Vivaldo Barbosa: Lula é hoje o Mandela libertado; avassaladora a força política de sua vitória judicial
Tempo de leitura: 3 min
Lula é símbolo e ameaça, como Mandela foi um dia. Foto: Presidência da RepúblicaA VITORIA POLÍTICA DE LULA É IRRESISTÍVEL – É O MANDELA LIBERTADO.
Por Vivaldo Barbosa*
A força política da vitória judicial de Lula é algo avassalador.
Lula agora está solto nas ruas, de posse de seus direitos, como qualquer cidadão, pode fazer política como gosta, continuará pregando e mobilizando o povo brasileiro como sempre o fez.
O significado de Lula ter de volta os seus direitos políticos é o mesmo que teve Mandela após 27 anos no cárcere: a nação reencontra seu líder.
O povo sul-africano relembra seu herói como advogado nos tribunais, o homem de luta que nunca se entregou, o Mandiba querido que amargou longa prisão, mas que nunca deixou de mobilizar sua gente, a sempre incentivar todos para a resistência.
Lula amargou 1 ano e 7 meses de prisão, quiseram humilhá-lo, encheram-no de processos, os meios de comunicação o metralharam dia e noite, dia após dia.
Mass o povo brasileiro permaneceu a seu lado, e não foi apenas os que estiveram na vigília junto à sua prisão.
É o que explica essa pesquisa agora que o dá muito à frente de qualquer outro nome para a Presidência da República.
Retido em casa, sem rodar o país, após um ano de pandemia, Lula continua na memória da nossa gente absolvido, ao contrário das sentenças de juízes, procuradores, desembargadores farsantes.
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Muitos estão preocupados, especialmente os juristas, com a possibilidade haver algo por trás da decisão do Fachin, algumas intenções ocultas ou algumas consequências malévolas.
Pode ser, inclusive estar querendo salvar Moro e os procuradores de Curitiba de serem julgados por parcialidade e responderem aos respectivos processos.
É evidente que toda cautela é necessária, afinal ainda atravessamos terreno pantanoso.
Mas algumas questões podem ser consideradas.
O Império não está tão estruturado para fazer o que bem entender em outros países, como sempre o fez, especialmente depois das trapalhadas de Trump, quando deu a mão a gente desqualificada mundo afora, como Bolsonaro.
O governo Bolsonaro é um desastre completo em todas as áreas e todos os aspectos da vida do povo brasileiro: falta de combate à covid, economia, irresponsabilidade, despreparo.
As Forças Armadas não estão com sua condição tradicional devido aos generais incompetentes que cercam o governo, em especial o que comanda a saúde. É um desastre completo.
Os meios de comunicação não se impõem com a mesma força dos últimos tempos, por tantas inverdades e distorções divulgadas.
Hoje, a questão que temos diante de nós é, acima de tudo, política.
Pois foi exatamente política o que fez Moro, os procuradores, os desembargadores, os ministros do STF.
A República de Curitiba se esgotou com a eleição de Bolsonaro.
Ele é esse desastre a que todos assistimos, o mundo hoje já preocupado.
Assim como o tiro no peito de Getúlio Vargas dissolveu politicamente os efeitos da República do Galeão (a Aeronáutica havia assumido o processo de apuração da morte do major-aviador Rubens Vaz na rua Toneleros, um crime de rua, sem ter competência jurídica), as ilegalidades, arrogância e prepotência de Moro, procuradores Lava Jato e desembargadores reveladas nas gravações conhecidas dissolveram a armação jurídica montada.
O povo respondeu ao suicídio de Getúlio indo para as ruas.
Quebrou O Globo e outros jornais e rádios Brasil afora e elegeu Juscelino e Jango no ano seguinte.
Lula na ruas, hoje, livre, livre, é quem o povo irá segurar nos braços no ano que vem.
A força política do que vivemos hoje vem da necessidade da nação ter um líder que a conduza em meio aos tormentos.
É força irresistível.
