Gerson Salvador: Como ficará o acesso a novos tratamentos, se o dinheiro do SUS estiver congelado? Vaga em hospital será luta fratricida!

por Conceição Lemes

Nesta segunda-feira (24/10), a Câmara dos Deputados vota em segundo turno a catastrófica Proposta de Emenda Constitucional 241 (PEC 241), do ilegítimo governo Michel Temer.

PEC do arrocho, da morte, da maldade, do fim do futuro, ela ameaça os direitos sociais duramente conquistados a partir da Constituição de 1988.

“A PEC 241 é o início do fim do incipiente estado de bem-estar social brasileiro”, denunciam várias entidades nacionais em nota de desagravo  (na íntegra, ao final) em favor dos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, cujo estudo mostrou perda de até R$ 743 bilhões em recursos para a saúde.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e entidades de saúde coletiva repudiam a proposta.

O Sindicato dos Médicos no Estado de São Paulo também. Para o Simesp, a PEC 241 agravará muito o acesso à assistência à saúde no Brasil.

Daí esta entrevista com o doutor Gerson Sobrinho Salvador de Oliveira, diretor do Simesp. Médico infectologista, ele é professor de Propedêutica Clínica na USP.

Viomundo — A Constituição de 1988 trouxe conquistas importantes para a cidadania, particularmente na área de saúde. Foi a partir dela que se criou o Sistema Único de Saúde (SUS). E agora com a PEC 241?

Gerson Salvador — Ao congelar as despesas primárias do governo por 20 anos, a PEC 241 impõe durante todo esse período limites a gastos de Saúde, Educação, Assistência Social e Previdência Social.

Desse sacrifício, a PEC 241 livra, no entanto, as despesas financeiras, beneficiando os proprietários de nossa dívida pública.

Resultado: o direito à saúde, educação, assistência social, previdência e todos os demais direitos sociais conquistados na Constituição de 1988 serão rifados se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional.

Viomundo – O que acarretará à Saúde?

Gerson Salvador — Embora tenhamos assumido na Constituição de 1988 a saúde como direito de todos e dever do Estado, o SUS sempre padeceu de financiamento insuficiente.

O nosso gasto público na saúde em relação à população é menor do que o da maioria dos demais países da América Latina. O Estado brasileiro gasta metade do que a Argentina em saúde!

Em comparação aos países que têm sistemas de saúde universais, como Canadá, Inglaterra e Noruega, o nosso gasto é apenas uma pequena fração.

Por isso, desde a criação do SUS, temos defendido ampliação de seu financiamento.

Antes da PEC 241 já havia estimativa de perda de 44,3 bilhões no orçamento da saúde.  Agora, caso ela seja aprovada, será a pá de cal na possibilidade de conquistarmos um financiamento compatível com o direito universal à saúde.

Explico. A PEC 241 propõe um piso de 15% das receitas correntes líquidas da União a partir de 2017. Ela fixa as despesas primárias de todo o orçamento federal e não determina o que será gasto em cada área.

Não há dúvida, porém, de que diminuirá o investimento por pessoa, já que a população está crescendo e aumentando a expectativa de vida. Haverá o mesmo recurso disponível em 2017 ao menos por 10 anos, e possivelmente por 20 anos.

Conclusão: o financiamento da saúde pública no Brasil será, sim, diminuído, ao contrário do que o governo tem vendido na mídia.

Viomundo — O que significará para a assistência?

Gerson Salvador – Para começar, a inflação na saúde é superior ao IPCA, que é um índice geral.

Viomundo – Por quê?

Gerson Salvador – Devido ao desenvolvimento tecnológico, que, a cada ano, traz novas possibilidades de tratamento.

Vou dar um exemplo da minha especialidade. Em 2014, foi lançado um novo tratamento para hepatite C. A probabilidade de ele curar o tipo mais comum da doença é superior a 90%.  Com o tratamento anterior a cura não chegava a 50%!

Devido aos cortes no orçamento da saúde o novo tratamento foi oferecido apenas a uma pequena parcela dos portadores de hepatite C crônica.

Agora, imagine o que acontecerá se o patamar de financiamento for congelado por 20 anos? Novos tratamentos mais eficazes e mais seguros como este da hepatite C não serão disponibilizados pelo SUS.

O envelhecimento da população também faz com que aumentem as necessidades e os gastos com saúde.

Considerando que a população será maior e mais idosa, e o orçamento continuará sendo o já de hoje absolutamente insuficiente, uma tragédia se avizinha.

