Juliana Cardoso: Câmara de SP prestes a dar o golpe fatal no que resta de gestão pública na capital

Câmara de São Paulo vai votar o desmonte da administração pública

por Juliana Cardoso*

Prestes a ser votado em definitivo em regime de urgência na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto de Lei 749/19 do prefeito Bruno Covas (PSDB) que reorganiza a administração indireta suscita várias dúvidas e uma certeza: é o golpe fatal que consolida o processo de terceirização e privatização do que resta da gestão pública na cidade.

Para isso, de forma direta extingue empresas, fundações e autarquias públicas que hoje administram serviços e obras.

Com a denominação de “serviços municipais delegados”, o projeto cria duas agências: a SP Regula e a SP Investe, com mais de 500 cargos comissionados.

Sob protestos de entidades representativas dos funcionários públicos e dos próprios servidores, audiência pública, necessidade formal para a tramitação do projeto, trouxe à tona uma série de lacunas como custos das empresas e das agências, além de uma preocupação central que é o destino dos atuais profissionais efetivos.

Com a SPTuris não fica claro a intenção da gestão Covas.

Existe autorização para venda acionária dessa empresa. Todavia, no projeto, se autoriza a extinção dela e a desestatização dos valiosos imóveis, mas sem revogar a autorização anterior. E ainda prevê que os funcionários poderão (e não deverão) ser realocados para outros órgãos.

A SPTuris é um capítulo à parte na obsessão tucana de privatizar. Há números discordantes na questão.

O PL projeta o valor de R$ 771 milhões pela empresa e o complexo. É a metade do que avalia o Tribunal de Contas do Município (TCM) que é de R$ 1,4 bilhões.

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Na saúde, ao propor a extinção da Autarquia Hospitalar Municipal (AHM), a gestão tucana sinaliza a entrega da rede de 11 hospitais como o do Tatuapé, Campo Limpo, dentre outros, para as Organizações Sociais (OSS).

Hoje, as unidades de saúde administradas pelas OSS colecionam problemas. Serviços chegaram a ser remunerados sem terem sido realizados.

Como se não bastasse, o autoritarismo predomina. O prefeito fica autorizado a efetivar todas as locações, remanejamentos e atribuições futuras por decreto. É um cheque em branco que poderá ser concedido pelos vereadores.

Além disso, o desrespeito ao controle social da gestão pública está evidente, pois fica eliminada a participação dos empregados nos conselhos fiscais.

Com todos esses atributos do projeto, usados como de costume em nome da eficiência administrativa e contenção de gastos, assistimos a doloroso capítulo de desmonte da administração pública da maior cidade do Brasil.

* Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude e membro das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo.