBICT)
Bruno Plattek de Araújo – UFRJ – Doutorando do Instituto de Economia
Caio N. de Toledo – Professor aposentado IFCH/Unicamp
Camila Acosta Camargo – Doutoranda em Ciências da Comunicação pela Universidade de São Paulo
Camila de Arruda Fortes – Pós-Graduada em Economia e Trabalho pelo DIEESE
Camila Silva de Oliveira – Doutoranda / Universidade de São Paulo
Carlindo Rodrigues de Oliveira – Economista, Cientista Político e doutor em Ciências Sociais pela Unicamp. Professor da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho
Carlo Benito Cosentino Filho – Professor de Direito da UFPE
Carlos Bauer – Professor do Programa de Pós-Graduação em educação (PPGE), da Universidade Nove de Julho (Uninove).
Carlos Eduardo Nobre – Doutor em Geografia pela Unicamp
Carlos Magno Augusto Sampaio – Professor de Filosofia do IFBAIANO e doutorando do PPGSOCIO/UFPR
Carmela Grune – Advogada Trabalhista. Mestre em Direito. Editora do Jornal Estado de Direito. Membro do IAB
Carmen Sylvia Vidigal Moraes – Professora titular da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Educação do Programa Pós-Graduação em Educação FEUSP
Carolina Cozatti de Camargo – Mestranda – Unicamp – Saúde coletiva
Carolina Santana Krieger – Enfermeira Sanitarista do GHC e Diretora da ABEFACO
Cassio da Siva Calvete – UFRGS
Catarina Mattos Barbosa de Oliveira – Mestre em Gestão do Ambiente Construído pela UFJF
Celeste Maria Philigret – Professora, Faculdade de Economia, UFBa
Célia Regina Vendramini – Professora na Universidade Federal de Santa Catarina
Célia Tanajura Machado – Líder do LAVORO – Grupo de Estudos e Pesquisas em Gestão, Trabalho e Educação, Vice-Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Gestão e Tecnologias Aplicadas à Educação – Gestec, Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação e Contemporaneidade – PPGEduC, Editora Executiva da Plurais – Revista Multidisciplinar, Departamento de Educação – Campus I (Salvador) Universidade do Estado da Bahia – UNEB
Celina Alves Arêas – Secretária Nacional da Mulher Trabalhadora da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
César Bolano – UFS
Cesar Sanson – Professor de Sociologia da UFRN
Cezar Guedes – UFRRJ
Cheng Li – Postdoc / CESIT/Unicamp
Christian Azaïs – Lise UMR 3320 Conservatoire National des Arts et Métiers, Paris
Cibele Cheron – Doutora em Ciência Política (UFRGS)
Cibele Rodrigues Lima Corrêa – Fiocruz
Cibele Saliba Rizek – Prof. Titular Universidade de São Paulo
Cíntia Portugal Viana – Doutoranda UFRJ
Cirlene Christo – Instituto de Psicologia – UFRJ
Clarissa Maçaneiro Viana – Advogada e doutoranda em Direito do Trabalho na USP
Cláudia de Souza Nardoto – Instituto Federal do Espírito Santo
Cláudia Lago- ECA/USP
Claudia Mazzei Nogueira – Unifesp
Cláudia Nonato – Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (Universidade de São Paulo)
Claudio Fernandes da Costa – UFF
Cynara Monteiro Mariano – Advogada e Professora da Universidade Federal do Ceará
Cyntia Santos Ruiz Braga – Mestre pela Faculdade de Direito da USP, Professora Convidada na Pós do Mackeinze e Advogada Trabalhista há 22 anos.
Daniela Oliveira – Doutoranda ECA USP
Daniele Barbosa – Membra da Rede Trabalho em Cena. Professora de Direito do Trabalho na UERJ (2017 a 2019) e professora convidada na pós-graduação no CEPED/UERJ. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas (UFRJ). Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Teoria Social. Idealizadora dos projetos “Trabalhadores de Apps em Cena” e “Trabalho em Cena”. Criadora da página @trabalhadoresdeappsemcena. Advogada.