* Vivaldo Barbosa é advogado, professor e coordenador do Movimento O Trabalhismo. Brizolista e trabalhista histórico, foi deputado federal constituinte pelo PDT e secretário da Justiça de Brizola.
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Comentários
marcio gaúcho
Facchin foi rasteiro e rapidinho ao tomar a decisão de transferir para a Vara de Brasília os processos contra Lula, a fim de melar o julgamento de imparcialidade de Moro. Tratou de proteger toda a farsa da qual participou ativamente. Proteger Moro foi o seu objetivo. Mas, vamos ver o que vai sair do julgamento hoje!
Darcy Brasil Rodrigues da Silva
Somente mais um adendo ao comentário que postei (acima ou abaixo): a manchete da Folha online que acabo de ler: “Ministro não tratou da decisão que tomou com os colegas” é ridícula, não passa de ritual que visa sugerir momentos de desvinculação entre os indivíduos e as instituições que representam (e principalmente a classe dominante que representam através dessas instituições) em decisões fulcrais como a da anulação das condenações de Lula. Isso não passa de uma dupla mentira: a primeira, a de que os colegas do STF não foram consultados; a segunda, de que os editores da Folha desconheciam as decisões que Fachin tomaria antes de as ter formalizado. Puro teatro, que finge estarmos num ambiente descrito pelos contos de fadas liberal sobre o funcionamento da democracia, com atores independentes e não vinculados, como de fato o são, organicamente a uma estrutura política e ideológica de dominação de classe, à superestrutura estatal, em linguagem marxista. Pois, para mim, Fachin não apenas discutiu exaustivamente com seus pares, como consultou ainda outros intelectuais orgânicos da plutocracia como os próprios editores da Folha. Essa foi uma decisão que teve, para desespero dos que preferem vê-la como uma grande vitória de uma pressão das ruas que não existiu, o claro propósito de oferecer um contraponto, um momento de contenção, ao avanço do fascismo que coloca em risco o STF, os editores da Folha, de O Globo, os partidos da direita tradicional etc. Para os fascistas, 25% de apoio da sociedade é mais do que precisam para mover processos de tomada violenta do poder e de derrubadas de governos. A direita tradicional, que comandou o golpe vergonhoso contra Dilma, colocou Lula novamente no jogo, por conta de seus próprios interesses. Governos petistas, ela aprendeu com os 12 anos de PT, podem ser mantidos dentro de limites suportáveis, sobretudo agora que conquistou-se a independência do Banco Central, que a força do PT junto aos movimentos de massas é desprezível. Regimes fascistas podem, em muito pouco tempo, dar lugar a guerras civis, a revoluções sociais. Isso não significa que as forças progressistas não podem se beneficiar politicamente da candidatura de Lula. Para tanto, em minha opinião, terão que assumir a necessidade de colocar essa candidatura à serviço de uma Frente Ampla Antifascista, pactuando um programa mínimo de superação do ambiente fascista com a própria direita tradicional, com o propósito de assegurar alguns direitos sociais fundamentais, como um programa de renda mínima, respeito ao orçamentos do SUS e ao Fundep, tal como se fazia antes de 2016, projeto de reindustrialização nacional, acoplado a investimentos em ciência e tecnologia, aumentos reais do salário mínimo, sendo tarefa central um programa de desarticulação das milícias fascistas que ameaçam a democracia, colocando a transformação das polícias militares em polícias civis sob o comando dos governos estaduais no centro de sua atuação no Congresso Nacional. A situação do país criou as condições de associação da esquerda com a direita tradicional em um período excepcional de luta contra o fascismo. As forças progressistas têm muito a ganhar se tomarem como seu objetivo primordial durante esse período excepcional, acumular forças no movimento de massas, se reorganizando no seio dos trabalhadores e do povo para afastar a influência nefasta das religiões neopentecostais. As mudanças com as quais sonhamos serão conquistadas somente com as lutas organizadas e conscientes dos trabalhadore e do povo. Mais importante que eleger um presidente deveria ser o de hegemonizar as organizações de massa, os movimentos sociais que mobilizam, organizam e conscientizam os trabalhadores e o povo. Um governo Lula produziria um ambiente politico francamente favorável ao comprimento dessa tarefa histórica.
