Nesta quarta, audiência pública na Câmara SP: Secundaristas debatem violações de direitos no pós-ocupação

Da Página do Canal Secundarista no Facebook

Audiência Pública Razões das ocupações, as arbitrariedades e violações de direitos dos secundaristas no pós-ocupação, vai acontecer no dia 23/11, na Câmara Municipal de São Paulo.

Estudantes, pais, professores, advogados, movimentos sociais e sociedade civil estarão reunidos para debater esse movimento que se iniciou em nosso Estado e se espalhou por todo o País.

Com as ocupações houve diversos abusos e perseguições a estudantes, pais, professores, apoiadores.

Assim, temos que parar e debater essas questões.

Vale lembrar que o mais importante neste momento é a informação. Isso significa esclarecimento de direitos e deveres.

A seguir as respostas às dúvidas mais frequentes que recebemos.

O que é uma Audiência Pública?

A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem como o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.

Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos.

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Para que serve uma audiência pública ?

A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, por qualquer um dos Poderes da União, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.

Constitui, ainda, instrumento de realização da missão institucional do Ministério Público e subsídio para o processo legislativo e para o processo judicial nas ações de controle concentrado da constitucionalidade das normas.

Quem pode participar?

A audiência pública é gratuita e aberta a toda a comunidade interessada.

Para que a Administração Pública quer ouvir a população?

Na Administração Pública, a audiência pública – instrumento de conscientização comunitária – funciona como veículo para a legítima participação dos particulares nos temas de interesse público.

Então, de um lado, tem-se uma metodologia de esclarecimento de determinadas questões através da presença dos interessados, e, de outro, uma Administração que, anteriormente, se mantinha distante dos assuntos cotidianos dos cidadãos, e, agora, se preocupa com o interesse comum.

Qual o benefício em participar da Audiência Pública?

A audiência pública tem importância material porque é ela que dá a sustentação fática à decisão adotada.

Quem mais se beneficia de seus efeitos são os próprios particulares e os envolvidos no assunto a ser debatido, considerada a prática de uma administração mais justa, mais razoável, mais transparente, decorrente do consenso da opinião pública e da democratização do poder.

Audiência Pública: o poder de exercer cidadania

O exercício do poder pelo povo e para o povo é assegurado pelo princípio democrático, que gera, além dos direitos de elaboração legislativa, os direitos participativos, que “fundamentam pretensões à satisfação dos fins sociais, culturais e ecológicos da igualdade de gozo das liberdades privadas e dos direitos de participação política” de sorte que o próprio conceito de democracia se assenta no princípio participativo, o qual integra o conceito de Democracia Social.*

Mobilize sua escola, convide amigos.

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