Diogo de Carvalho Antunes Silva – Analista Técnico de Políticas Sociais no Ministério do Trabalho e Emprego e Doutorando em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (PPED/UFRJ). Integrante do grupo de pesquisa Trab21
Dirce Zan – FE/Unicamp
Domingos Leite Lima Filho – Professor Doutor (PPGTE/UTFPR)
Doriedson do Socorro Rodrigues – Doutor em Educação – Universidade Federal do Pará
Dulcely Silva Franco – Mestre em Direito
Edna Maria Ramos de Castro – Professora Emérita da UFPA
Ednir Assis Souza – Doutora, docente Escola de Enfermagem UFBA
Eduardo Calixto – Doutorando – Direito UFPR
Eduardo Henrique Passos da Silva- Graduando no curso de Geografia da UFMG e pesquisador do OPD (Observatório das Plataformas Digitais)
Eduardo Rezende Pereira – Doutorando em Ciência Política pela Unicamp
Eliana – Doutoranda Fiocruz
Eliana Aparecida da Silva Pintor – Instituto Sedes Sapientiae – SP
Elias Nunes Dourado – Mestre em Saúde Coletiva e Sustentabilidade da UNEB
Elina Pesssanha – Professora titular (UFRJ)
Elisabetta Santoro – Universidade de São Paulo. Presidente da Associação Brasileira dos Professores de Italiano (ABPI)
Elivania da Silva Moraes – Professora Doutora da Universidade Estadual do Ceará
Eliza Bartolozzi Ferreira – UFES
Elizete Alvarenga Pereira – Univassouras
Elsa Cristine Bevian – Doutora em Ciências Humanas e Professora de Direito FURB
Emanuele de Fátima Rubim Costa Silva – Universidade de Brasília
Erika Cordeiro do Rêgo Barros Valentim – Pesquisadora e Doutoranda em Serviço Social – UFPE
Estêvão Fragallo Ferreira – Bacharel em Direito, Advogado e Mestrando em Direito pela UFPA
Eugênio H. Diniz – Pesquisador da Fundacentro-MG
Euler Antônio Campos – Mestrando em Serviço Social – Universidade Federal de Juiz de Fora
Euzébio Jorge Silveira de Sousa – Doutor em Desenvolvimento Econômico pela UNICAMP
Fabiane Pinheiro de Jesus Santana – Mestranda em Economia – UFBA
Fabiane Santana Previtali – Universidade Federal de Uberlândia
Fábio Acácio de Sousa – Professor de Ensino Fundamental
Fábio Baqueiro Figueiredo – Universidade Federal da Bahia
Fabio Betioli Contel – Departamento de Geografia / USP
Fábio Buonavita – Esquerda Livre – Economia Solidária e Criativa
Fabio Maia Sobral – Professor de Economia da UFC
Fernanda dos Santos Figueredo – Mestranda no PPGD/UnB
Fernanda Santos Lima – Doutoranda em Sociologia – Programa de Pós-Graduação em Sociologia (PPGSOL/UnB)
Fernanda Sobral – UNB
Fernando Felício Pachi Filho – Professor Doutor
Fernando Pires – UFC – Observatório de Políticas Públicas
Fernando Ressetti Pinheiro Marques Vianna – FGV/EAESP
Flávia Máximo – Doutora em Direito do Trabalho em Cotutela entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Università degli Studi di Roma Tor Vergata. Professora Adjunta de Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).
Flávio Antônio de Castro – Mestre em Ciência Política
Flora Oliveira da Costa – Doutoranda pelo PPGD/UNICAP e advogada
Flora Saraiva Rebello Arduini – Diretora de Campanhas ong Ekō, Pesquisadora
Francis Kanashiro Meneghetti – Coordenador do Programa de Pós-graduação em Tecnologia e Sociedade da UTFPR
Francisco Carlos Félix Lana – Universidade Federal de Minas Gerais
Fydel Marcus Rolim Mota – Pesquisador e Mestre (UFPE). Integrante do GP Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica (UFPE), Trab21 (UFRJ) e REMIR-Trabalho.