Nos próximos anos, teremos colapso na assistência à saúde e colapso social. Menos recursos, menos medicamentos, menor incorporação de tecnologia, menor quantidade e qualidade da assistência.

Nos termos da PEC 241, só a partir de 2036 poderemos voltar a sonhar com o horizonte conquistado em 1988.

Viomundo — A saúde deixará de ser um direito de todos e uma garantia do Estado?

Gerson Salvador — Concretamente esse direito não foi plenamente instituído até hoje devido a uma combinação de fatores: problemas de financiamento, gestão e de recursos humanos que temos no SUS.

A PEC 241, entretanto, tira do horizonte o SUS com acesso universal e atenção integral a todo povo brasileiro.

Viomundo — Ao mesmo tempo, nós temos a ascensão do capital estrangeiro na saúde e um ministro da Saúde antiSUS, que tentará empurrar goela abaixo os ditos planos “populares”, ou “acessíveis”. O que  representa essa combinação de fatos?

Gerson Salvador – Infelizmente, não houve nos últimos anos expansão significativa de financiamento público em relação ao PIB.

Embora a saúde seja dever do Estado, o gasto privado é superior ao público no Brasil.

Além disso, as empresas de planos privados são subsidiadas por recursos públicos, assim como os seus usuários, já que podem deduzir integralmente as despesas com saúde do imposto de renda.

O conjunto de subsídios chega a 0,5% do PIB, o gasto público é pouco mais de 3% do PIB.

Nas últimas décadas, formaram-se oligopólios entre as operadoras de planos de saúde. Alguns poucos e gigantes grupos, que já contavam com a sociedade de empresas internacionais, foram então estruturados.

Em 2014, medida provisória assinada pela presidenta Dilma Rousseff passou a permitir que o capital estrangeiro pudesse explorar diretamente serviços de saúde.

A porteira para ascensão do capital internacional na saúde foi aberta lá, em 2014.

Eduardo Cunha deixou no Congresso uma PEC que obriga o empregador a fornecer plano de assistência à saúde ao empregado com vínculo empregatício.

O ministro Ricardo Barros [da Saúde] advoga “planos de saúde acessíveis”, que teriam cobertura menor.

Parece roteiro de filme muito bem desenhado:

* o governo restringe o direito universal à saúde;

* o Congresso aprova lei que obriga as empresas a pagar planos de saúde a seus funcionários;

*a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) autoriza as operadoras a vender planos com cobertura reduzida;

* e o governo e ANS oferecem, de mão beijada, esse mercado promissor ao capital internacional.

Viomundo – Na prática, os “planos populares” já existem. O que acha?

Gerson Salvador — Até o início deste século havia um grande número de pequenas empresas brasileiras de planos de saúde. Muitas eram familiares, sem estrutura ou governança para disputar o mercado com as maiores que foram engolindo as pequenas, uma a uma. Sobraram poucas operadoras.

É frequente elas oferecerem planos corporativos de menor custo. Porém, o usuário fica na mão quando precisa utilizar serviços mais onerosos. A cobertura é negada. O procedimento médico, glosado.

Infelizmente, há muito tempo a ANS é casa de veraneio para os donos das operadoras de planos privados de saúde. Mas, atualmente, a legislação favorece o usuário, que, acionando a justiça, muitas vezes consegue vencer as grandes corporações.

Caso haja mudança no marco legal, as empresas que oferecerem planos “populares”, ou “acessíveis”,  poderão ter a vida facilitada em prejuízo dos seus usuários.

Quando os usuários de “planos acessíveis” precisarem de procedimentos mais onerosos deverão procurar os serviços públicos, com um patamar de financiamento inferior ao que já observamos.

Viomundo – Paralelamente à PEC 241, temos uma conjuntura que tende a se agravar: desemprego, redução de salário, precarização do trabalho, saneamento básico deficiente. Esses fatores por si só produzirão mais doenças?

Gerson Salvador — Antes da Constituição de 1988,  só tinha direito a acessar serviços públicos de saúde do então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) os trabalhadores com carteira de trabalho assinada. Funcionava como um seguro saúde.

Na década de 1970, houve breve período de crescimento econômico que trouxe a população do campo para as grandes metrópoles.

A partir de 1973, com o agravamento da crise econômica e o crescente desemprego, a população instalada nas periferias das grandes cidades passou a não ter direito à assistência à saúde.

Ou seja, passou a não poder utilizar hospital ou ambulatório no momento em que estava mais vulnerável, provavelmente sem condições financeiras sequer de se alimentar direito.

