Juliana Cardoso: Afinal, quando criança e adolescente serão, de fato, prioridade de vereadores e prefeito de SP?

Estatuto da Criança e Adolescente é marco na defesa dos direitos

Por Juliana Cardoso*

Na terça-feira passada, 13 de julho, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou 31 anos.

Não há como deixar de reverenciá-lo como marco relevante na defesa dos direitos, sobretudo nos tempos atuais de sucessivos ataques às conquistas sociais.

A década de 80 foi marcada por importantes avanços em diversas frentes, cuja vanguarda foi a bandeira do retorno ao estado de direito.

Esses avanços estão expressos na Constituição Federal de 1988. Ela assegura até hoje ao cidadão o acesso e o reconhecimento dos direitos fundamentais.

É nesse contexto histórico que surge o ECA, fruto da mobilização dos movimentos sociais.

Sua aprovação sepultou o Código de Menores, instrumento concebido nos anos 60, em plena ditadura militar.

Nessa época, surgiu a famigerada Febem — Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor –, que nunca conseguiu recuperar um adolescente. Ao contrário, foi palco de sangrentas rebeliões que só contribuíram para o aumento da violação de direitos.

Assim é preciso destacar que Estatuto coloca as nossas crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não como objetos como no Código de Menores.

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Isso faz toda a diferença. Pelo menos na lei, independentemente de classe social, igualamos as nossas crianças e adolescentes.

O ECA coloca as nossas crianças e adolescentes como prioridades absolutas.

E para isso indica o papel da família, da comunidade, do poder público e de toda a sociedade para assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Infelizmente, nesses tempos de pandemia da covid-19, tem-se registrado aumento de casos de abuso sexual de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e violência doméstica.

E, aqui, cabe o recorte racial. Crianças e adolescentes negros e negras das nossas periferias são os que mais sofrem com a ausência e a precariedade de políticas públicas e de proteção especial.

Diante dessa situação, é urgente que os governos adotem medidas de combate à escalada da violência, implantando políticas públicas efetivas.

Para isso é necessário que dotações para políticas públicas efetivas e programas sejam priorizadas no orçamento da cidade.

Esse é o maior presente que os vereadores e o prefeito da cidade de São Paulo podem oferecer às crianças e adolescentes da capital, pois sem investimentos não é possível falar prioridade absoluta.

Vale lembrar que o Conselho Tutelar não é órgão executivo. Portanto, cabe ao poder público garantir as políticas públicas de atendimento, bem como as condições de estrutura necessária, para que os 260 conselheiros eleitos na cidade possam atender com dignidade.

Em tempos de ataques aos direitos, assistimos nessa semana mais um retrocesso.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) tenta aprovar na Câmara Municipal nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS), com o governo tendo um assento a mais que o controle social. E sem realizar uma audiência pública.

Para finalizar, sublinho uma frase de um educador e que resume o artigo 4º do Estatuto: “Todos os filhos são filhos de todos”.

Viva o nosso Estatuto da Criança e Adolescente!

*Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança