Criminosos de colarinho branco recebem anistia ampla. Nem um pio da mídia

Angélica Aparecida Souza Barbosa, que passou 128 dias presa em São Paulo por tentar furtar um pote de manteiga de R$ 3,20

Para Alessandro Fonseca, sócio do escritório Mattos Filho, a segurança jurídica é um de seus principais aspectos do projeto porque os contribuintes que aderirem não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho. Da Folha

As classes dominantes continuam zombando da igualdade. Sempre querem ser mais iguais que os outros. Adoram e não abrem mão dos privilégios. O Iluminismo, que retrata o tempo da modernidade, ainda não chegou ao Brasil. Crimes das classes dominadas, ao contrário, são resolvidos (inescapavelmente) com a prisão. E não precisa o marginalizado (o apartheidizado) fazer muita coisa não. Sua vulnerabilidade é extrema. Não é dessa maneira que vamos construir uma nação. De Luiz Flávio Gomes, advogado

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Quinta, 14 Janeiro 2016 13:45

AJUSTE FISCAL

Presidenta sanciona medida que regulariza recursos de brasileiros no exterior

do PT no Senado

Texto proposto ano passado é uma das medidas do ajuste fiscal do governo

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A Lei da Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, foi sancionada com 12 vetos. A proposta é uma das prioridades do Executivo para tentar equilibrar as finanças públicas. A lei foi publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (14).

A repatriação, que envolve o pagamento de imposto e multa para regularizar os recursos, é defendida pelo governo federal porque pode aumentar a arrecadação dos cofres públicos. O projeto foi enviado pelo Executivo no ano passado ao Congresso e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. No relatório da proposta, aprovada em setembro no Senado, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apontou a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros poderiam chegar a US$ 400 bilhões. Dos quais, R$ 21 bilhões só neste ano.

Entre os pontos vetados pela presidenta, está o que possibilitava o parcelamento do pagamento do imposto e da multa para a Receita Federal. Na Câmara dos Deputados, o texto original do governo foi alterado para que o dinheiro fosse repartido pela União com Estados e municípios, em vez de servir exclusivamente para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS.

O governo então firmou acordo para possibilitar a aprovação do projeto. O acordo previa que o governo vetasse o trecho e encaminhasse, depois, uma proposta de emenda à Constituição que fará com que o valor arrecadado vá compor os fundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Também foram barrados os dispositivos que permitiam repatriar joias ou pedras preciosas, metais preciosos e obras de arte não declarados – mesmo que tenham sido enviados de forma lícita.

Dilma também vetou o item que permitia a repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas. Segundo a justificativa, essa situação geraria insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida.

Regime Especial

A lei institui o RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Sobre o valor a ser regularizado, incidirá alíquota de 15% a título de Imposto de Renda (IR), com câmbio congelado no último dia útil de dezembro de 2014 (equivalente a R$ 2,66), além de multa de 100% em relação ao IR (ou seja, outros 15% do total), totalizando 30% sobre o valor a ser regularizado.

A proposta enfrentou muita resistência no Congresso. A oposição bombardeou o projeto, dizendo que ele facilitaria a vida de quem quer trazer de volta ao país, dinheiro obtido com atividades ilegais. Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta na Câmara, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.

No Senado, o relator, Walter Pinheiro, argumentou que, “considerando-se a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões, à cotação estimada de 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se, desse total apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões, justificando-se assim, a tentativa de incentivo à regularização ora em exame”.

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Repatriamento de dinheiro ilegal: delicadeza da mídia

por Luiz Flávio Gomes, quando o projeto foi apresentado, no Jusbrasil

De US$ 50 a 200 bilhões de dólares poderiam ser “repatriados” (regressados à “Pátria Amada, salve, salve”), caso venha a ser aprovado o projeto Cidadania Fiscal (354/2009), de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que está tramitando no Senado, com boa perspectiva de aprovação.

O projeto prevê anistia criminal para todas as remessas ilegais (ilícitas). Por detrás dele eclodem muitas questões sérias de ordem ética, política, econômica, moral, filosófica etc. Ele escancara, de outro lado, que os ricos também delinquem!

