Armas não letais: Governo de SP tem até 17 para fornecer dados

por Marcelo Zelic*

Entendemos ser esta uma questão que envolve toda a sociedade, pois a mudança de conduta das forças de segurança em nosso país, tanto para com os movimentos sociais, como para com os cidadãos de baixa renda, é fundamental para que haja a consolidação da democracia no Brasil.

O emprego das armas não letais da forma que tem sido usada país afora, sem regramento legal, sem controle social, inclusive empregadas em tortura é somente o começo de uma discussão que tem sido evitada no Brasil em todas as esferas de decisão, ou seja, a reformulação das forças de segurança municipais, estaduais e federais, adequando-as aos tempos de democracia e á nossa Constituição.

Esperamos o envolvimento da sociedade para que o quarto eixo da justiça de transição faça parte das discussões da Comissão da Verdade no Brasil, pois este é um tema que precisa sair da sombra e ser debatido de forma construtiva em nossa sociedade.

* Marcelo Zelic é Vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais-SP e membro da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo e coordenador do Projeto Armazém Memória

Governo de SP terá de responder sobre uso de armas não letais

Esgota-se em 17 de abril prazo para que Secretaria de Segurança Pública forneça informações sobre normas para aplicação de instrumentos como balas de borracha, gás pimenta e bombas

por João Peres, Rede Brasil Atual

São Paulo – O governo de São Paulo terá de fornecer dentro de dez dias informações sobre o uso de armas não letais no estado. Esgota-se em 17 de abril o prazo para que a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo responda ao requerimento apresentado pela Assembleia Legislativa pedindo que se indiquem os equipamentos utilizados pelas forças de segurança e as regras que disciplinam seu uso.

“O que estamos vendo é que há muita displicência (para recorrer às armas não letais), sem preocupação se vai atingir as pessoas”, lamenta o deputado estadual Simão Pedro (PT), autor do requerimento de informação.

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De acordo com o regimento interno do Legislativo paulista, todo requerimento de informação precisa ser respondido em um prazo de 30 dias – o de número 47, sobre armas não letais, foi publicado em 17 de março.

O parlamentar resolveu apresentar o pedido de esclarecimento após sucessivas repressões policiais a manifestações. “A impressão que se tem é de que os policiais estão usando de forma indiscriminada, o uso dessas armas foi banalizado”, reclama.

Em seu requerimento, Simão Pedro apresenta basicamente as mesmas questões levantadas por quem vem sofrendo com a repressão policial: quer saber se há normas internas para reger a aplicação de instrumentos como spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, como distância, quantidade e direção do uso.

A Rede Brasil Atual tentou acesso, nas últimas semanas, às regras adotadas pela Polícia Militar de São Paulo, mas não obteve resposta. Movimentos que atuam na defesa dos direitos humanos acreditam que a falta de normas claras torna difícil cobrar a punição dos agentes que cometam exageros. Há casos de mutilação e de ferimentos sérios provocados pelos instrumentos ditos de menor potencial ofensivo.

“Temos que nos empenhar para criar uma legislação para normatizar e deixar claro que os armamentos se usam para isso e aquilo outro. Não é possível que um segurança de supermercado receba um cassetete elétrico e vá torturar dentro de uma sala”, afirma Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.

No Rio de Janeiro, um jovem sofreu queimaduras em 2008 após o uso combinado de cassetetes elétricos e gás pimenta. O rapaz de 16 anos teve lesão nos olhos provocada pelo spray e foi queimado nos braços, pernas e rosto por conta da combustão criada pela união das duas armas de uso não letal.

Há ainda casos de perda parcial ou total de visão e mutilação de dedos entre os casos mais graves. O Grupo Tortura Nunca Mais pede a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o assunto e formular uma lei que imponha limites a esses instrumentos.

A ideia é reunir fabricantes, autoridades estaduais, acadêmicos e vítimas para debater a questão. “Os agentes sabem que utilizando armas dessa forma não vai haver nenhuma punição ao comando, não será punido quem atirou e a punição ao Estado vai ser meramente econômica, paga daqui a 15 anos”, Zelic.

O Tortura Nunca Mais encaminhou no começo de março uma solicitação à Ouvidoria da Polícia Militar. Queria saber quais são as regras para o uso de armas não letais. A Ouvidoria, por sua vez, encaminhou o pedido ao comando da PM, que até agora não respondeu. Será preciso fazer novos ofícios, mês após mês, até que se obtenha uma posição dos comandantes policiais.

Marcelo Nery, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), avalia que treinamento e melhoria da estrutura de atuação profissional dos agentes deveriam caminhar em paralelo. “Se a gente tem, por um lado, um contexto de corporativismo, corrupção e falta de estrutura, que facilita a ação inadequada da policia, por outro lado a gente tem uma sociedade que é negligente na tentativa de solucionar esse problema.”

Para o deputado Simão Pedro, a sociedade precisa avançar na construção de forças policiais condizentes com os tempos democráticos. “A visão deturpada de que um movimento social é caso de polícia ainda está presente na cabeça desses policiais e de muitos agentes do Estado. Os resquícios da ditadura estão presentes neste comportamento.”

Zelic, do Tortura Nunca Mais, concorda que é preciso que as forças policiais concluam a transição, deixando para trás o “ranço” dos tempos da ditadura. “É fundamental que a gente perceba que a regulamentação do emprego de armas não letais está ligada a um problema maior, que é a mudança do paradigma de como a polícia enxerga seu papel na sociedade e de como a sociedade enxerga o papel da polícia.”