Moretti, Sóter e Chioro: Emenda do teto de gastos retira R$ 25 bilhões do SUS em 2022, achatando ainda mais os gastos com saúde

Emenda Constitucional do teto de gastos retira R$ 25 bilhões do SUS em 2022

Por Bruno Moretti, Ana Paula Sóter e Arthur Chioro*, especial para o Blog da Saúde

Os dados divulgados pelo Ministério da Economia sobre a proposta de orçamento de 2022 reforçam a tese do impacto da Emenda Constitucional nº 95/2016 – EC 95 sobre o SUS.

A EC 95 não apenas determinou que as despesas primárias da União ficam limitadas à inflação de doze meses (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), acumulada até junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, como também congelou o mínimo obrigatório de aplicação em ações e serviços públicos de saúde no valor de 15% da Receita Corrente Líquida – RCL de 2017, atualizado pelo referido índice de preços.

Em outros termos, o piso federal de aplicação em saúde deixou de ser indexado à RCL, conforme a regra anterior, ficando estagnado, em termos reais, nos níveis de 2017.

A EC 95 não leva em conta os fatores que pressionam os gastos de saúde, como o crescimento populacional, os vazios assistenciais, a transição epidemiológica e demográfica e a incorporação de tecnologias.

Em momentos de recuperação da arrecadação, os impactos da EC 95 ficam mais evidentes, já que o aumento da receita não reverte necessariamente em ampliação dos gastos federais de saúde.

Em outras palavras, a EC 95 impõe uma trava que impede o repasse de parcela do aumento da arrecadação para o financiamento da saúde.

Para 2022, o governo aponta para aumento nominal da RCL de 30% em relação ao previsto em 2021.

Segundo a Mensagem Presidencial que encaminhou a proposta orçamentária [1], a RCL estimada para 2022 é de R$ 1,062 trilhão.

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Ou seja, caso estivesse em vigor a regra de aplicação anterior (15% da RCL), o piso de saúde seria de R$ 159,38 bilhões.

No entanto, o orçamento de saúde foi encaminhado para o Congresso no valor de R$ 134,48 bilhões, próximo ao piso congelado da EC 95 [2] .

Isto é, o congelamento do piso de saúde, determinado pela EC 95, implica uma perda próxima a R$ 25 bilhões para o SUS em 2022.

O valor encaminhado pelo governo no orçamento corresponde a 12,7% da RCL prevista (queda superior a 2 pontos percentuais em relação ao piso anterior, de 15% da RCL), reforçando que a EC 95 foi proposta com o objetivo de sequestrar receitas antes destinadas ao SUS.

Apenas para conferir maior clareza em relação ao que esta perda significa, ela equivale ao total do orçamento autorizado para aquisição de vacinas contra a Covid em 2021.

Se compararmos os valores específicos para o enfrentamento à pandemia, a situação é ainda mais dramática.

Em 2021, foram autorizados, fora das regras fiscais (teto de gastos e meta de resultado primário), R$ 47,7 bilhões para o enfrentamento à Covid-19, enquanto, em 2022, em função das restrições da EC 95, destina-se apenas R$ 7,1 bilhões para esta finalidade.

Isto é, há uma redução de recursos superior a R$ 40 bilhões para o combate à emergência de saúde pública, prejudicando a habilitação de leitos e a aquisição de vacinas, de medicamentos de UTI, de Equipamentos de Proteção Individual, entre outros itens.

Diversos países suspenderam as regras fiscais para viabilizar o combate à pandemia[3].

No Brasil, a naturalização da austeridade fiscal achata gastos de saúde, ainda que existam pressões estruturais e conjunturais por ampliação do financiamento do SUS.

Eventuais ampliações do orçamento de saúde no Congresso Nacional deverão, assim como em 2021, se concentrar em emendas de relator, que não atendem a critérios sanitários, submetendo o gasto de saúde a uma racionalidade político-eleitoral e, em última instância, à lógica combinada da austeridade e do clientelismo [4].

Mesmo diante de um quadro sanitário caótico, com mais de 580 mil óbitos em função da Covid-19, o governo insiste em retirar recursos da saúde, ainda que a pandemia tenha reforçado a importância do SUS.

Não se trata, contudo, de um equívoco conceitual associado à defesa da austeridade, como muitos críticos apontam, mas da utilização de um regime fiscal sem precedentes no resto do mundo com o objetivo de captura dos fundos públicos e redução estrutural de serviços públicos universais, afastando o Estado das demandas da população.

*Bruno Moretti é economista e assessor no Senado Federal

*Ana Paula Sóter, médica e assessora no Senado Federal.

*Arthur Chioro, médico, ex-ministro da Saúde e professor da Unifesp.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos-anuais/2022/ploa/MENSAGEMPRESIDENCIALPLOA2022.pdf.

[2] O piso da EC 95 para a saúde em 2022 é de R$ 134,1 bilhões.

[3] Para o caso da União Europeia, ver BLANCHARD, O.; LEANDRO, A.; ZETTELMEYER, J. Redesigning EU fiscal rules: from rules to standards. Washington: Peterson Institute for International Economics, 2021. (Working Paper n. 21-1.)

[4] https://diplomatique.org.br/austeridade-fiscal-e-clientelismo-no-orcamento-publico/.