Darcy Brasil Rodrigues da Silva
Vou parar de comentar por uns tempos. Desde janeiro de 2018, quando fiz um longo comentário manifestando o temor de uma vitória de Bolsonaro, tenho sentido permanente sensação de estranhamento, de falta de conexão com o círculo político com o qual me identificava. A esquerda institucional se converteu num tigre de papel inconsequente. Li umas 20 análises sobre a decisão de Fachin. Nenhuma delas associa a mudança radical no comportamento do ministro (e do STF, pois essa decisão foi, com toda certeza, tomada por Fachin, depois de consultas informais aos seus pares) aos ataques do bolsonarismo ao STF, à mídia tradicional, à democracia, aos governadores etc. Preferem acreditar que a motivação foi salvar o juiz Sérgio Moro. Para piorar as coisas, a grande maioria dos petistas continua embalada pelos seus desejos, seus sonhos de regresso a tempos que se foram e não mais voltarão. O Brasil infectado pelo vírus do fascismo, das milícias, do bolsonarismo, é ingovernável. O modo petista de governar é inaplicável num país que conhecerá a emergência da violência politica aberta por parte de uma extrema direita armada até os dentes, que jamais se conformará em entregar o poder, em voltar pacificamente para os esgotos de onde saiu. Fazer analogias do que acontece no Brasil com o que ocorreu na Argentina não tem grande serventia. A Argentina desconhece o fenômeno das milícias, nela, a influência religiosa é a de um Papa progressista, filho da terra, o poder das seitas neopentecostais entre os argentinos é (ainda) insignificante. Quem pensa que a ameaça de fechamento do regime não é acalentada pelas Igrejas neopentecostais que apóiam Bolsonaro, desconhece a intimidade dessas seitas com as milícias. Quem acredita que às FAAs não seduz a ideia de um governo militar de salvação nacional, desconhece os cochichos das casernas, quem considera improvável um golpe armado no Brasil, não sabe dimensionar a força das milícias no seio das PMs, com seus cerca de 500 mil integrantes. Lula jamais ficaria em condições de se candidatar em 2022 se a ameaça de fechamento do regime não estivesse sendo percebida por expressiva quantidade de intelectuais orgânicos da plutocracia opostos ao fascismo, que deixariam de ser funcionais num regime militar, que temem um regime fascista, não porque apreciam os direitos democráticos, as liberdades proclamadas pelos ideólogos do liberalismo político, mas porque são defensores de democracias de fachada, de “democraduras”, em lugar de ditaduras, como sistema adequado de domesticação da luta de classes. Sem o apoio de uma Frente Ampla Antifascista, Lula poderá até concorrer e vencer uma outra eleição, que terá sido duríssima, ao contrário do que supõe os sonhos de Vivaldo Barbosa, mas governará permanentemente em meio a violento processo de desestabilização política fascista. A esquerda institucional, que cedeu suas organizações de base, de relacionamento direto com amplas camadas do povo, para as Igrejas evangélicas aliadas cada vez mais orgânicas do bolsonarismo, não terá como enfrentar sozinha a fúria dos fascistas….Bem, estou bastante cansado dos milhares de parágrafos em textos “profundos” que configuram falta de sintonia com a realidade. Isso combinado com isolamento social e tudo que me aconteceu desde dezembro de 2018 produz um profundo desânimo. Que Deus exista, pois sem esse ser supremo, não vejo como nos salvar de um confronto aberto com os fascistas.
Sebastião Farias
Parabéns ao Ministro Fachin do STF do Brasil, por esse ato jurídico heróico e surpreendente, justo e imparcial e, à ilha de Juízes brasileiros justos e imparciais que ainda, apesar de tudo, acredita no cidadão e na CF, na democracia e no estado democrático de direito, que persistem apesar de tudo, no continente de injustiças historicas, que é o Brasil.