Gabriel Ferreira Rodrigues – Advogado e mestrando do PPGD-UERJ
Gabrielle de Souza Santos – Granduanda em direito UFPR
George Paulino – Professor de Antropologia, UFC
Gerfran Carneiro Moreira – Mestre em Direito do Estado. Professor universitário (CIESA, Manaus-AM)
Geunice Tinôco Scola – Assistente social (UFSJ) e doutoranda em Serviço Social UFJF
Gilmar Ortiz de Souza – Mestre em Trabalho, Saúde e Ambiente
Gilson Raslan Filho – Professor da Universidade do Estado de Minas Gerais
Givaldo Alves – Professor Universitário
Gustavo Cantanhêde dos Reis – Graduando em direito pela UnB, membro do grupo de pesquisa trabalho, interseccionalidade e direitos e integrante do observatório da reforma trabalhista no STF
Gustavo Machado Cavarzan – Doutor em Economia Social e do Trabalho pela Unicamp
Helcio de Medeiros Junior – Doutor em Planejamento Urbano e Regional e pesquisador do Grupo de estudos da economia urbana e regional – Gerurb/CNPq
Helenice Nakamura – UNICAMP
Heleno Rodrigues Corrêa Filho – Doutor em Saúde Pública
Henrique Amorim – Professor de Sociologia da Unifesp
Hernan Enrique Lara Saez – Doutor
Hugo Dias – Professor, Instituto de Economia, Unicamp
Iacy Maia Mata – Universidade Federal da Bahia
Igor Dalla Vecchia – Geógrafo e doutorando do IPPUR/UFRJ
Igor Sulaiman Said Felicio Borck – Mestre pela UFPR – Analista Social no CEPAT
Igor Venceslau – Geógrafo, doutorando em Geografia Humana na USP
Ildeberto Muniz de Almeida – professor associado Faculdade de Medicina de Botucatu – UNESP
Iris Kantor – Professora da USP
Isabel Rodrigues – Fundação Santo André
Isabella Koster – Fiocruz/EPSJV/Lateps
Isaura Barbosa de Oliveira Lanza – Professora de Direito do Trabalho. Doutoranda em Serviço Social pela UFJF.
Isaura Barbosa de Oliveira Lanza – Doutoranda em Serviço Social pela UFJF.
Jacob Carlos Lima – UFSCar
Jales Dantas da Costa – Professor no Departamento de Economia, PPGECO, UnB
Jamir Kinoshita – Doutorando e integrante do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho (CPCT/ECA-USP)
Janaína Marques Silva – IFSul
Janaina Visibeli Barros – Professora UEMG, coordenadora da Rede de Pesquisa Trabalho e Identidade no Jornalismo (RETIJ/SBPJor)
Jane Paiva – Professora da Faculdade de Educação da UERJ
João Augusto Moliani – Professor de comunicação organizacional da UTFPR
João Carlos Rebello Caribé – Mestre em ciência da informação (PPGCI/UFRJ) e especialista em popularização da ciência (COC/FIOCRUZ)
João Henrique Figueredo de Oliveira – Professor de biologia e doutorando em Educação pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)
João José Reis – Professor de História, UFBA
João Pedro Inácio Peleja – Doutorando em Sociologia pela Universidade de Brasília
João Vicente Alfaya dos Santos – Doutor
Jordão Horta Nunes – Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás
José Carlos Nogueira de Castro – Especialização – CESIT Unicamp 2022
José Claudinei Lombardi – Prof Titular FE Unicamp
Jose Dari Krein – Professor e pesquisador CESIT/EI/UNICAMP
José Geraldo de Sousa Junior – Professor Titular na Faculdade de Direito da UnB
José Luiz Soares – Doutor em sociologia pela UFRJ
José Reginaldo Inácio – Professor e pesquisador do Observatório Sindical Brasileiro Clodesmidt Riani
José Ricardo Ramalho – UFRJ
Josias Alves de Jesus – UESB
