A entrega do Pré-sal e os efeitos nefastos da MP 795 sobre a economia
Por Cesar*, sugerido pelo próprio
Tivemos nesta semana, na data de 18/10/2017, a reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 795/2017, cuja finalidade é analisar o novo marco legal tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campos de petróleo e gás natural.
Nesta sessão deliberativa tivemos um forte debate entre os setores que defendem os interesses das petroleiras multinacionais e os setores comprometidos com os interesses locais e ligados à soberania nacional.
Especial destaque teve o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), um dos parlamentares comprometidos com a defesa da política do conteúdo nacional na indústria de petróleo e gás.
O artigo 5º da MP 795/2017 elaborada pelo governo pretende na prática acabar com o conteúdo local na indústria ao instituir um regime especial de importação, com a suspensão do pagamento de tributos federais para estes bens produzidos fora do país.
A retirada da participação da indústria nacional no setor efetivamente vai gerar mais desemprego e pode significar um forte processo de desindustrialização nacional.
O governo pós-golpe de 2016 já reduziu em 50% a exigência de conteúdo local para o setor de petróleo para os leilões neste ano de 2017.
Após diminuir à metade as exigências de compras com conteúdo local no país, o governo ainda pretende alterar os contratos já firmados, um verdadeiro absurdo diante da fragilização do princípio da segurança jurídica neste tipo de contratos.
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Todas estas medidas implementadas pelo atual governo tendem a impedir que indústrias brasileiras se tornem fornecedoras para os segmentos de óleo & gás e naval, além de ser um retrocesso na área da engenharia, tecnologia e inovação.
Estas medidas contribuem não só para exportar empregos como para abrir mão de todos os efeitos benéficos que uma política setorial bem estruturada produziria.
Em relação à atual gestão do governo e da Petrobrás observa-se, seja nas políticas de compras ou exigências feitas pela ANP nos leilões para exploração de petróleo, que a política de proteção e estímulo ao conteúdo local tem sido abandonada.
A indústria naval brasileira está passando por uma enorme crise, o que está comprometendo a sobrevivência da engenharia e a indústria nacional.
A alteração no marco legal trazido pela MP 795/2017 certamente impactará de forma negativa a política do conteúdo local no setor de óleo e gás, além de sinalizar para as empresas que têm planos de investir na indústria de bens e serviços no Brasil que esta não seria uma boa opção de investimento.
Voltando ao debate de 18/10/2017 na Comissão Mista do Congresso, na verdade um embate, o deputado Fontana apontou que uma vez aprovada esta lei do jeito que estava seria ratificar a maior negociata jamais vista na história deste país, que além de entregar as riquezas do pré-sal para os estrangeiros, poderia dizimar a indústria nacional e promover uma renuncia fiscal de cerca de 1 trilhão de reais, segundo as estimativas da assessoria parlamentar do Congresso.
O grande “x” da questão é avaliar e dimensionar os efetivos impactos da monumental renúncia fiscal destas medidas (o relator da MP estendeu o prazo até o ano de 2040), bem como os impactos sociais e econômicos (diretos e indiretos) na indústria nacional e no mercado de trabalho, tema que segundo denuncia do deputado Fontana não teria sido devidamente juntado aos trabalhos da comissão que analisa aquela MP e representa um fator de nulidade no processo de aprovação deste novo marco regulatório.
Ao longo dos trabalhos da comissão foi dito que apenas no ano de 2018 a renúncia fiscal atingiria a cifra aproximada de 16,4 bilhões de reais, ou seja, de 2018 a 2040 teríamos 377,2 bi caso os investimentos fossem absolutamente constantes ao longo deste período.
Ocorre que não estão sendo contemplados nesta estimativa o montante de tributos que seriam arrecadados como decorrência indireta do crescimento de renda, investimento e emprego que estes investimentos causariam.
Em outras palavras, além da renúncia fiscal direta propriamente dita, teríamos a outra renúncia fiscal oriunda da não ocorrência do fato gerador pelo simples fato de que parte predominante dos bens utilizados nestes futuros investimentos viriam de fora do país, e portanto não teríamos aqui os efeitos colaterais proporcionados pelo multiplicador de renda e investimento oriundos desta hipotética produção local de bens voltados ao investimento em óleo & gás.
