Na ONU, Papa condena exclusão social e chama gestão econômica global de “irresponsável”

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papa na onu

Agência Lusa, via Agência Brasil

Na ONU, papa condena exclusão social e pede regulação de sistema financeiro

 Leandra Felipe, de Atlanta, Estados Unidos, Correspondente da Agência Brasil/EBC

Em seu discurso hoje (25), na sede das Nações Unidas (ONU), em Nova York, o papa Francisco fez uma ampla defesa dos direitos humanos e da proteção ao meio ambiente. Ele fez críticas ao lucro indiscriminado de organismos financeiros que não estão submetidos ao interesse coletivo, defendendo, inclusive, a regulação desses organismos. O Papa discursou diante de 150 chefes de Estado e de governo, entre eles a presidenta Dilma Rousseff, reunidas na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável..

Ele chamou a gestão econômica global de ‘”irresponsável” e disse que a economia mundial não deve ser guiada pela ambição e riqueza. Defendeu que os organismos financeiros internacionais devem se comprometer com o financiamento do desenvolvimento sustentável dos países. “Os organismos financeiros internacionais deveriam promover o progresso, ao invés de submeter as populações a mecanismos de maior pobreza, exclusão e dependência”, declarou.

Durante os 35 minutos de discurso, o Papa tocou em vários pontos presentes na Agenda de Desenvolvimento Sustentável Pós-2015, a chamada Agenda 2030. Em diversos momentos chamou os líderes a combater a exclusão social e cobrou, dos países mais desenvolvidos, maior comprometimento com a principal meta do documento: a eliminação da pobreza extrema do mundo.

Proteção ambiental

O papa Francisco também enfatizou a defesa do meio ambiente e disse que “a sede de poder e a propriedade material sem limites”, são fatores que favorecem a manutenção da miséria. Ele lembrou que a “destruição da biodiversidade ameaça a própria existência da espécie humana” e, ao defender o desenvolvimento sustentável, criticou a cultura do descarte.

Para o papa, o mau uso do meio ambiente está relacionado com os processos de exclusão social, em um mundo onde “os mais pobres também são descartados da sociedade”. O pontífice pediu que todos os países cumpram as promessas e metas propostas conjuntamente pelos países-membros da ONU e que se esforcem para combater os efeitos do aquecimento global.

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O papa Francisco também citou a Conferência sobre o Climpa, que vai ocorrer em dezembro, em Paris, e se disse otimista com a assinatura de um acordo global sobre o tema.

Fundamentalismo religioso e diplomacia

O papa Francisco citou a perseguição aos cristãos em alguns países, sobretudo no Oriente Médio e no Norte da África e a intolerância religiosa. “É uma situação dolorosa ver estes cristãos e patrimônios culturais e religiosos destruídos”, frisou.

Ele elogiou o acordo para o fim da atividade nuclear no Irã – sem citar o país, como resultado da boa vontade política de líderes mundiais. “O recente acordo sobre a questão nuclear em uma região sensível da Ásia e do Oriente Médio é uma prova das possibilidades da boa vontade política e do direito exercitados com sinceridade, paciência e constância”, disse.

Em outro momento do discurso, defendeu o combate a vários tipos de crimes, como o narcotráfico, a lavagem de dinheiro e o tráfico de seres humanos. Para ele, o narcotráfico mata milhões de pessoas silenciosamente e não é suficientemente combatido.

70 anos da ONU

Ao iniciar seu discurso, o Papa mencionou importância da ONU, em seus 70 anos de ação, como organismo de mediação. “A história da comunidade organizada de estados representada pela ONU é uma história de importantes êxitos comuns, em um período de inusitada aceleração dos acontecimentos”, disse.

Antes do discurso no Plenário, o Papa se reuniu com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e fez uma declaração rápida aos funcionários das Nações Unidas, agradecendo o trabalho deles e pedindo orações. “Rezem por mim”, pediu.

Edição: Denise Griesinger

*

A íntegra do discurso do Papa na ONU

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores,

Bom dia!

Mais uma vez, seguindo uma tradição de que me sinto honrado, o Secretário-Geral das Nações Unidas convidou o Papa para falar a esta distinta assembleia das nações. Em meu nome e em nome de toda a comunidade católica, Senhor Ban Ki-moon, desejo manifestar-lhe a gratidão mais sincera e cordial; agradeço-lhe também as suas amáveis palavras.