Juliana A. de O. Camilo – Professora Doutora de Psicologia da UFBA
Juliana Barreiros Porto – Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT
Juliana Martins Nader Leite – Especialista
Juliana Teixeira – Professora
Juliane Feix Peruzzo – Docente do Departamento de Serviço Social – UFPE
Juliano Domingues – Universidade Católica de Pernambuco (Unicap)
Julio Ramon Teles da Ponte – Professor UFC Doutor
Junia Furtado – UFMG
Karen Artur – Docente, Departamento de Direito Privado, UFJF
Kethury Magalhães dos Santos – Mestranda em Sociologia pelo PPGSol-UnB
Keyla Maria Gomes Ferreira – Mestranda da UFJF
Kleberson Pierre Cardoso de Jesus – Professor do Instituto Federal de Mato Grosso
Lailah Garbero de Aragão – Professora do curso de Direito da Faculdade Metodista Granbery. Graduada pela mesma instituição. Doutoranda e Mestra em Serviço Social pela UFJF.
Larissa Rosa Corrêa- professora de História PUC-Rio
Laumar Neves de Souza – Professor do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional e Urbano da Unifac
Laura Valle Gontijo – Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade de Brasília (UnB)
Leandro Duarte – Geógrafo, mestrando em Geografia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pesquisador do Observatório das Plataformas Digitais (OPD).
Lecir Jacinto Barbacovi – Doutorado
Leonardo Alejandro Gomide Alcantara – Doutor
Leonardo Moura Lima Calmon de Siqueira – Universidade Federal da Bahia
Lia Tiriba – Profa. do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal Fluminse (UFF). Editora da Revista Trabalho Necessário.
Ligia Regina Franco Sansigolo Kerr – Professora Titular em Epidemiologia da Universidade Federal do Ceará
Liliana Petrilli Segnini – Professora Titular Colaboradora
Luana Meneguelli Bonone – Pesquisadora do ComMarx / UFRJ
Lucas da Costa Brandão – Assistente social e residente em saúde do HUPE/UERJ.
Lucas Souza – Doutorando PPGH
Luci Praun – Docente e pesquisadora da UFAC e do Programa de Pós-Graduação em Economia Política Mundial da UFABC
Lucia Helena Salgado – Professora Titular da UERJ – Faculdade de Ciências Econômicas e Programa de Pós Graduação em Ciências Econômicas
Luciana Bauer- AJD
Luciana Boiteux – Vereadora no RJ, Professora licenciada da FND/UFRJ
Luciana Caetano da Silva – Professora e pesquisadora da Universidade Federal de Alagoas – UFAL
Luciane Nascimento – Professora Adjunta da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense/UERJ
Luciano Duarte – Doutor; Professor de geografia da UFGD
Lucília Regina de Souza Machado – Doutora, Professora aposentada da UFMG
Ludmila Costhek Abilio – Pesquisadora do Instituto de Estudos Avancados – ProetUsp
Luiz Alfredo Scienza – Instituto Trabalho Digno
Luiz Antônio de Melo – Mestre em Tecnologia Ambiental – Tecnologista da Fundacentro
Luiz Fernando Pereira Souza – Advogado, Especialista em Administração pública e Diretor de Assuntos do Poder Judiciario da CSPB e Diretor dos Servidores Públicos da CTB MG
Lys Sobral Cardoso – Doutoranda em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB, procuradora do trabalho
Magda de Almeida Neves – Professora Aposentada UFMG
Manoel Dourado Bastos – Professor Associado do Departamento de Comunicação da Universidade Estadual de Londrina
Marcela Soares – Professora da Escola de Serviço Social da UFF
Marcella Araújo – Mestra – PUC-MG