Num cálculo de aproximação bastante sumário, como se estima que do montante total de investimentos diretos em E&P (exploração e produção de petróleo e gás natural) 50% seriam dispendidos em tributos, usaríamos 16,4 bi como referência inicial de renúncia fiscal direta e 32,8 bi como montante inicial do investimento direto em E&P para o ano de 2018.
Utilizando um índice multiplicador de 2,28 sobre o total do investimento direto em 2018 teríamos 32,8 bi x 2,28 = 74,78 bi de produto interno bruto gerado de forma indireta na economia.
Aplicando o percentual de 33,4% (carga tributária média brasileira em relação ao PIB) sobre este montante teríamos em seguida uma carga tributária indireta de 24,98 bi.
A soma das cargas tributárias direta e indireta daria um total de 41,38 bi somente em 2018, fato que foi omitido na discussão temática da MP 795/2017.
Além de avaliar os impactos tributários diretos e indiretos sobre na arrecadação federal, o estudo que não foi feito deveria também avaliar os efeitos até o ano de 2040, tendo em vista a extensão dos efeitos desta MP até este ano.
O cálculo deveria levar em conta o crescimento anual destes investimentos em E&P ao longo de todo período para ser consistente do ponto de vista empírico.
Utilizando uma estimativa bem conservadora, podemos usar o índice de 10,0% a.a. de crescimento anual (alguns estudos apontam um crescimento de 20,4% a.a. até 2023).
O resultado disso seria uma renúncia fiscal direta de 1,3 trilhões de reais até 2040, e não 1,0 trilhão como sugeriu a assessoria parlamentar do Congresso.
Somando a renúncia fiscal direta com a indireta (1,99 trilhões de reais) o montante atingiria 3,3 trilhões até 2040.
Apesar do cálculo ser sumário, é necessário saber se os 16,4 bi de renúncia fiscal direta em 2018 foram obtidos de forma apropriada, mas mesmo assim a estimativa até 2040 indicaria um total de renúncia fiscal de 3,3 trilhões de reais, ou seja, equivalente a 52,7% do PIB do Brasil em 2016, ou 110,0% do Orçamento da União neste mesmo ano.
Como apontado pelo deputado Fontana (PT-RS), estudos de impactos diretos e indiretos como este não foram produzidos nem juntados aos trabalhos da Comissão que avalia este tema no Congresso, o que em tese estaria a nulificar a tramitação desta medida provisória nesta casa legislativa.
Em suma, os efeitos desta MP 795/2017 são devastadores para as finanças públicas, para a indústria local e principalmente para o mercado de trabalho do país como um todo.
Tema como este não poderia ser decidido de forma tão açodada pelo legislativo, sob pena de comprometer o futuro das gerações futuras.
Países como a Noruega utilizaram o negócio do petróleo para desenvolver e estimular sua economia, indústria e tecnologia local, fazendo uso das mesmas políticas de proteção ao conteúdo local adotadas nos governos trabalhistas brasileiros.
Portanto, percebe-se que o modelo de exploração do petróleo e gás adotado pelo atual governo para as próximas gerações mais se aproxima ao modelo utilizado para países africanos e do oriente médio, que não servem para uma nação de 207,7 milhões de pessoas que necessitam de recursos para financiar a saúde, a educação e a seguridade social.
Agora podemos perceber com clareza o principal motivo para a deflagração do golpe de 2016, permitir a captura estrangeira do pré-sal e de todos os efeitos benéficos que esta imensa riqueza proporcionaria.
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Comentários
Bovino
Para Leonardo Marques, comentarista via Facebook: ninguém precisava falar nada, todas as telecomunicações do Brasil passam pelos EUA.
leonardo-pe
Mas É. aliás, só mostra o quão és aéreo! mais 1 que prefere ser colônia dos Estados Unidos!
Sérgio
Não sei se aqui no Viomundo ou outro Site lí declaração do Requião dizendo que os Lobistas da Shell e/ou Chevon ficam ao lado do Relator da MP 795 (entreguismo Puro), na cara dura, na frente de todo mundo, orientando estes Parlamentares Ladrões Lesa-Pátria, além de analfabetos, como proceder e responder aos questionamentos que surgem.
Pergunto porque os Blogues Progressistas não fazem reportagens específicas sobre esta situação: Ponham a foto do Lobista, identificando-o como representante das Petroleiras estrangeiras, e espalhem nas redes socias. Esses Picaretas, Ladrões não passam nem medo. Eles tem que sofrer exposição máxima pra atrasar, pelo menos, a entrega do Brasil. Urgente!!!
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