Saúdo ainda os chefes de Estado e de Governo aqui presentes, os embaixadores, os diplomatas e os funcionários políticos e técnicos que os acompanham, o pessoal das Nações Unidas empenhado nesta LXX Sessão da Assembleia Geral, o pessoal de todos os programas e agências da família da ONU e todos aqueles que, por um título ou outro, participam nesta reunião. Por vosso intermédio, saúdo também os cidadãos de todas as nações representadas neste encontro. Obrigado pelos esforços de todos e cada um em prol do bem da humanidade.

Esta é a quinta vez que um Papa visita as Nações Unidas. Fizeram-no os meus antecessores Paulo VI em 1965, João Paulo II em 1979 e 1995 e o meu imediato antecessor, hoje Papa emérito Bento XVI, em 2008. Nenhum deles poupou expressões de reconhecido apreço pela Organização, considerando-a a resposta jurídica e política adequada para o momento histórico, caracterizado pela superação das distâncias e das fronteiras graças à tecnologia e, aparentemente, superação de qualquer limite natural à afirmação do poder. Uma resposta imprescindível, dado que o poder tecnológico, nas mãos de ideologias nacionalistas ou falsamente universalistas, é capaz de produzir atrocidades tremendas. Não posso deixar de me associar ao apreçamento dos meus antecessores, reiterando a importância que a Igreja Católica reconhece a esta instituição e as esperanças que coloca nas suas atividades.

A história da comunidade organizada dos Estados, representada pelas Nações Unidas, que festeja nestes dias o seu septuagésimo aniversário, é uma história de importantes sucessos comuns, em um período de incomum aceleração dos acontecimentos. Sem pretender ser exaustivo, pode-se mencionar a codificação e o desenvolvimento do direito internacional, a construção da normativa internacional dos direitos humanos, o aperfeiçoamento do direito humanitário, a solução de muitos conflitos e operações de paz e reconciliação, e muitas outras aquisições em todos os setores do âmbito internacional das atividades humanas.

Todas estas realizações são luzes que contrastam a obscuridade da desordem causada por ambições descontroladas e egoísmos. Apesar de serem muitos os problemas graves por resolver, todavia é seguro e evidente que, se faltasse toda esta atividade internacional, a humanidade poderia não ter sobrevivido ao uso descontrolado das suas próprias potencialidades. Cada um destes avanços políticos, jurídicos e técnicos representa um percurso de concretização do ideal da fraternidade humana e um meio para a sua maior realização.

Por isso, presto homenagem a todos os homens e mulheres que serviram, com lealdade e sacrifício, a humanidade inteira nestes setenta anos. Em particular, desejo hoje recordar aqueles que deram a sua vida pela paz e a reconciliação dos povos, desde Dag Hammarskjöld até aos inúmeros funcionários, de qualquer grau, caídos nas missões humanitárias de paz e reconciliação.

A experiência destes setenta anos demonstra que, para além de tudo o que se conseguiu, há constante necessidade de reforma e adaptação aos tempos, avançando rumo ao objetivo final que é conceder a todos os países, sem exceção, uma participação e uma incidência reais e equitativas nas decisões. Esta necessidade duma maior equidade é especialmente verdadeira nos órgãos com capacidade executiva real, como o Conselho de Segurança, os organismos financeiros e os grupos ou mecanismos criados especificamente para enfrentar as crises econômicas. Isto ajudará a limitar qualquer espécie de abuso ou usura especialmente sobre países em vias de desenvolvimento. Os Organismos Financeiros Internacionais devem velar pelo desenvolvimento sustentável dos países, evitando uma sujeição sufocante desses países a sistemas de crédito que, longe de promover o progresso, submetem as populações a mecanismos de maior pobreza, exclusão e dependência.

A trabalho das Nações Unidas, com base nos postulados do Preâmbulo e dos primeiros artigos da sua Carta constitucional, pode ser vista como o desenvolvimento e a promoção da soberania do direito, sabendo que a justiça é um requisito indispensável para se realizar o ideal da fraternidade universal. Neste contexto, convém recordar que a limitação do poder é uma ideia implícita no conceito de direito. Dar a cada um o que lhe é devido, segundo a definição clássica de justiça, significa que nenhum indivíduo ou grupo humano se pode considerar onipotente, autorizado a pisar a dignidade e os direitos dos outros indivíduos ou dos grupos sociais. A efetiva distribuição do poder (político, econômico, militar, tecnológico, etc.) entre uma pluralidade de sujeitos e a criação dum sistema jurídico de regulação das reivindicações e dos interesses realiza a limitação do poder. Mas, hoje, o panorama mundial apresenta-nos muitos direitos falsos e, ao mesmo tempo, amplos setores sem proteção, vítimas inclusivamente dum mau exercício do poder: o ambiente natural e o vasto mundo de mulheres e homens excluídos são dois setores intimamente unidos entre si, que as relações políticas e econômicas preponderantes transformaram em partes frágeis da realidade. Por isso, é necessário afirmar vigorosamente os seus direitos, consolidando a proteção do meio ambiente e pondo fim à exclusão.