Perversidade sem tamanho, concorda?

Pois essa população alijada de seus direitos fundamentais se organizou, construiu grandes mobilizações.

E, ao lado de setores da academia, profissionais de saúde, médicos, setores da burocracia do Estado, conquistou a saúde como direito de todos e dever do Estado.

Viomundo – Na saúde, se aprovada a PEC 241, estaremos voltando às décadas de 70/80, pré SUS?

Gerson Salvador – Infelizmente, sim. O cenário é tenebroso: agravamento da crise econômica, desemprego, menor acesso ao mercado formal, “reforma trabalhista” que só vai tirar direitos, terceirização sem limites, precarização, piora da assistência à saúde, avanço da iniquidade…

E, aqui, respondendo à tua pergunta anterior: esses fatores favorecem, sim, o aparecimento de doenças.

Tudo isso faz mal à saúde física e mental.

Em tempos como este, vemos mais depressão, mais ansiedade, mais doenças ocupacionais.

Também aumentam as doenças transmissíveis que dependem de maior intervenção do Estado para bloquear seus ciclos transmissão.

Já imaginou como estará a situação daqui a um, dois anos, caso a PEC seja aprovada?

Realisticamente, catástrofe sanitária a vista.

Viomundo — As pessoas com situação econômica confortável tendem a achar que a PEC 241 não vai interferir na vida delas. O que acha?

Gerson Salvador — Eu diria a esta pessoa: se você faz parte do 0,1% mais rico da população, que vive de renda, dividendos ou herdou grandes heranças, tem mesmo que comemorar. Afinal, faz parte dos que não vão pagar o pato.

Fora dessa situação, lamento informar: você sofrerá as consequências da PEC 241 junto com os demais 99,9%.

Num primeiro momento, o peso do ajuste não será tão sentido.

As perdas provocadas pela PEC 241 ficarão escancaradas quando a economia voltar a crescer e o investimento público continuar no patamar de 2016, um ano absolutamente incomum de crise, com uma população maior disputando os mesmos recursos.

Se você pretende estudar ou matricular seus filhos numa universidade federal, se conseguir entrar, vai encontrá-las ainda mais precarizadas.

Se utiliza o SUS para retirar medicamentos de alto custo, a tendência é que haja menos disponíveis.

Se pretende comprar imóvel pela Caixa Econômica Federal, esqueça do patamar de financiamento que conhece.

Se planejou aposentadoria antes dos 65 anos, esqueça também. A reforma previdenciária do governo vem aí. Eles querem que você trabalhe mais anos, contribuindo mais para a previdência, claro.

Se é empresário do setor produtivo e espera maior oferta de financiamento, melhor infraestrutura de estradas e portos, torça para iniciativa privada fazer, do Estado não virá nada.

Os defensores da PEC 241 dizem que, após a economia se recuperar, será possível investir mais e melhor nas áreas sociais.

Mentira! Nos próximos 20 anos, se você precisar de um leito em hospital público, a disputa será fratricida.

Fratricida será também a batalha para quem precisa de uma vaga na universidade, busca financiamento para um projeto de pesquisa ou depende de crédito agrícola.

Se não derrotarmos a PEC 241 agora ou nos próximos anos, a barbárie estará instituída.

Viomundo – Que “remédios” recomendaria ao governo em vez da PEC 241, que, já se sabe, vai adoecer e matar muitos brasileiros?

Gerson Salvador – Uma verdadeira reforma tributária, que: corrija em definitivo nosso sistema de tributação tão injusto; não cobre tantos impostos sobre consumo que tiram boa parte do poder de compra dos trabalhadores; e cobre de quem tem maior renda.

A PEC 241 não institui um novo regime fiscal, apenas passa a conta da crise para os mais pobres e mais vulneráveis.

É inadmissível que quem vive de salário seja onerado numa faixa que chega a 27,5%, enquanto quem recebe dividendo, como acionista de empresa, pague ZERO de imposto de renda.

É um absurdo que o imposto sobre grandes fortunas não esteja ainda regulamentado e que o sobre heranças seja dos menores no mundo ocidental.

Poderíamos fazer outras reformas. Extinguir aposentadorias de parlamentares. Suspender as pensões de filhas capazes de militares de alta patente. Cortar a veiculação de publicidade paga pelos governos. Acabar com os vale-gravatas e auxílio moradia para juízes, promotores, parlamentares.