Marcelo Branco Gomez – Advogado trabalhista, membro da ABJD
Marcelo Luiz Drumond Lanza – Escola Politécnica – UFRJ
Marcia Bandini – Professora Associada do Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP
Marcia de Paula Leite – Unicamp
Márcia Regina Porto Ferreira – Instituto Sedes Sapientiae
Marcia Teixeira – Professora da Escola Nacional de Saúde Pública Serio Arouca/ FIOCRUZ
Marciele Agosta de Vasconcellos – Doutora em Sociologia (UFRGS)
Marcio Cataia- Professor de Geografia Econômica e Política do Insituto de Geociência da UNICAMP
Marco Alexandre Souza Serra – Doutor
Marco Antônio Peixoto – Rede Municipal de Ensino de Uberlândia-MG
Marco Aurélio Santana – Professor Titular do Departamento de Sociologia do IFCS/UFRJ e Coordenador do Núcleo de Estudos Trabalho e Sociedade (NETS)
Marcos Antônio da Silva – Mestre em educação
Marcos Aragão Oliveira – Doutorando em Direito PUC-Rio, Bolsista FAPERJ. Membro do grupo TRAB21 – FND
Marcos Chehab Maleson – Diretor Executivo do MATI
Margarida Maria Pimentel de Souza – Doutorado-UFC
Maria Cecília Lemos – Professora da UDF
Maria Ciavatta (UFF)- Professora Titular de Trabalho-Educação
Maria Clara Bueno Fischer – UFRGS
Maria Cristina de Souza Trulio – Mestre
Maria Cristina França – Doutora/IFRS
Maria Cristina Paulo Rodrigues – Professora da Escola de Serviço Social/UFF
Maria Cristina Zanin Sant’Anna – Advogada e Jurista – Membro ABJD associação de juristas pela democracia
Maria da Graça Druck de Faria – Professora Pos graduação C. sociais e Serviço Social Ufba e pesquisadora do CNPq
MARIA DAS GRAÇAS E SILVA – Docente do Programa de pós-graduação em Serviço Social da UFPE
Maria Laurinda Ribeiro de Sousa – Psicanalista. Coordenadora do Núcleo Semente. Saúde Mental e Direitos Humanos Relacionados ao Trabalho
Maria Maeno – Médica e pesquisadora da Fundacentro
Maria Ribeiro Lacerda – UFPR
Mariana Côrtes – Universidade Federal de Uberlândia
Marina Polo – Pesquisadora do Centro de Estudos de Comunicação e Sociedade (CECS – UMinho) e do Laboratório de Pesquisa em Economia, Tecnologia e Políticas da Comunicação (Telas – UFC)
Mario Henrique Guedes Ladosky – UFCG
Mario Lopes Amorim – Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Tecnologia e Sociedade da UTFPR
Marisa Inês Betiato – Professora
Marise Nogueira Ramos – Doutora em Educação. Pesquisadora em Trabalho, Educação e Saúde da Fiocruz. Professora da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da UERJ
Marlene Souza Silva – Mestra em Educação e Políticas Públicas
Marques Ignácio e Silva – UFRGS
Marta Bergamin – Socióloga do Trabalho Professora da Fesp SP
Marta Fernández – Presidente da Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI) e Professora do IRI, PUC-Rio
Matheus Karl Schmidt Schaefer – Mestre em Direito pela UFMG
Matheus Viana Braz- Doutorado em Psicologia. Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
Maura Ferreira Santos Oliveira – Mestrado/PPGED/UFU
Miguel Huertas Neto- Economista. Doutorando em Desenvolvimento Econômico – IE/Unicamp
Moacyr Américo da Silva – Apeoesp
Mona Lisa Nunes de Souza – UFBA
Monica Olivar – Assistente social, pesquisadora do CESTEH/ENSP/FIOCRUZ
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira – Professor Associado da Faculdade de Direito da UFBA
Murilo César Ramos – Professor Emérito, UnB