Antes de mais nada, é preciso afirmar a existência dum verdadeiro «direito do ambiente», por duas razões. Em primeiro lugar, porque como seres humanos fazemos parte do ambiente. Vivemos em comunhão com ele, porque o próprio ambiente comporta limites éticos que a ação humana deve reconhecer e respeitar. O homem, apesar de dotado de «capacidades originais [que] manifestam uma singularidade que transcende o âmbito físico e biológico» (Enc. Laudato si’, 81), não deixa ao mesmo tempo de ser uma porção deste ambiente. Possui um corpo formado por elementos físicos, químicos e biológicos, e só pode sobreviver e desenvolver-se se o ambiente ecológico lhe for favorável. Por conseguinte, qualquer dano ao meio ambiente é um dano à humanidade. Em segundo lugar, porque cada uma das criaturas, especialmente seres vivos, possui em si mesma um valor de existência, de vida, de beleza e de interdependência com outras criaturas. Nós cristãos, juntamente com as outras religiões monoteístas, acreditamos que o universo provém duma decisão de amor do Criador, que permite ao homem servir-se respeitosamente da criação para o bem dos seus semelhantes e para a glória do Criador, mas sem abusar dela e muito menos sentir-se autorizado a destruí-la. E, para todas as crenças religiosas, o ambiente é um bem fundamental (cf. ibid., 81).

O abuso e a destruição do meio ambiente aparecem associados, simultaneamente, com um processo ininterrupto de exclusão. Na verdade, uma ambição egoísta e ilimitada de poder e bem-estar material leva tanto a abusar dos meios materiais disponíveis como a excluir os fracos e os menos hábeis, seja pelo fato de terem habilidades diferentes (deficientes), seja porque lhes faltam conhecimentos e instrumentos técnicos adequados ou possuem uma capacidade insuficiente de decisão política. A exclusão econômica e social é uma negação total da fraternidade humana e um atentado gravíssimo aos direitos humanos e ao ambiente. Os mais pobres são aqueles que mais sofrem esses ataques por um triplo e grave motivo: são descartados pela sociedade, ao mesmo tempo são obrigados a viver de desperdícios, e devem sofrer injustamente as consequências do abuso do ambiente. Estes fenômenos constituem, hoje, a difundida e inconscientemente consolidada «cultura do descarte».

O caráter dramático de toda esta situação de exclusão e desigualdade, com as suas consequências claras, leva-me, juntamente com todo o povo cristão e muitos outros, a tomar consciência também da minha grave responsabilidade a este respeito, pelo que levanto a minha voz, em conjunto com a de todos aqueles que aspiram por soluções urgentes e eficazes. A adoção da «Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», durante a Cimeira Mundial que hoje mesmo começa, é um sinal importante de esperança. Estou confiado também que a Conferência de Paris sobre as alterações climáticas alcance acordos fundamentais e efetivos.

Todavia não são suficientes os compromissos solenemente assumidos, mesmo se constituem um passo necessário para a solução dos problemas. A definição clássica de justiça, a que antes me referi, contém como elemento essencial uma vontade constante e perpétua: Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuendi. O mundo pede vivamente a todos os governantes uma vontade efetiva, prática, constante, feita de passos concretos e medidas imediatas, para preservar e melhorar o ambiente natural e superar o mais rapidamente possível o fenômeno da exclusão social e econômica, com suas tristes consequências de tráfico de seres humanos, tráfico de órgãos e tecidos humanos, exploração sexual de meninos e meninas, trabalho escravo, incluindo a prostituição, tráfico de drogas e de armas, terrorismo e criminalidade internacional organizada. Tal é a magnitude destas situações e o número de vidas inocentes envolvidas que devemos evitar qualquer tentação de cair num nominalismo declamatório com efeito tranquilizador sobre as consciências. Devemos ter cuidado com as nossas instituições para que sejam realmente eficazes na luta contra estes flagelos.