Após cortar os seus próprios privilégios, os governantes poderiam ter alguma autoridade para cobrar do povo algum sacrifício.

Viomundo — E à população o que recomenda?

Gerson Salvador — Pego emprestado as palavras do poeta Ni Brisant:

Defenda a sua alegria

Defenda a sua história

Defenda o seu amor

Defenda-se

Caso contrário, ninguém jamais lutará por você.

Marcatismo no Ipea: Lozardo (à direita), sempre às ordens do padrinho Temer, constrangeu os pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, cujo estudo mostrou que a PEC 241  provocará perda até R$ 743 bilhões em recursos para a saúde.Crédito da foto: Lula Marques/AGPT

Nota de repúdio: SUS perderá com a aprovação da PEC 241

Publicado em 18/10/2016 11h10, no site do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde

As entidades abaixo assinadas vêm a público apresentar NOTA DE DESAGRAVO em favor dos pesquisadores lotados no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides, cuja pesquisa “Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do SUS e para efetivação do direito à saúde no Brasil” (Nota Técnica IPEA, n.º 28, 2016) é de inegável qualidade técnica, além de estar eticamente em sintonia com sua missão institucional.

Causou espanto à comunidade científica e às entidades da reforma sanitária o documento assinado pela Presidência do IPEA na sua página eletrônica com o sentido de desautorizar o trabalho. Essa medida acarretou a exoneração da pesquisadora Fabiola Sulpino Vieira da Coordenação de Saúde da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (DISOC).

Ademais, a presente nota de desagravo quer alertar a sociedade e as autoridades governamentais acerca dos impactos negativos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 sobre o financiamento do SUS, como já foi denunciado por uma série de entidades nacionais, entre elas, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Os direitos sociais estão seriamente ameaçados com a aprovação da PEC 241, cenário que se torna ainda mais dramático na área da atenção à saúde.

(i) O CONGELAMENTO de gastos na saúde por 20 anos significará o sucateamento do SUS, a privatização do sistema de saúde e a piora das condições de vida da população brasileira.

O Estado brasileiro gasta muito pouco em saúde: o gasto público consolidado em saúde por habitante era menor do que R$ 3,00 (três reais) por dia em 2014, menos que uma passagem de ônibus, para oferecer transplantes, hemodiálise, remédios de alto custo, vacinação etc. para cobrir toda população. Nesse quadro de subfinanciamento crônico, na vigência das regras da PEC 241/2016 no período 2003-2015, em comparação com a despesa efetivamente empenhada em ações e serviços públicos de saúde, a preços médios de 2015, representaria uma perda de recursos federais para o SUS de R$ 135 bilhões no período.

Para se ter uma ideia da magnitude desse valor, o governo federal aplicou R$ 100,1 bi em saúde em 2015 (Fonte: MS/SIOPS). Como cerca dois terços do orçamento do Ministério da Saúde são repassados para estados e municípios, essa perda teria o mesmo efeito de deixar o Ministério da Saúde sem gastos quase durante um ano e meio, implicando na quase paralisação dos atendimentos de saúde à população.

Vale destacar que (i) os municípios já aplicam em média mais de um quarto dos seus orçamentos com saúde, muito mais do que o piso de 15% das receitas próprias estabelecido pela EC 29 e reafirmado pela EC 86 e (ii) no âmbito da renegociação das dívidas estaduais, vários estados aceitaram a cláusula que estabelece um teto de gastos nos próximos dois anos (e o governo tem declarado intenção de propor que o Novo Regime Fiscal seja estendido aos municípios).

(ii) A FALÁCIA do ganho real na saúde no ano de 2017

Apesar da recessão e da queda da arrecadação tributária, o governo federal estima que a Receita Corrente Líquida (RCL) será de 758,3 bilhões em 2017 (cenário otimista tendo em vista o desempenho da economia).

Pela regra da EC 86/2015, o gasto seria de apenas R$ 103,7 bilhões (13,7% RCL); pela PEC 241, o novo piso em saúde seria de R$ 113,7 bilhões (15% RCL) – por isso haveria um suposto aumento de R$ 10 bilhões.

Entretanto, embora tenha havido um aumento de alíquota, uma vez que a estimativa de receita está muito deprimida, se compararmos a evolução dos recursos em termos reais entre 2014 e 2017, veremos que não há ampliação de recursos, como alegam os defensores da PEC, senão vejamos:

• PERDA DE R$ 5,3 bi: corrigindo pelo IPCA (10,67% para 2015; 7,2% em 2016; 4,8% em 2017) as despesas de 2014 (R$ 95,7 bi), o piso deveria ser de R$ 119 bi em 2017

Em suma, o governo aplicará em 2017 menos do que manda a própria regra da PEC 241 (variação pela inflação).

