Humans Rights Watch pede a europeus que barrem avanço do Brasil na OCDE; íntegra da carta

Carta sobre a Amazônia e seus defensores para a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

O Comitê de Política Ambiental da OCDE (EPOC) não deve premiar o Brasil até que o governo mude sua política e mostre resultados concretos no combate ao desmatamento e à ilegalidade na Amazônia.

Representantes Permanentes dos Estados Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

Caros Embaixadores,

No momento em que o Comitê de Política Ambiental da OCDE (EPOC, sigla em inglês) se prepara para revisar o status do Brasil em sua próxima reunião de fevereiro, solicitamos às delegações dos Estados membros que examinem os impactos ambientais e de direitos humanos das desastrosas políticas do presidente Jair Bolsonaro na Amazônia, o que acreditamos desqualificar o Brasil, neste momento, para uma elevação de status.

O mandato do EPOC inclui apoiar “o desenvolvimento de políticas destinadas a proteger e restaurar o meio ambiente, bem como responder às principais questões e ameaças ambientais”.

Inclui também a garantia de que “as opiniões e conhecimentos de instituições não governamentais sejam considerados na condução do trabalho ambiental da OCDE”.

O governo Bolsonaro, no entanto, tem trabalhado ativa e abertamente contra esses objetivos.

Tem sabotado as agências de proteção e fiscalização ambiental do Brasil, acusado falsamente organizações da sociedade civil de crimes ambientais, afastando-as também da formulação de políticas, e procurado minar os direitos dos povos indígenas.

Conforme detalhamos no documento anexo, essas políticas têm contribuído para o aumento das taxas de desmatamento na Amazônia brasileira, um ecossistema vital para conter o aquecimento global.

A retórica e as ações do presidente Bolsonaro, na prática, deram sinal verde para a atuação de redes criminosas que estão impulsionando grande parte do desmatamento.

Essas redes criminosas praticam atos de violência e intimidação contra defensores da floresta, incluindo agentes ambientais, comunidades indígenas e outros residentes locais.

As queimadas que essas redes criminosas e outros utilizam para limpar as áreas desmatadas resultam em poluição que intoxica o ar respirado por milhões de brasileiros, prejudicando gravemente a saúde pública na região.

Os responsáveis pelos crimes ambientais, pela violência e pelas queimadas raramente são levados à justiça.

Se os Estados membros da OCDE elevarem o status do Brasil no EPOC enquanto o governo Bolsonaro desrespeita de forma flagrante os princípios defendidos pelo próprio Comitê em seu mandato – com consequências devastadoras para o meio ambiente e os direitos humanos na Amazônia – a credibilidade do compromisso do EPOC a esses princípios ficaria prejudicada.

Além disso, enviaria uma mensagem desanimadora para os muitos brasileiros que enfrentam violência e intimidação em retaliação aos seus esforços para preservar a maior floresta tropical do mundo.

De maneira mais ampla, em futuras discussões sobre o pedido do Brasil de adesão à OCDE, solicitamos que dêem muita atenção ao histórico do governo Bolsonaro no tocante às políticas ambientais, desmatamento e respeito aos direitos dos defensores da floresta e dos povos indígenas.

Os Estados membros da OCDE devem enviar uma mensagem clara ao governo Bolsonaro de que não promoverão a candidatura do Brasil, a menos que suas políticas atuais sobre essas questões mudem radicalmente para proteger o meio ambiente e apoiar seus defensores, e até que o Brasil demonstre resultados concretos na redução do desmatamento e dos abusos na floresta amazônica.

Atenciosamente,

Retrocessos ambientais sob o governo Bolsonaro

I. Desmatamento

Desde que o presidente Bolsonaro assumiu a presidência em 2019, o desmatamento na Amazônia brasileira aumentou drasticamente.

No primeiro ano de governo, o aumento foi de mais de 30 por cento, com um adicional de 9,5 por cento no segundo ano, de acordo com números oficiais.

No ano passado, mais de 11.000 quilômetros quadrados de floresta foram perdidos, quase o triplo da meta de 3.925 quilômetros quadrados que o Brasil se comprometeu a alcançar até 2020 como parte de sua Política Nacional sobre Mudança do Clima.

No geral, o desmatamento sob o governo Bolsonaro alcançou o maior nível na última década.

A destruição acelerada da floresta amazônica pode ter consequências devastadoras para a região e para os esforços globais para mitigar as mudanças climáticas.

Cientistas estimam que 17 por cento de toda a Amazônia já foi desmatada. Se a atual taxa de destruição continuar, entre 20 e 25 por cento da floresta tropical poderá ser desmatada em menos de duas décadas, empurrando a Amazônia para um ponto crítico quando vastas áreas da floresta se transformariam em uma savana, dizimando a agricultura brasileira, alterando padrões climáticos e os ciclos de chuva em toda a América do Sul, e liberando bilhões de toneladas de carbono na atmosfera.

• Dados oficiais sobre desmatamento

O Projeto de Monitoramento por Satélite do Desmatamento da Amazônia Legal (PRODES), um sistema administrado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), produz estimativas oficiais anuais sobre o desmatamento na Amazônia brasileira por meio da análise de imagens de satélite.

O número consolidado é referente ao período de 12 meses, de agosto do ano anterior até julho (não fornece estimativas mensais). Conforme evidenciado pelos números do PRODES, o desmatamento sob o governo Bolsonaro é significativamente maior do que em qualquer outro ano na última década (veja o gráfico abaixo).

O Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER), operado pelo INPE, fornece alertas de desmatamento quase em tempo real com base em imagens de satélite para orientar os esforços de fiscalização.

Os alertas são uma indicação de desmatamento, mas, por causa da cobertura de nuvens e outros fatores, muitas vezes o desmatamento total é subdimensionado em relação ao PRODES.

Mas ao contrário do PRODES, o DETER fornece estimativas diárias e mensais do desmatamento.

Segundo as estimativas mensais do DETER mais de dois terços do desmatamento no período de agosto de 2018 a junho de 2019 ocorreu após a posse do presidente Jair Bolsonaro.

II. Queimadas

No Brasil, as queimadas estão intimamente ligadas ao desmatamento.

Elas não ocorrem naturalmente no ecossistema úmido da bacia amazônica, mas são frequentemente iniciadas por pessoas que completam o processo de desmatamento em que as árvores de maior valor já foram removidas – muitas vezes ilegalmente.

Em 2019, um total de 55 por cento da área desmatada na Amazônia foi queimada, o equivalente a mais de 5.500 quilômetros quadrados.

Não há dados disponíveis sobre a área desmatada e queimada em 2020, mas o número de queimadas detectadas em 2020 aumentou 15,7 por cento em relação a 2019.

O impacto desses incêndios vai além das terras desmatadas quando se espalham para a floresta remanescente, destruindo árvores saudáveis e abrindo a cobertura da floresta.

Isso permite que mais luz solar penetre a mata, secando a vegetação do solo e tornando-a mais inflamável, deixando a floresta ainda mais vulnerável para as temporadas de queimada seguintes.

Além das consequências ambientais, as queimadas vinculadas ao desmatamento produzem poluição do ar que tem um impacto negativo significativo na saúde pública da região amazônica.

Em 2019, a poluição dos incêndios gerou 2.195 internações por doenças respiratórias, segundo relatório da Human Rights Watch, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) que analisaram dados oficiais de saúde e meio ambiente.

As hospitalizações são uma pequena fração do impacto geral das queimadas para a saúde.

No total, a poluição do ar afetou milhões de pessoas.

Em agosto de 2019, cerca de 3 milhões de pessoas na região amazônica foram expostas a níveis nocivos de poluição do ar, acima do limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

O número aumentou para 4,5 milhões de pessoas em setembro, segundo o relatório (veja os gráficos abaixo).

III. Agências ambientais enfraquecidas

Desde que o presidente Bolsonaro assumiu o cargo em 2019, seu governo tem agido de forma agressiva para enfraquecer a implementação das leis ambientais no Brasil.

• O governo Bolsonaro enfraqueceu a principal agência ambiental do país, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Pouco depois de iniciar seu mandato, em uma feira do agronegócio com a presença de proprietários de terras, o presidente Bolsonaro disse que ordenou ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que fizesse “uma limpa” no órgão.

Posteriormente, o Ministro Salles removeu 21 dos 27 superintendentes regionais responsáveis pelas operações contra desmatamento, marcando a maior exoneração coletiva em trinta anos de história da instituição.

Uma inspeção do Tribunal de Contas da União concluiu que vários dos substitutos indicados por Salles não atendiam aos requisitos mínimos para os cargos que ocuparam; estes incluíam os novos superintendentes de Mato Grosso, Pará – os maiores produtores de madeira do Brasil – e quatro outros estados amazônicos.

• Em 2009, o IBAMA empregava cerca de 1.600 agentes em todo o Brasil. Embora os números tenham diminuído ao longo dos anos, o governo Bolsonaro fez cortes agressivos: em 2019, quando assumiu o cargo, o IBAMA empregava 780 agentes, e em 2020 empregava 667.

Os agentes realizam o monitoramento de campo e são responsáveis pela fiscalização ambiental, incluindo multar madeireiros e confiscar seus equipamentos.

Apenas uma fração desses agentes é dedicada à região amazônica, deixando grandes áreas de floresta com presença limitada de fiscais.

Por exemplo, em maio de 2019 havia apenas oito agentes do IBAMA para a metade oeste do Pará – uma área quase tão grande quanto a França –, informou um funcionário do IBAMA à Human Rights Watch.

• Além da severa falta de servidores, as agências ambientais também enfrentam cortes orçamentários históricos.

O orçamento de 2021 proposto pelo governo federal para seus órgãos ambientais é o menor em 13 anos, segundo dados do centro de pesquisas brasileiro sobre transparência, Contas Abertas.

A proposta orçamentária do governo para o Ministério do Meio Ambiente, as agências sob sua administração e outros programas de gastos vinculados ao meio ambiente é de 2,9 bilhões de reais (US $ 530,50 milhões).

Isso representa uma queda de 5,4 por cento em relação à proposta orçamentária do governo para a proteção ambiental no ano anterior, o nível mais baixo segundo análise do Contas Abertas desde 2008.

• O governo também impôs restrições severas à capacidade das agências ambientais de compartilhar dados e informações diretamente com a imprensa, enfraquecendo a prestação de contas e a transparência.

Em março de 2019, noticiários informavam que o Ministro Salles havia decidido que o Ministério do Meio Ambiente processaria as solicitações de mídia dirigidas ao IBAMA e a outro órgão de fiscalização ambiental, interferindo na autonomia desses dois órgãos. (O Ministro Salles também já havia exonerado o chefe de comunicação social do IBAMA.[16]) Posteriormente, em março de 2020, o presidente do IBAMA – nomeado pelo Ministro Salles – exigiu que os servidores do órgão relatassem qualquer tentativa de contato por jornalistas.

• Em fevereiro de 2020, o presidente Bolsonaro editou um decreto criando um ‘Conselho da Amazônia’ encarregado de proteger a floresta amazônica.

O vice-presidente, general da reserva, preside o conselho e tem autoridade para tomar todas as decisões finais, colocando servidores ambientais experientes em papéis secundários.

Como parte do movimento para centralizar o controle de comando no Conselho da Amazônia, em maio de 2020 o governo federal transferiu do IBAMA e de outros órgãos ambientais para as Forças Armadas a responsabilidade de liderar os esforços de fiscalização ambiental na Amazônia, que não possuem conhecimento técnico nem treinamento necessário para cumprir este papel[20].

• As Forças Armadas têm sido consideravelmente ineficazes em reduzir significativamente a destruição ambiental da Amazônia.

A extensão de florestas públicas desmatadas ilegalmente foi de 2.265 quilômetros quadrados em 2020, em comparação com uma média de 1.128 quilômetros quadrados entre 2014 e 2018, indicando um aumento nas invasões de terras públicas sob a vigilância do Exército.