A multiplicidade e complexidade dos problemas exigem servir-se de instrumentos técnicos de medição. Isto, porém, esconde um duplo perigo: limitar-se ao exercício burocrático de redigir longas enumerações de bons propósitos – metas, objetivos e indicadores estatísticos –, ou julgar que uma solução teórica única e apriorística dará resposta a todos os desafios. É preciso não perder de vista, em momento algum, que a ação política e econômica só é eficaz quando é concebida como uma atividade prudencial, guiada por um conceito perene de justiça e que tem sempre presente que, antes e para além de planos e programas, existem mulheres e homens concretos, iguais aos governantes, que vivem, lutam e sofrem e que muitas vezes se veem obrigados a viver miseravelmente, privados de qualquer direito.

A fim de que estes homens e mulheres concretos possam subtrair-se à pobreza extrema, é preciso permitir-lhes que sejam atores dignos do seu próprio destino. O desenvolvimento humano integral e o pleno exercício da dignidade humana não podem ser impostos; devem ser construídos e realizados por cada um, por cada família, em comunhão com os outros seres humanos e num relacionamento correto com todos os ambientes onde se desenvolve a sociabilidade humana – amigos, comunidades, aldeias e vilas, escolas, empresas e sindicatos, províncias, países, etc. Isto supõe e exige o direito à educação – mesmo para as meninas (excluídas em alguns lugares) –, que é assegurado antes de mais nada respeitando e reforçando o direito primário das famílias a educar e o direito das Igrejas e de agregações sociais a apoiar e colaborar com as famílias na educação das suas filhas e dos seus filhos. A educação, assim entendida, é a base para a realização da Agenda 2030 e para a recuperação do ambiente.

Ao mesmo tempo, os governantes devem fazer o máximo possível por que todos possam dispor da base mínima material e espiritual para tornar efetiva a sua dignidade e para formar e manter uma família, que é a célula primária de qualquer desenvolvimento social. A nível material, este mínimo absoluto tem três nomes: casa, trabalho e terra. E, a nível espiritual, um nome: liberdade do espírito, que inclui a liberdade religiosa, o direito à educação e os outros direitos civis.

Por todas estas razões, a medida e o indicador mais simples e adequado do cumprimento da nova Agenda para o desenvolvimento será o acesso efetivo, prático e imediato, para todos, aos bens materiais e espirituais indispensáveis: habitação própria, trabalho digno e devidamente remunerado, alimentação adequada e água potável; liberdade religiosa e, mais em geral, liberdade do espírito e educação. Ao mesmo tempo, estes pilares do desenvolvimento humano integral têm um fundamento comum, que é o direito à vida, e, em sentido ainda mais amplo, aquilo a que poderemos chamar o direito à existência da própria natureza humana.

A crise ecológica, juntamente com a destruição de grande parte da biodiversidade, pode pôr em perigo a própria existência da espécie humana. As nefastas consequências duma irresponsável má gestão da economia mundial, guiada unicamente pela ambição de lucro e poder, devem constituir um apelo a esta severa reflexão sobre o homem: «O homem não se cria a si mesmo. Ele é espírito e vontade, mas é também natureza» (BENTO XVI, Discurso ao Parlamento da República Federal da Alemanha, 22 de setembro de 2011; citado na Enc. Laudato si’, 6). A criação vê-se prejudicada «onde nós mesmos somos a última instância (…). E o desperdício da criação começa onde já não reconhecemos qualquer instância acima de nós, mas vemo-nos unicamente a nós mesmos» (BENTO XVI, Discurso ao clero da Diocese de Bolzano-Bressanone, 6 de agosto de 2008; citado na Enc. Laudato si’, 6). Por isso, a defesa do ambiente e a luta contra a exclusão exigem o reconhecimento duma lei moral inscrita na própria natureza humana, que inclui a distinção natural entre homem e mulher (cf. Enc. Laudato si’, 155) e o respeito absoluto da vida em todas as suas fases e dimensões (cf. ibid., 123; 136).

Sem o reconhecimento de alguns limites éticos naturais inultrapassáveis e sem a imediata atuação dos referidos pilares do desenvolvimento humano integral, o ideal de «preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra» (Carta das Nações Unidas, Preâmbulo) e «promover o progresso social e um padrão mais elevado de viver em maior liberdade» (ibid.) corre o risco de se tornar uma miragem inatingível ou, pior ainda, palavras vazias que servem como desculpa para qualquer abuso e corrupção ou para promover uma colonização ideológica através da imposição de modelos e estilos de vida anormais, alheios à identidade dos povos.