Parabéns também, aos competentes e constitucionalistas advogados de defesa do ex-presidente injustiçado mas, que agora, viram seus esforços profissionais, confiança na verdade e na justiça imparcial serem recompensados, com a anulação pelo STF, dos processos causuísticos e imperfeitos à luz da lei, do Ex-Pres. Lula que assim, teve seus direitos políticos e sua cidadania, restaurados e reconhecidos no mundo inteiro. Deus é justo e presente, tarda mas não falta, acreditem.
Um alerta aos que se dizem cristãos mas, não trilham os caminhos de Jesus. Ao juiz injusto, és o que lhe aguarda, conforme a Bíblia Sagrada: “Tu não queres nada com juízes desonestos, pois eles fazem a injustiça parecer justiça, ajuntam-se para prejudicar as pessoas honestas e condenam à morte os inocentes. Ele castigará esses juízes por causa das injustiças que eles têm cometido; o Senhor, nosso Deus, os destruirá por causa dos seus atos de maldade.” (SALMOS 94 v. 20-21, 23).
Em outra passagem bíblica, Jesus já advertia seus Discípulos e ao povo cristão de seu tempo sobre injustiça: “Se a vossa justiça não for maior que a dos escribas e fariseus, não entrareis no Reino dos Céus” (São Mateus. 5,20).
Claro que a maior atitude jurídica justa é patriótica dos verdadeiros juízes imparciais e do povo brasileiro, será quando o STF julgar e responsabilizar imparcialmente, com o rigor que a lei específica permitir, todos os agentes públicos civis e militares dos 03 Poderes, partidos políticos, empresas e organizações e cidadãos que direta e indiretamente, apoiaram iniciativas impatrióticas e inconstitucionais que concorreram para o golpe de 2016 e lançaram o Brasil e seu povo, na lamentável situação inconstitucional de desigualdade, de pobreza, de fome, de desestruturação das políticas públicas de direito, de trabalho e salários, de saúde, de segurança, de assistência social e de atividades econômicas sustentáveis, a partir de ações que fortaleçam o mercado interno e as micro e pequenas empresas, etc.
Viva o Brasil, viva a justiça imparcial latente na nossa Constituição Federal Cidadã.
Paz e bem.
Sebastião Farias
Um brasileiro nordestinamazônida
Sebastião Farias
Uma parte do Brasil que estudantes, professores, cidadãos e todos que realmente se preculpem com o Brasil e com seu povo e que não concorda e nem aceita mais, a ideologia do negacionismo e nem a estratégia de domina ao do caos.
https://jornalggn.com.br/brasil/links-para-a-historia-do-brasil-de-1894-a-2018/.
Zé Maria
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AHA, UHU!
Fachin declara Perda de Objeto do Julgamento de Suspeição de Sergio Moro
| Reportagem: Rafa Santos | Consultor Jurídico (ConJur) | 08/03/2021 |
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou
a perda do objeto dos Habeas Corpus 164.493, 165.973, 190.943,
192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985,
bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325.
Todos estão relacionados ao julgamento de suspeição do ex-juiz Sergio Moro.
Nesta segunda-feira (8/3), Fachin anulou todas as condenações de Lula perpetradas
pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Lula.
A decisão devolveu os direitos políticos do ex-presidente.
A manobra de deslocar a competência para Brasília consistiu em evitar
a anulação dos inquéritos, interceptações e quebras de sigilo de Curitiba
— o que fatalmente ocorreria com a declaração de suspeição de Moro.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), usou o seu
perfil no Twitter para comentar a decisão.
“Minha maior dúvida é se a decisão monocrática foi para absolver Lula ou Moro.
Lula pode até merecer. Moro, jamais!”, escreveu o presidente da Câmara.
A possibilidade de esvaziamento do objeto do julgamento de suspeição do
ex-ministro Sergio Moro nos processos do presidente Lula ganhou corpo
na comunidade jurídica e logo foi confirmada.
Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro condenou o ex-presidente no caso
do triplex e o tirou da corrida presidencial de 2018.
Na semana do segundo turno, tornou pública uma deleção requentada
de Antonio Palocci e, assim que Jair Bolsonaro foi eleito, abandonou
a magistratura para assumir a pasta do Ministério da Justiça.
O julgamento sobre a suspeição de Moro já havia começado na 2ª Turma em
dezembro de 2018 e a tendência é que ele fosse pautado ainda neste semestre.
Repercussão
Alguns advogados consultados pela ConJur apontaram que a decisão de Fachin
deixa uma série de questões em aberto.
Uma delas é a de quem será a competência para julgar os processos envolvendo
o ex-presidente.
O consenso é que o apartamento estando no Guarujá, o sítio em Atibaia
e o Instituto Lula em São Paulo, não faz sentido o deslocamento para Brasília.
“A tese de que, declarada a incompetência de Curitiba no caso Lula, suprime-se
o objeto da suspeição de Moro, também tem opositores, já que com o
deslocamento, continua o interesse no HC, porque se suspeito, outros atos
decisórios tornam-se nulos”, explica um advogado.
Lenio Streck, jurista e colunista da ConJur, explica que a perda do objeto
não inviabiliza a tese da suspeição.
“O Ministério Público, em tese, terá que denunciar de novo o Lula.
O juiz tem que aceitar a denúncia e a defesa pode começar impugnando
com base na série de diálogos da ‘vaza jato’.
A decisão acaba com a discussão da suspeição do Moro
apenas nesse julgamento, mas não acaba com o tema
e com a tese”, afirma.
Outro tema de debate da comunidade jurídica é a de que
a decisão do ministro Fachin seria uma manobra para salvar
outros casos da autoproclamada operação ‘lava jato’,
disseram vários advogados a ConJur.
Luís Henrique Machado, em contrapartida, não concorda com essa
interpretação. “Não acredito em manobra. O ministro Fachin só cumpriu
o que determina a Constituição e o Código de Processo Penal. No entanto,
declarar a incompetência a esta altura, deixa transparecer que a operação
spoofing teve um papel determinante para que se amadurecesse e chegasse
à tal decisão”, comenta.
O criminalista Alberto Zacharias Toron lembra que, “anulados os atos decisórios,
o processo não poderá ser renovado em razão da prescrição, pois o ex-presidente
tem mais de 70 anos”.
Toron explica que o precedente do STJ do Recurso em HC 40.514/MG, de relatoria
da ministra Laurita Vaz que fixou o entendimento de que o recebimento da
denúncia realizado pelo juízo incompetente tem o condão de interromper
o prazo prescricional, não se aplica ao caso.
“Ocorre que a decisão do ministro, independentemente da qualificação
relativa ou absoluta da nulidade derivada da incompetência, anulou os
atos decisórios. Anulados, não poderão ser renovados pela ocorrência
da prescrição”, sustenta.
O ex-presidente do TRF-3 e advogado Fábio Prieto, por sua vez, lembra que
“o procurador ou procuradores do Distrito Federal que se encarregarem
dos casos podem, tecnicamente, considerar que não há elementos para
denúncia”.
HC 164.493: (https://www.conjur.com.br/dl/fachin-incompetencia-curitiba-lula.pdf)
https://www.conjur.com.br/2021-mar-08/fachin-declara-perda-objeto-julgamento-suspeicao-sergio-moro
Mauro Paulo
A questão é maior do que Moro x Lula ou Lula x Moro.
Como faz para reempregar todo mundo que perdeu o emprego por causa dessa disputa judicial e não tem dicomer para os filhos ?
Olha a merdHa.
Vamu deixar de palhaçada, Vitorio. Não me esqueci de vc, não !
Conheço todos Alexandres do mundo. Vamu parar de palhaçada.
Poe ordem aí na bagaça.
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