(iii) O PISO SERÁ IGUAL AO TETO, por uma simples razão: a lógica do congelamento das despesas para produzir superávit primário e a própria definição da base fixa no ano de 2017

Em primeiro lugar, a série histórica dos últimos 16 anos da execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde comprova que o “piso” foi “teto” na maioria dos anos, exceto a partir de 2014, quando da queda da receita decorrente da recessão. A lógica “piso igual ao teto” se deu largamente com a presença de “restos a pagar” crescentes.

Além do mais, o congelamento das despesas primárias acabará na prática sancionando que o piso da saúde será igual ao teto, considerando a pressão que a PEC 241 submeterá aos outros gastos, especialmente na previdência.

E, finalmente, ao se definir uma base fixa para a aplicação dos gastos em saúde, desde que se preserve a variação da inflação em relação ao ano base, o governo pode reduzir as despesas de um ano para o outro (caso aplique um valor acima do piso), mecanismo que se justifica exatamente para não permitir que o gasto se descole do piso.

Se no período de vigência da EC 29, durante o qual o país experimentou taxas positivas de crescimento econômico, não foi possível expandir o gasto para níveis superiores ao mínimo, sob a vigência do teto para as despesas primárias previsto pela PEC, as dificuldades serão muito mais severas.

(iv) NO LUGAR DA PEC 241 precisamos de uma reforma tributária progressiva, cobrando mais dos mais ricos, bem como a aprovação da PEC 01-D/2015

Há uma tremenda incerteza em relação à aplicação do governo federal em saúde no ano de 2016: diferente da estimativa apresentada pelo governo, há projeções que falam em R$ 90,9 bi (GTIF-SUS e IPEA), outras em R$ 84,5 bi (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF, da Câmara dos Deputados). Como a União destinou R$ 100,1 bi em ações e serviços públicos de saúde em 2015, isso significaria, em termos nominais, respectivamente, aplicar menos R$ 9,2 bi e R$ 15, 6 bi este ano.

O governo alega que aplicará R$ 106,9 bi (13,2% da RCL – que está superestimada em R$ R$ 809,4 bi). As diferenças são gritantes. Não acreditamos na capacidade do governo manter esse patamar de recursos estabelecidos pelo decreto de contingenciamento, apesar da ampliação do deficit primário, ou da possibilidade do crescimento dos “restos a pagar”.

É preciso continuar a pressão contra a PEC 241/2016: desde o envio para a Câmara dos Deputados em junho/2016, o governo já fez recuos explícitos mediante alterações naquele texto originalmente encaminhado, sem, contudo, alterar a essência de reduzir as despesas primárias pelos próximos 20 anos. Não há o que “remendar” nessa PEC: é preciso que os parlamentares não a aprovem e busquem alternativas menos injustas para recuperar o crescimento da economia e o padrão de financiamento dos gastos sociais.

(v) PEC 241 É O INÍCIO DO FIM do incipiente estado de bem-estar social brasileiro

Como o gasto público em saúde gira apenas em torno de 4% do PIB, a aprovação da PEC parece arriscada para a segurança dos trabalhadores e das famílias brasileiras, uma vez que, para implantar o ajuste fiscal, pretende-se estabilizar a trajetória da dívida pública, subtraindo direitos sociais na educação, saúde, previdência e assistência social.

Tendo como premissa um programa econômico ultraliberal, esse ataque à Constituição se apoia na ideologia do estado mínimo: o problema é o tamanho do SUS e as vinculações constitucionais, isto é, a democratização do acesso à saúde pública. Em compensação não há medidas para penalizar os mais ricos, diminuir as desonerações fiscais dos empresários ou para reduzir os juros.

O governo usa a recessão para fazer uma projeção catastrofista e assim pretende sacrificar direitos para manter a dívida pública em patamares sustentáveis, favorecendo o rentismo e penalizando as classes populares e médias. Afinal de contas, se não há intenção do governo de reduzir os gastos em saúde, por que o governo não o exclui dos limites estabelecidos pela PEC?

Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES)

Associação Brasileira de Saúde Pública (Abrasco)

Asociación Latinoamericana de Medicina Social (Alames)

Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa)

Associação Paulista de Saúde Pública (APSP)

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)

Leia também:

O golpe na saúde indígena