Para isso, é preciso garantir o domínio do direito e o recurso incansável às negociações, aos mediadores e à arbitragem, como é proposto pela Carta das Nações Unidas, verdadeira norma jurídica fundamental. A experiência destes setenta anos de existência das Nações Unidas, em geral, e, de modo particular, a experiência dos primeiros quinze anos do terceiro milênio mostram tanto a eficácia da plena aplicação das normas internacionais como a ineficácia da sua inobservância. Se se respeita e aplica a Carta das Nações Unidas, com transparência e sinceridade, sem segundos fins, como um ponto de referência obrigatório de justiça e não como um instrumento para mascarar intenções ambíguas, obtém-se resultados de paz. Quando, pelo contrário, se confunde a norma com um simples instrumento que se usa quando resulta favorável e se contorna quando não o é, abre-se uma verdadeira caixa de Pandora com forças incontroláveis, que prejudicam seriamente as populações inermes, o ambiente cultural e também o ambiente biológico.

O Preâmbulo e o primeiro artigo da Carta das Nações Unidas indicam as bases da construção jurídica internacional: a paz, a solução pacífica das controvérsias e o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações. Contrasta fortemente com estas afirmações – e nega-as na prática – a tendência sempre presente para a proliferação das armas, especialmente as de destruição em massa, como o podem ser as armas nucleares. Uma ética e um direito baseados sobre a ameaça da destruição recíproca – e, potencialmente, de toda a humanidade – são contraditórios e constituem um dolo em toda a construção das Nações Unidas, que se tornariam «Nações Unidas pelo medo e a desconfiança». É preciso trabalhar por um mundo sem armas nucleares, aplicando plenamente, na letra e no espírito, o Tratado de Não-Proliferação para se chegar a uma proibição total destes instrumentos.

O recente acordo sobre a questão nuclear, numa região sensível da Ásia e do Médio Oriente, é uma prova das possibilidades da boa vontade política e do direito, cultivados com sinceridade, paciência e constância. Faço votos de que este acordo seja duradouro e eficaz e, com a colaboração de todas as partes envolvidas, produza os frutos esperados. Nesta linha, não faltam provas graves das consequências negativas de intervenções políticas e militares não coordenadas entre os membros da comunidade internacional. Por isso, embora desejasse não ter necessidade de o fazer, não posso deixar de reiterar os meus apelos que venho repetidamente fazendo em relação à dolorosa situação de todo o Médio Oriente, do Norte de África e de outros países africanos, onde os cristãos, juntamente com outros grupos culturais ou étnicos e também com aquela parte dos membros da religião maioritária que não quer deixar-se envolver pelo ódio e a loucura, foram obrigados a ser testemunhas da destruição dos seus lugares de culto, do seu patrimônio cultural e religioso, das suas casas e haveres, e foram postos perante a alternativa de escapar ou pagar a adesão ao bem e à paz com a sua própria vida ou com a escravidão.

Estas realidades devem constituir um sério apelo a um exame de consciência por parte daqueles que têm a responsabilidade pela condução dos assuntos internacionais. Não só nos casos de perseguição religiosa ou cultural, mas em toda a situação de conflito, como na Ucrânia, Síria, Iraque, Líbia, Sudão do Sul e na região dos Grandes Lagos, antes dos interesses de parte, mesmo legítimos, existem rostos concretos. Nas guerras e conflitos, existem pessoas, nossos irmãos e irmãs, homens e mulheres, jovens e idosos, meninos e meninas que choram, sofrem e morrem. Seres humanos que se tornam material de descarte, enquanto nada mais se faz senão enumerar problemas, estratégias e discussões.

Como pedi ao Secretário-Geral das Nações Unidas, na minha carta de 9 de agosto de 2014, «a mais elementar compreensão da dignidade humana obriga a comunidade internacional, em particular através das regras e dos mecanismos do direito internacional, a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir e prevenir ulteriores violências sistemáticas contra as minorias étnicas e religiosas» e para proteger as populações inocentes.

Nesta mesma linha, quero citar outro tipo de conflitualidade, nem sempre assim explicitada, mas que inclui silenciosamente a morte de milhões de pessoas. Muitas das nossas sociedades vivem um tipo diferente de guerra com o fenómeno do narcotráfico. Uma guerra «suportada» e pobremente combatida. O narcotráfico, por sua própria natureza, é acompanhado pelo tráfico de pessoas, lavagem de dinheiro, tráfico de armas, exploração infantil e outras formas de corrupção. Corrupção, que penetrou nos diferentes níveis da vida social, política, militar, artística e religiosa, gerando, em muitos casos, uma estrutura paralela que põe em perigo a credibilidade das nossas instituições.

Comecei a minha intervenção recordando as visitas dos meus antecessores.

Agora quereria, em particular, que as minhas palavras fossem como que uma continuação das palavras finais do discurso de Paulo VI, pronunciadas quase há cinquenta anos, mas de valor perene. «Eis chegada a hora em que se impõe uma pausa, um momento de recolhimento, de reflexão, quase de oração: pensar de novo na nossa comum origem, na nossa história, no nosso destino comum. Nunca, como hoje, (…) foi tão necessário o apelo à consciência moral do homem. Porque o perigo não vem nem do progresso nem da ciência, que, bem utilizados, poderão, pelo contrário, resolver um grande número dos graves problemas que assaltam a humanidade» (Discurso aos Representantes dos Estados, 4 de outubro de 1965, n. 7).

Sem dúvida que a genialidade humana, bem aplicada, ajudará a resolver, entre outras coisas, os graves desafios da degradação ecológica e da exclusão. E continuo com as palavras de Paulo VI: «O verdadeiro perigo está no homem, que dispõe de instrumentos sempre cada vez mais poderosos, aptos tanto para a ruína como para as mais elevadas conquistas» (ibid.).

A casa comum de todos os homens deve continuar a erguer-se sobre uma reta compreensão da fraternidade universal e sobre o respeito pela sacralidade de cada vida humana, de cada homem e de cada mulher; dos pobres, dos idosos, das crianças, dos doentes, dos nascituros, dos desempregados, dos abandonados, daqueles que são vistos como descartáveis porque considerados meramente como números desta ou daquela estatística. A casa comum de todos os homens deve edificar-se também sobre a compreensão duma certa sacralidade da natureza criada.

Tal compreensão e respeito exigem um grau superior de sabedoria, que aceite a transcendência, renuncie à construção duma elite onipotente e entenda que o sentido pleno da vida individual e coletiva está no serviço desinteressado aos outros e no uso prudente e respeitoso da criação para o bem comum. Repetindo palavras de Paulo VI, «o edifício da civilização moderna deve construir-se sobre princípios espirituais, os únicos capazes não apenas de o sustentar, mas também de o iluminar e de o animar» (ibid.).

O Gaúcho Martín Fierro, um clássico da literatura da minha terra natal, canta: «Os irmãos estejam unidos, porque esta é a primeira lei. Tenham união verdadeira em qualquer tempo que seja, porque se litigam entre si, devorá-los-ão os de fora».

O mundo contemporâneo, aparentemente interligado, experimenta um crescente, consistente e contínua fragmentação social que põe em perigo «todo o fundamento da vida social» e assim «acaba por colocar-nos uns contra os outros na defesa dos próprios interesses» (Enc. Laudato si’, 229).

O tempo presente convida-nos a privilegiar ações que possam gerar novos dinamismos na sociedade e frutifiquem em acontecimentos históricos importantes e positivos (cf. Exort. ap. Evangelii gaudium, 223). Não podemos permitir-nos o adiamento de «algumas agendas» para o futuro. O futuro exige-nos decisões críticas e globais face aos conflitos mundiais que aumentam o número dos excluídos e necessitados.

A louvável construção jurídica internacional da Organização das Nações Unidas e de todas as suas realizações – melhorável como qualquer outra obra humana e, ao mesmo tempo, necessária – pode ser penhor dum futuro seguro e feliz para as gerações futuras. Sê-lo-á se os representantes dos Estados souberem pôr de lado interesses setoriais e ideologias e procurarem sinceramente o serviço do bem comum. Peço a Deus onipotente que assim seja, assegurando-vos o meu apoio, a minha oração, bem como o apoio e as orações de todos os fiéis da Igreja Católica, para que esta Instituição, com todos os seus Estados-Membros e cada um dos seus funcionários, preste sempre um serviço eficaz à humanidade, um serviço respeitoso da diversidade e que saiba potenciar, para o bem comum, o melhor de cada nação e de cada cidadão. Que Deus os abençoe!

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Arnaldo Ribeiro ou Israel

A CONDUTA DO CRISTÃO NO MOMENTO HISTÓRICO DO BRASIL
VIVA JESUS!

Boa-tarde! queridos irmãos.

Inegavelmente, vivemos no Brasil um momento de decisões históricas, conforme acentuou o confrade Divaldo Pereira Franco, ao conceder uma entrevista sobre as manifestações públicas da atualidade, que foi veiculada pelas redes sociais.

Na obra “Justiça e Amor”, ditado pelo Espírito Camilo, através da mediunidade de José Raul Teixeira, há também uma importante orientação que merece maiores reflexões (capítulo VI – “Jesus e a violência”).

Diz o referido Espírito que: “São tempos difíceis e definidores, esses tempos atuais. São oportunidades para que as almas encarnadas na Terra possam escolher de que lado anelam ficar, se na luz, se nas sombras”.

De fato, são tempos difíceis, no qual muitas almas ainda vinculadas ao desvio moral, à falta de ética, ao egoísmo e às paixões angustiantes não desejam abandonar esses velhos hábitos, proporcionando danos individuais e coletivos, utilizando-se do mecanismo da negação ou da transferência para fugir das respectivas responsabilidades.
Tais ocorrências confirmam que a Terra ainda é um mundo de provas e expiações, por conta da imperfeição moral de seus habitantes, mas há uma grande parte desses habitantes que, não obstante ainda tenham limites morais, já não suportam mais o mal, a violência, a corrupção, o crime etc.

Por isso, estamos vivendo a era da transição planetária, porque essas pessoas de bem almejam um mundo melhor, mas necessitamos construir, hoje, o mundo regenerado do porvir.

Dessa forma, os homens de bem devem agir nesta hora grave da nossa nação, colaborando com Israel, o benfeitor do Brasil, e com outros Espíritos que trabalham pela renovação moral da pátria brasileira.

Não podemos mais adotar a indiferença, a passividade, o silêncio diante de tanta hipocrisia e falta de ética, de forma que, se for da nossa simpatia, poderemos participar das manifestações pacíficas e públicas que discordam da corrupção e da mentira.

Na citada entrevista de Divaldo Franco, ele aduz que já foi a época em que o cristão fugia do mundo para servir a Deus, mas hoje compreendemos que o Pai Celestial está em toda parte, de tal sorte que estamos sendo convidados a “mostrar a outra face”, a face do amor, do bem, da verdade e da ética cristã, que está acima das acirradas discussões ideológicas partidárias.

A nossa conduta não se limitará às passeatas públicas, mas será dinâmica, porque abrangerá ainda as questões mais locais, como o Município e o Estado em que residimos.

Em nossa cidade, sermos voluntários nas Associações de Bairro, nos Conselhos Municipais, fiscalizarmos os gastos com as verbas públicas, promovermos manifestações públicas, pacíficas e sem ideologias políticas e religiosas, denunciar irregularidades ao Ministério Público etc., portanto, não é hora de se acovardar diante das injustiças, mas de agir, com coragem, para a construção do mundo moralizado.
Por essa razão, o Espírito Camilo, na aludida obra, disse que é um momento de definição, cabendo-nos a escolha de trilhar pela sombra ou pela luz.

Qualquer omissão neste momento histórico e especial, não só do Brasil, mas também do Orbe Terrestre, nos situará nas faixas da sombra, porque, repita-se, o amor não pactua com a indiferença.

Os espíritas em particular, porque têm acesso às informações e revelações que vertem da Espiritualidade Superior, devem conservar o otimismo, porque sabem de toda a ação dos Espíritos, sob a égide do Cristo, para a instalação da era nova.

Devem, ainda, orar pela nossa nação, emitindo boas vibrações a colaborar pela efetiva mudança moral, bem como para entrar em sintonia com as energias sublimes da vida, a fim de se fortalecer para este momento histórico.

Não deverá guardar qualquer ódio ou rancor das pessoas corruptas, pois exercitará a compaixão recomendada por Jesus, entendendo que são almas momentaneamente enfermas e que as leis divinas se encarregarão de educá-las.

Repetindo a proposta de Paulo de Tarso, temos que ser “cartas vivas do evangelho”, não nos omitindo diante das responsabilidades cristãs, que são bem definidas, e plenificam as nossas almas à medida que vamos cristianizando-nos.

Em virtude da consciência que temos da transição planetária e da missão que nos cabe nesta hora tão difícil e definidora, oremos a Deus, rogando forças para que possamos empreender o “bom combate”, e libertos do egoísmo e do orgulho, empenhemo-nos para amoldar as nossas ações às diretrizes do Evangelho, optando conscientemente pelo lado da luz, pois, assim procedendo, estaremos colaborando para a cristianização do mundo, inclusive da nossa amada nação.

