Decano do STF põe freio em investigação sobre sobrinho de Lula

Função de investigar não pode ser sucessão de abusos, diz Celso sobre sobrinho de Lula

Por Gabriela Coelho, no Conjur

A função estatal de investigar não pode se resumir a uma sucessão de abusos nem deve se reduzir a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias.

Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta segunda-feira (2/9), para Taiguara Rodrigues dos Santos não ser obrigado a prestar depoimento à CPI do BNDES, em reunião marcada para esta quarta-feira (4/9).

Taiguara é sobrinho da primeira mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na decisão, o ministro afirmou que a convocação deu-se em razão de requerimento cuja justificativa apoia-se no fato de que uma reportagem teria revelado que o sobrinho do ex-presidente Lula teria sido favorecido com pagamento de propinas referentes à obra hidrelétrica de Cambembe.

“Entretanto, embora o ofício de convocação indique que Taiguara participará da reunião da CPI na condição de testemunha, a mera circunstância que venho de referir revela que ele ostenta, inequivocamente, a posição de investigado. Se mostra legítimo estender os direitos e as prerrogativas que esta corte reconhece em favor de qualquer indivíduo cujas respostas a uma dada CPI possam vir a submetê-lo a atos de investigação criminal”, afirmou.

Segundo o ministro, a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado, de modo consistente, os direitos e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação estatal ou persecução penal.

“Essa prerrogativa, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público”, disse.

Segundo Celso, o indiciado, quando submetido a procedimento inquisitivo, de caráter unilateral (perante a Polícia Judiciária ou uma CPI), não se despoja de sua condição de sujeito de determinados direitos e de titular de garantias indisponíveis.

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“O procedimento estatal –seja ele judicial, policial, parlamentar ou administrativo– não pode transformar-se em instrumento de prepotência nem converter-se em meio de transgressão ao regime da lei. A condução coercitiva do investigado ou do réu, para efeito de interrogatório, revela-se ilegítima, eis que a pessoa exposta à persecução estatal tem o direito, até mesmo, de não comparecer ao ato de sua própria inquirição, a significar que esse direito de ausência afasta a possibilidade de ela vir a ser submetida à medida extraordinária a que se refere o art. 260 do Código de Processo Penal”, explicou.