Narice Flaviana de Souza Alves Barbosa Braz – Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e docente na área de Direito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPI)
Nathália Douradinho Lopes – Mestranda em Direito na Universidade Estadual de Londrina
Nicolas Eyck van Dyck Araújo de Oliveira – Universidade de Coimbra, Portugal; Universitat de València, España
Nilce Aravecchia – Professora Doutora FAU USP
Nise Jinkings – Professora do Centro de Ciências da Educação na UFSC
Nivea Maria Santos Souto Maior – UFPE (Universidade Federal de Pernambuco)
Norma Casseb – Profa. Economia da PUC-SP
Patricia da Silva Coutinho – Doutoranda UFJF
Patrícia de Faria Ferreira – CEPE/UFPEL
Patricia Vieira Tropia- Universidade Federal de Uberlândia UFU
Paula Marcelino – Professora do Departamento de Sociologia da USP
Paulo Prysthon Melll – Membro do TTDPS UFBA
Pedro Alberto Cardoso Samuel – Doutorando Serviço Social Pucrs
Rafael Evangelista – Pesquisador/professor – Labjor/Unicamp
Rafael Rodrigues da Costa – Professor do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Ceará e pesquisador do Centro de Pesquisa em Comunicação e Trabalho da USP
Raquel Paese – Advogada sindical – Coordenadora do site DMT em Debate
Raquel Raichelis – Professora e atual coordenadora do PPG em Serviço Social da PUC-SP e coordenadora do Núcleo de Pesquisa Trabalho e Profissão
Raquel Villardi – Professora universitária
Regina Coeli Moreira Camargos – Escola DIEESE de Ciências do Trabalho
Renan da Silva Marques – Pesquisador (Grupo Comum/UFPI) e Servidor Técnico-Administrativo – UFPI
Renata Mielli – Jornalista, doutoranda em Ciências da Comunicação ECA/USP, coordenadora do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, integrante da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais do CGI.br, membro da Coalizão Direitos na Rede
Renata Moreno – Doutora em sociologia
Renata Reis Cornelio Batistella – Fiocruz
Renata Santana Lima – Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília
Renato Koch Colomby – Doutor em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Professor no Instituto Federal do Paraná (IFPR)
Ricardo Antunes – Professor Titular de Sociologia do Trabalho, IFCH/UNICAMP e coordenador do GPMT (Grupo de Pesquisa Metamorfoses no Mundo do Trabalho)
Ricardo Ferreira Freitas – UERJ
Ricardo Nóbrega – Sociólogo, Professor Associado da UENF e coordenador do Núcleo de Estudos do Trabalho e Desenvolvimento (NUTRAD)
Rita Mattos – Doutorado Fiocruz Ensp Cesteh
Roberta Rodrigues Teixeira de castro – Doutora
Roberto Sobreira Xavier – Mestre em Gestão de Políticas Públicas, Pesquisador em Saúde Pública e Analista Técnico do DIESAT
Roberto Véras de Oliveira – Professor de Sociologia do PPGS/UFPB e membro da Coordenação da REMIR
Rodolfo Andrade de Gouveia Vilela – Prof Sênior da Faculdade de saúde pública – USP
Rodrigo Camargo Barbosa – Mestrando – Programa de Direitos Humanos e Cidadania da Universidade de Brasília – PPGDH/UnB
Rodrigo Emmanuel Santana Borges – GEPT/UnB
Rodrigo Moreno Marques – Professor da Escola de Ciência da Infornação da UFMG
Rosana de Oliveira Pithan e Silva – Pesquisadora
Rosana Onocko-Campos – Professora da FCM Unicamp
Rosangela de Andrade Braga- Mestra
Roseli Corteletti – Professora de Sociologia do Trabalho na Unidade Acadêmica de Ciências Sociais da UFCG-PB.
