Carta aos secretários de Saúde defende reforma psiquiátrica sem desmonte das redes de atenção psicossocial; íntegra

CARTA AO CONASS E CONASEMS: EM DEFESA DO SUS E DA REFORMA PSIQUIÁTRICA, NÃO AO DESMONTE DA RAPS!

Com a Constituição de 1988 o Brasil assume saúde como um direito e a conformação de um sistema de saúde público e universal – Sistema Único de Saúde – SUS.

Um sistema sempre sujeito a ameaças e permanentemente em disputa.

A defesa do SUS é uma luta prioritária!

Desde o início dos anos 1990 vem sendo construída e implementada no SUS a Política Nacional de Saúde Mental orientada para a garantia do cuidado comunitário e a promoção de direitos, sustentada nos princípios da Lei 10.216/2001 e pelas deliberações das quatro Conferências Nacionais de Saúde Mental (1987, 1992, 2001, 2010), sendo a última intersetorial.

De modo tripartite, com a participação ativa do controle social e dos movimentos sociais, podemos verificar uma significativa ampliação da atenção pública em saúde mental em todo território nacional, configurando uma rede de serviços substitutivos.

Assim, criamos e qualificamos:

— os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em suas diversas modalidades (CAPS I, II, III, CAPSi, CAPSAD, CAPSAD III)

— os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs)

— o Programa de Volta prá Casa (PVC), garantindo com o auxílio reabilitação psicossocial

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— as Unidades de Acolhimento adulto e infanto-juvenil e os Leitos em Hospital Geral

— os Consultórios na Rua

— as estratégias de Saúde Mental na Atenção Básica junto às Equipes de Saúde da Família (ESFs) e aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs)
Criamos também novos modos de trabalhar, produzir e conviver nas cidades, múltiplos projetos de arte, cultura, de geração de trabalho e renda articulados com a política nacional de economia solidária e de apoio ao protagonismo de usuários.

Concomitante à implementação desta rede, foi criado o Programa Nacional de Avaliação do Serviços Hospitalares para os Hospitais Psiquiátricos (PNASH), com a participação do controle social, dos usuários e equipes multiprofissionais, revelando graves violações dos Direitos Humanos e promovendo processos de desinstitucionalização, como os serviços de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (EAPs).

A Política Nacional de Saúde Mental propiciou a inversão do destino de recursos financeiros públicos de hospitais psiquiátricos para a rede substitutiva de serviços de base comunitária e territorial, garantindo o cuidado em liberdade, com inclusão social em todas as faixas etárias.
Importante destacar que, ao longo deste processo, promovemos múltiplas e diversas iniciativas e estratégias de formação e educação permanente para o conjunto da rede de atenção psicossocial (RAPS).

Portanto, é em nome desses avanços que repudiamos a proposta do Governo Federal de reverter as políticas de saúde mental construídas coletivamente com movimentos sociais e gestores públicos de estados e municípios.

O cuidado só acontece onde as pessoas vivem e assim os gestores estaduais e municipais são aqueles mais próximos de onde a vida de fato é produzida e o SUS é construído e disputado todos os dias.

Por isso, hoje nos dirigimos às lideranças dos secretários estaduais e municipais de saúde de todo o Brasil, conclamando que a proposta apresentada pelo Ministério da Saúde com apoio da Associação Brasileira de Psiquiatria, que inverte a lógica antimanicomial presente na RAPS e extingue importantes serviços desta, não seja pautada na reunião da Comissão Intergestora Tripartite.

É imprescindível manter e fortalecer a Rede substitutiva de atenção psicossocial, garantir que a política de saúde mental do SUS seja conduzida de forma interfederativa com a participação do controle social e comprometida com a defesa inequívoca do cuidado em liberdade e com a defesa dos direitos humanos dos usuários!

Em defesa do SUS e da Reforma Psiquiátrica!

Não ao desmonte da RAPS!

Pelo cuidado em liberdade!!

Movimento Nacional da Luta Antimanicomial – MNLA

Rede Nacional Inter núcleos Antimanicomial – RENILA

Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME

Associação Brasileira Rede Unida

Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO

Frente Ampla em Defesa da Saúde Mental, da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial

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