O número de queimadas detectadas na Amazônia em 2020 foi 15,7% maior do que em 2019, apesar de um decreto do governo federal de meados de julho proibindo a queima de vegetação na Amazônia por quatro meses.

IV. Impunidade na Destruição Ambiental

O governo Bolsonaro também agiu no sentido de reduzir as sanções enfrentadas por aqueles que se envolvem com a extração ilegal de madeira e outros crimes ambientais.

• Sob o governo Bolsonaro, o número de multas ambientais emitidas pelo IBAMA por desmatamento ilegal e outras infrações ambientais caiu drasticamente.

Nos anos anteriores, o IBAMA havia emitido uma média de 16.000 multas por ano.

Em 2019, emitiu apenas 11.914. Em 2020, esse número caiu para 9.516, o menor em 20 anos, e 40% abaixo da média.

O presidente Bolsonaro comemorou publicamente a redução nas multas e prometeu que elas continuariam a ser reduzidas: “no primeiro bimestre deste ano, tivemos o menor percentual de multas no campo e vão continuar diminuindo”, disse ele em junho de 2019. “Vamos acabar com esta indústria da multa no campo”.

• Além de emitir menos multas, o governo Bolsonaro efetivamente parou de aplicá-las.

Em outubro de 2019, implementou novos procedimentos estabelecendo que as multas ambientais deveriam ser revistas em “audiências de conciliação”, nas quais uma comissão pode oferecer descontos ou eliminar a multa por completo.

O Ministério do Meio Ambiente suspendeu todos os prazos para o pagamento dessas multas até a realização de uma audiência.

Entre outubro de 2019 – quando o decreto entrou em vigor – e novembro de 2020, os órgãos ambientais federais realizaram apenas cinco dessas audiências de conciliação.

Na prática, isso significa que a obrigação de pagar quase todas as multas aplicadas naquele período de mais de um ano foi na prática suspensa.

Em novembro de 2020, o Ministério do Meio Ambiente estabeleceu por meio de nova portaria, que os autuados por infrações ambientais teriam 30 dias para optar pela audiência de conciliação; se não houver interesse em comparecer à audiência, os prazos para pagamento ou impugnação da multa devem ser retomados.

O novo sistema terá que lidar com um acúmulo de milhares de multas não pagas.

V. Enfraquecendo a proteção de Terras Indígenas

A demarcação e proteção de terras indígenas têm sido a pedra angular dos esforços bem-sucedidos de preservação da Amazônia, bem como um passo fundamental para o reconhecimento e respeito aos direitos dos povos indígenas.

Sob a administração Bolsonaro, as invasões e a destruição ambiental nessas áreas aumentaram muito, estimuladas pela retórica do presidente e pelas ações para enfraquecer a vigilância desses territórios.

• Desde que o presidente Bolsonaro assumiu o cargo em janeiro de 2019, o governo federal não demarcou nenhum novo território indígena, embora a Constituição exija a demarcação e a proteção desses territórios (atualmente existem 237 pedidos de demarcação pendentes).

O presidente Bolsonaro prometeu não demarcar nem “um centímetro a mais” de área como território indígena e apresentou um projeto de lei no Congresso para abrir terras indígenas para mineração e outras atividades comerciais.

• Em abril de 2019, o governo Bolsonaro eliminou por decreto a comissão de implementação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Fundiária em Territórios Indígenas, constituída para promover a proteção ambiental em Terras Indígenas.

• Durante o primeiro ano de mandato do presidente Bolsonaro, houve um aumento de 135% nas invasões , extração ilegal de madeira, grilagem e outras infrações nas áreas indígenas, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), uma organização sem fins lucrativos.

• Sob Bolsonaro, o desmatamento em terras indígenas foi o maior em dez anos, e 2019 foi o pior ano desde que o Brasil começou a monitorar o desmatamento em terras indígenas, de acordo com dados do INPE.