Rosemary Segurado – Cientista Política, Professora da PUCSP
Rosinete Cruz da Silva – Mestranda pelo Ppgd-UERJ
Rubens Vidigal Coriolano – PUC-SP
Ruy Braga – Universidade de São Paulo
Ruy Lima – Uneb
Sandra Gemma – Livre docência Unicamp em saúde e trabalho
Sandra Luciana Dalmagro – Professora EED/CED UFSC e PPGE/UFSC, Linha de Pesquisa Trabalho, Educação e Política
Sarah de Paulo do Amaral – Pesquisadora vinculada ao Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana – CESTEH/ENSP/FIOCRUZ
Scandella – Sociologue du travail
Sergio Roberto de Lucca – Professor associado do Departamento de Saúde Coletiva da FCM Unicamp
Sidnei Machado – Professor de Direito na UFPR
Sidnei Machado – Professor de Direito do Trabalho – Universidade Federal do Paraná
Silmara Dela Silva – UFF/ANPOLL
Silvana Abramo Margherito Ariano – Membro do Núcleo de Pesquisa e Extensão Trabalho Além do Direito do Trabalho – FDUSP
Silvana Cristina da Silva – UFF
Silvia Lúcia Ferreira – Coordenadora do GEM Centro de Estudos e Pesquisas sobre Mulheres, Gênero, Saúde e Enfermagem EEUFBA
Silvia Maria Santiago – Professora Unicamp
SIMONE NACIF- Associação Juízes para a Democracia – AJD
Simone Oliveira – Pesquisadora Fiocruz
Simone Wolff – Professora de Sociologia da UEL
Simone Wolff – Professora de Sociologia (UEL)
Sirlei Márcia de Oliveira – Doutora FFLCH/USP, Pesquisadora Independente, integra GT 5 da ABET e REMIR
Sônia Barbosa Magalhaes – Professora do Programa de pós-graduação em Sociologia e Antropologia, na Universidade Federal do Pará
Sandra de Faria – professora de Graduação e Mestrado em Serviço Social da PUCGOIAS- Doutora em Serviço Social
Sue Elen Lievore – Professora da rede municipal de Serra/ES/ Pesquisadora do Nepe/UFES
Suzy dos Santos – Professora da UFRJ, coordenadora do Grupo de Pesquisa em Políticas e Economia da Informação e da Comunicação
Tatiana Dourado – Doutora em Comunicação/UFBA e pesquisadora membro do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital
Tatiana Mara de Miranda Lima – Mestre e pesquisadora em Tecnologia e Sociedade pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
Telma Fernandes Barrionuevo Gil – Pesquisadora LEPSOT/UFRJ e GRIPES/PUC-Rio
Tereza Luiza Ferreira dos Santos – Mestre em psicologia social, pesquisadora em saúde do trabalhador
Thaís Cláudia D’Afonseca da Silva – Professora de Direito do Trabalho da Pontifícia Universidade Católica da Minas Gerais. Pesquisadora. Integrante dos grupos TREM/Trabalho em Movimento (UFMG) e GEPROS (PUC MInas). Advogada.
Thais Helena de Carvalho Barreira- Pesquisadora Ergonomista Senior na Fundacentro
Thaís Regina Aiello – Mestranda UMESP
Thales Ribeiro Corrêa – UFMG
Thamires Castelar Torres Sales – Doutoranda do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade de Brasília (PPGSOL/UnB)
Thelma Flaviana Rodrigues dos Santos – Professora substitua pelo Departamento de Ciências Sociais da UFRN, doutora em Ciências Sociais, integrante do grupo de estudo Trabalho, Desenvolvimento e Políticas Públicas (TDEPP – UFCG/CNPQ)
Thiago Almeida de Oliveira – Mestre em Direito Público pela UERJ
Thiago Oliveira Queiroz Nunes – Estudante de pós da UnB.