A Justiça criminal, como sabemos, é extremamente seletiva. Usa suas armas potentes preferencialmente contra os mais fracos. Mas a mídia também é seletiva. É impressionante a “delicadeza jornalística” quando se trata de reportar alguns crimes da classe de cima (dos dominantes).

Esses crimes (dos privilegiados), em regra, não geram mesmo quase nenhuma reação popular ou pública. Mas sem a mediação comunicativa da mídia, ou seja, sem sua dramatização (sem a “falácia dramática” – the dramatic fallacy, como diz Marcus Felson), aí é que reação nenhuma se pode mesmo esperar.

Vejamos como o jornal Valor Econômico (27.12.10. P. D3) cuidou da matéria: “A possibilidade de que os investidores tenham uma anistia para regularizar a situação de recursos não declarados…”.

Veja o estimado leitor: “investidores” (os da classe dominante “investem”, não delinquem). Veja como a linguagem é suave. Talvez porque fosse bastante inapropriado falar em “criminosos ou bandidos” (essas expressões seriam “mais adequadas” para a classe etnicamente segregada).

Não há dúvida que alguns desses “fora da lei” tinham razões nobres para levar seu dinheiro para fora do Brasil (inflação galopante, instabilidade econômica etc.). Outros nem tanto. Inclusive porque há muito dinheiro “sujo” fora do Brasil (tráfico de drogas, corrupção etc.). De qualquer modo, para o jornal citado, todos se transformaram em “investidores”.

A anistia é para quê? Diz o jornal: “Para regularizar a situação de recursos não declarados”. Sempre ensinamos, nos nossos livros de direito penal, que a anistia é o perdão do criminoso. A matéria jornalística, no entanto, não fala que a anistia penal é para perdoar todos os “criminosos” que não declararam seus recursos. A anistia é para “regularizar a situação dos recursos”.

Da pessoa passa-se para o fato. Há eclipse do agente. É o fato que é anistiado, não o agente. Quanta elegância na escrita, para esconder quem vai ser verdadeiramente anistiado!

A “regularização” vai acontecer (se a lei for aprovada)“pagando uma alíquota menor” que a oficial (5%, em lugar de 27,5% + juros + multa = cerca de 60%). Hoje, mesmo que o interessado pague tudo isso, não evita a parte criminal. Como se vê, o projeto em andamento retrata um privilégio (de classe) com outros privilégios superinteressantes (de pagar menos). É privilégio sobre privilégio! E o melhor: “sem o risco de um processo criminal” (que constitui um outro privilégio).

A recomendação (apoiada pelo jornal) é de que a regularização seja feita, mesmo porque “a pessoa será incentivada a investir em infraestrutura, habitação etc. Faz todo sentido trazer os recursos para o Brasil neste momento, em função da estabilidade do país e das oportunidades… é bastante interessante para o mercado de wealth management. O dinheiro poderá ser usado no Brasil; resolvem-se questões sucessórias graves etc.”.

No momento, ter dinheiro fora do Brasil é um mal negócio. Os juros europeus ou norteamericanos estão muito baixos. Dinheiro aplicado fora não está rendendo quase nada. Se todo o mundo (financeiro) está vindo para o Brasil, porque os brasileiros (com dinheiro lá fora) seriam impedidos de desfrutar dessa (saudável?) migração?

Mas ainda existem alguns obstáculos a serem superados: (a) o governo tem que garantir que, no futuro, não vai criar o imposto sobre fortunas! Sem isso, é muito arriscado “internalizar” (“repatriar”) o dinheiro que está lá fora; (b) outra coisa: ninguém pode ver esse dinheiro como “dinheiro de prostíbulo”, obtido de forma imoral. A expectativa dos “privates banks” “é que esses fatores serão superados e que a anistia vai ser um sucesso”.

Tudo foi discutido e combina com o perfil desenvolvimentista da nova presidente. Ainda mais com Copa do Mundo e Olimpíada à vista (Valor Econômico de 27.12.10, p. D3). O que você acha de tudo isso, você concorda? Manifeste. Dê sua opinião.

PS do Viomundo: O governo Dilma faz ajuste fiscal “atacando” os ricos com anistia de seus crimes…

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