Enquanto 2020 registrou uma redução em comparação ao pico de 2019, o desmatamento em terras indígenas permaneceu significativamente maior do que nos anos registrados anteriormente (ver gráfico abaixo).

VI. Impunidade para a violência contra defensores da floresta

• Um relatório de 2019 da Human Rights Watch documentou como redes criminosas envolvidas no desmatamento ilegal na Amazônia usam de violência e intimidação contra qualquer pessoa que ameace suas atividades ilícitas, incluindo agentes de fiscalização e membros de comunidades locais.

• A impunidade para esses e outros atos de violência na Amazônia é a regra. Durante uma década, mais de 300 pessoas foram mortas em conflitos pelo uso da terra e dos recursos nos estados amazônicos – muitas delas por pessoas envolvidas no desmatamento ilegal – segundo dados fornecidos à Human Rights Watch pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), uma organização sem fins lucrativos que possui escritórios em todo o país para fornecer assessoria jurídica e de outra natureza às vítimas.

Apenas 14 desses assassinatos foram levados a julgamento.

Dos 28 assassinatos que a Human Rights Watch documentou em nosso relatório de 2019, apenas dois foram a julgamento e, dos mais de 40 casos de ameaças, nenhum foi.

VII. Corrupção ligada à destruição ambiental

• A corrupção e a lavagem de dinheiro facilitam os crimes ambientais e prejudicam o cumprimento das normas de proteção do meio ambiente. Portanto, lidar com crimes ambientais de forma eficaz requer não apenas uma governança ambiental sólida, mas também instituições anticorrupção fortes.

• Nos estados do Mato Grosso e Pará, os dois principais produtores de madeira do Brasil, respectivamente 39% e 70% da exploração da produção de madeira é realizada violando regulamentos e leis sobre exploração madeireira, segundo estudos de centros de pesquisa ambiental brasileiros.

Investigações importantes do Ministério Público Federal indicam que crimes ambientais como esses são viabilizados por fraude generalizada em Planos de Manejo Florestal e por documentos falsos que deturpam a origem da madeira.

Essas investigações indicam que esses esquemas de “lavagem de madeira” foram facilitados por funcionários públicos corruptos que supostamente recebiam propina em troca da aprovação de documentos fraudulentos ou de fechar os olhos aos crimes ambientais.

• Houve retrocessos significativos na governança anticorrupção sob o governo Bolsonaro, de acordo com a Transparência Internacional no Brasil, incluindo crescente interferência política nos órgãos responsáveis pela prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

• O governo Bolsonaro também desmantelou a transparência e os mecanismos de governança participativa. Por exemplo, reduziu os representantes da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e no comitê gestor do Fundo Clima.

Enquanto isso, autoridades de alto escalão – incluindo o presidente e o vice-presidente – questionaram os dados de desmatamento produzidos pelo INPE, sem apresentar evidências de imprecisões nos dados da própria instituição governamental, numa aparente tentativa de diminuir a transparência sobre as pressões ligadas à problemas ambientais.

VIII. Hostilidade com a sociedade civil

• O presidente Bolsonaro chamou as ONGs que trabalham na Amazônia de “câncer” que ele “não consegue matar” e as acusou, sem qualquer prova, de serem responsáveis pela destruição da floresta.

Ele também culpou os povos indígenas e pequenos agricultores, novamente sem evidências, pelas queimadas na Amazônia.

• Em setembro de 2020, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, solicitou a um tribunal federal que pedisse explicações a um importante defensor ambiental sobre comentários criticando o ministro, uma medida aparentemente destinada a intimidar o ativista.

Anteriormente, Salles tomou a mesma medida para atingir um cientista do INPE que se referiu publicamente à condenação do ministro por improbidade administrativa, em entrevista sobre o desmatamento na Amazônia, segundo reportagens da imprensa.

Em outubro de 2020, a imprensa noticiou que o governo Bolsonaro teria enviado agentes do serviço de inteligência do país para espionar a delegação brasileira, ONGs e outros na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática em Madri, em dezembro de 2019.