Flávia Biroli: Mulheres, de novo, seus direitos estão sob ataque; querem impedir aborto legal em todos os casos

Mulheres: seus direitos estão sob ataque no Congresso, em mais uma investida para o fechamento da democracia e a destruição de direitos constituídos

Flávia Biroli, em sua página no Facebook, 09/02/2017, sugestão de Marina Lacerda

Em 2016, a Medida Provisória apresentada por Dilma que, entre outras coisas, criava o Ministério dos Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial, foi modificada por proposta do Partido Republicano Brasileiro (PRB) que retirava a “perspectiva de gênero” das políticas do Ministério e incluía uma referência ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, anterior a outros compromissos assumidos pelo Brasil, para com isso avançar nas restrições ao direito das mulheres brasileiras ao aborto.

Foi um momento de exposição da agenda dos grupos reacionários no Congresso: não se trata de conservar, mas de retroagir, colocando em xeque direitos existentes.

Agora, a Medida Provisória que cria o Ministério dos Direitos Humanos (MPV 768/2017), pode ser uma ameaça ainda maior.

Hoje o Deputado Alan Rick (PRB), sempre muito participante nas investidas contra as mulheres, apresentou duas emendas que, se incluídas na MP, significarão um sério retrocesso.

Na emenda 11, propõe que o CONANDA, hoje Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, seja nomeado Conselho Nacional dos Direitos do Nasciturno, da Criança e do Adolescente.

Na emenda 12, mais grave, os “direitos do nasciturno” e a “inviolabilidade do direito à vida” aparecem como direitos pelos quais o Ministério deve zelar.

Além disso, seria do escopo do Ministério a “liberdade de aprendizado religioso e moral pelos filhos ou pupilos de acordo com as convicções manifestadas pelos pais ou tutores”.

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Pouco tempo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 29 de novembro de 2016, que afirma a constitucionalidade do direito das mulheres brasileiras a interromper a gestação até a 12a semana.

É bom que fique claro: o passo dado nas emendas é para impedir o acesso ao aborto legal em todos os casos, inclusive gravidez resultante de estupro e risco de morte da mãe. Além disso, a emenda 12 é um atentado contra o direito das crianças a um ensino que seja compatível com uma sociedade plural e diversa.

O objetivo do deputado e dos que estão articulados com ele é transformar os direitos humanos nos direitos de alguns grupos religiosos fazerem valer suas crenças, desrespeitando referenciais democráticos e tornando nossa sociedade ainda mais intolerante, excludente e injusta.

Buscam tornar absoluta a posição de alguns grupos, imiscuindo crenças e valores de algumas pessoas na legislação e, com isso, implodindo direitos constituídos e a pluralidade religiosa e as bases fundamentais para que possamos seguir lutando pela democracia.

Tenho me sentido repetitiva, mas é bom dizer mais uma vez: as mulheres são perdedoras diferenciadas nesse processo. O ataque é a seus direitos. Mas estão em jogo também o direito das crianças à educação, a liberdade de expressão, a construção de uma sociedade justa e democrática.

(9 de fevereiro de 2017)

Flávia Biroli é professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, onde edita a Revista Brasileira de Ciência Política e coordena o Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê, que mantém o Blog do Demodê, onde escreve regularmente.