Ubiratam de Nazareth Costa Pereira – Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional
Ulisses Pereira Ribeiro – Graduado em Economia (UFS), Mestre em Geografia (UFS), Doutorando em Desenvolvimento Regional e Urbano (UNIFACS).
Ulysses de Araujo Lima – Doutorado
Uribam Xavier – Professor titular do departamento de Ciências Sociais da UFC
Valéria Conceição da Silva – Professora
Valmir Schiochet – Doutor em Sociologia (UnB). Docente (licenciado) da Universidade Regional de Blumenau.
Vanessa Patriota da Fonseca – Mestra em Direito do Trabalho e Trabalho e procuradora do trabalho
Vania de Cássia de Araujo Dutra – Professora Universitária e Fundadora do Instituto Educacional Araujo Dutra
Vera Lucia Navarro – Socióloga do trabalho, docente da Universidade de São Paulo
Vera Lúcia Quinhones Guidolin – Doutoranda
Verlane Aragão Santos- Professora do Departamento de Economia da UFS
Victor Barcellos – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Victória Victor Vilas Boas da Silva – Mestranda PPGS Unicamp
Vinícius Neves Bomfim – Advogado e membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB, Comissão de Direito do Trabalho Coletivo e Sindical do IAB e membro da ABJD
Vítor Hugo Fogaça – Doutor em Ciências Sociais Aplicadas/UEPG
Viviane Hasfeld Machado – Doutoranda
Viviany souza de Oliveira – Mestre
Waldeli Patricia Melleiro – Historiadora e Diretora de Programas da Fundação Friedrich Ebert no Brasil
Walderez Loureiro Miguel – Mestre e Doutora em Historia Social pela UFG e US. Profa titular no Curso de Serviço Social da PUC GOIÁS, por mais de 30 anos
Walter Oliveira – Doutor em Ciência Política – Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS
Waneska Reis – Doutorado
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida – Integrante ABJD
Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida – Integrante da ABJD-MG
Xerxes Gusmão – Professor da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da FAESA/ES
Yarlis Yaneth Conde Herrera – Mestra em Educação
Yolanda Parente Seraphim – Professora
Yonara Santana- Mestranda ECA/USP
Yumara Lúcia Vasconcelos – Pós doutora em Direitos Humanos, professora associada da UFRPE
Leia também:
Comentários
Zé Maria
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Artigo 7º da Constituição Federal de 1988,
Legislação Infraconstitucional Conforme
e Jurisprudência Trabalhista Relacionada:
https://www.legjur.com/legislacao/art/cf8800000001988-7
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Zé Maria
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Está passando da hora de Regulamentar essas Atividades Laborais
e de colocar essas Multinacionais nos eixos da Legislação Brasileira.
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Zé Maria
Excertos Fundamentais
“2. Reconhecimento do vínculo de emprego como ponto de partida
As/os trabalhadoras/os contratadas/os por empresas-plataformas não são autônomas/os.
O trabalho autônomo, autogestionado e por conta própria não é compatível
com conglomerados econômicos organizados que possuem poderes diretivos
sobre a organização do trabalho e sobre o modo de realização das tarefas.
[…]
“4. Garantia de direitos trabalhistas como salário,
jornada máxima de 8h, intervalos, férias e 13º salário
“As/os trabalhadoras/es contratadas/es por empresas
que se utilizam de plataformas são também assalariados,
ainda que a relação salarial seja camuflada.
Como tal, é necessário, em qualquer proposta que se coloque,
respeitar a Constituição Federal de 1988 e, particularmente,
o seu art. 7º”…
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Comentário:
Os Trabalhadores Brasileiros são iludidos e convencidos
pelos Grupos Empresariais – com apoio da Mídia de
‘Mercado’ – de que são Empreendedores, ‘donos de si’,
quando na Realidade Prática são Escravos Assalariados,
pois não lhes é Alcançada a Proteção Trabalhista nem
a Previdenciária previstas na Legislação Brasileira.
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