Alessandro Viana V. de Paula

Clique aqui para ler mais: http://www.forumespirita.net/fe/accao-do-dia/a-conduta-do-cristao-no-momento-historico-do-brasil/#ixzz4Mn04HFUi

FrancoAtirador

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O COMÉRCIO OCULTO DE IDÉIAS NO MERCADO DE CONSUMO DE BENS SUPÉRFLUOS NO bRAzIL
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NÃO HAVENDO LEI DE MEIOS, A ALTERNATIVA É APELAR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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A PROPAGANDA DA PRIVATARIA TUCANA, PAGA,
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NA MÍDIA ULTRALIBERAL CORRUPTA E FASCISTA
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“Agora, há uma Novidade no Mercado:
o Merchandising de Idéias ou Opinativo
sobre Temas Políticos Polêmicos.
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A ONG Brasil 2000, formada em junho deste ano
para estimular a Privatização do Sistema Telebrás,
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pagou a Locutores das Rádios de Todo o País
e a Conhecid@s Apresentadore(a)s de TV
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– Hebe Camargo, Ratinho e Ana Maria Braga –
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para apresentarem os Textos Elaborados
pela Agência de Publicidade DM9 [!!!].
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Os Recursos para tanto foram Fornecidos
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por Empresas Diretamente Interessadas
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na Privatização das Estatais de Telefonia.”
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Carlos Alberto Etcheverry
Desembargador do TJ-RS
(Gazeta Mercantil 15/12/1998)
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(http://etchever.net/doutrina/merchandising-de-ideias)
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[!!!] (http://www.ihu.unisinos.br/noticias/noticias-anteriores/15173-a-grande-oportunidade-de-dantas-surgiu-no-governo-fhc)
(http://consciencianet.blogspot.com.br/2005/09/daniel-dantas-o-alvo.html)
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15/12/1998
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Merchandising de Idéias
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Por Carlos Alberto Etcheverry, no Blog etchever.net (*)
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Todo mundo sabe o que é Merchandising:
é aquela Propaganda feita Dentro dos Próprios Programas
de Rádio ou Televisão [como os da Bernardes Simpson
e da Rainha dos Colares de Lixo Orgânico].
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@ Apresentador(a) faz o Anúncio Direto do Produto, afiançando suas qualidades
e transferindo-lhe a credibilidade que tem junto ao seu público.
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Essa Técnica também é Utilizada de Forma Indireta – em Novelas, por exemplo -,
fazendo-se com que os Atores consumam um Determinado Refrigerante
ou utilizem um Eletrodoméstico lançado há pouco.
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Agora, há uma Novidade no Mercado:
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o “Merchandising de Idéias” ou Opinativo
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sobre Temas Políticos Polêmicos.
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A ONG Brasil 2000, formada em junho deste ano
para estimular a Privatização do Sistema Telebrás,
pagou a Radialistas de Todo o País
e a Conhecid@s Apresentadore[a]s de TV
– Hebe Camargo, Ratinho e Ana Maria Braga –
para apresentarem os Textos Elaborados
pela Agência de Publicidade DM9.

Ratinho recebeu Cachê para dizer, entre outras coisas, o seguinte:
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‘Vou explicar pro povo o que é isso.
Por exemplo, você vai numa feira.
Só tem uma barraca.
Onde é que você vai comprar?
Naquela barraca.
Não tem concorrência.
Então, o povo do Brasil, quando quer telefone,
tem de comprar do governo, que é o único que vende. (…)
O governo tem que vender mesmo o sistema de telefonia
e aplicar na saúde, educação e na segurança.’
(Folha de São Paulo de 28.11.98, Ilustrada, pág. 11)
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Todos @s Apresentadore[a]s apresentaram Falas Semelhantes,
de Forma a Parecer que estavam expondo Idéias e Convicções Pessoais.
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Há Algum Problema Nisso?
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Sem Dúvida Alguma!
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Na Medida em que o Telespectador Não Foi Cientificado
de que se tratava Pura e simplesmente de Propaganda,
o que houve foi uma Ação Concreta de Manipulação da Opinião Pública.
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Pouco Importa a Qualidade das Opiniões Vendidas.
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A Questão pode ser Analisada sob o Aspecto do Direito do Consumidor.
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Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
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Se uma Idéia pode ser Vendida, ela é um Produto,
é o que se poderia pensar, daí resultando a Aplicabilidade
do Código de Defesa do Consumidor a este Caso.
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Mais especificamente, da Regra Contida no Artigo 36,
que impõe um Dever de Informação:
o de cientificar @ Consumidor[a] de que ele está diante de um Produto
e não da Opinião Genuína e Desinteressada d@ Apresentador[a].
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Quanto a isto, a Lei 8.078/1990 (CDC) é Clara:
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“A Publicidade deve ser Veiculada de tal forma que @ Consumidor[a],
fácil e imediatamente, a identifique como tal.”
(Código de Defesa do Consumidor, art. 36)
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Diferença entre Publicidade e Propaganda
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Não é bem assim, contudo, embora se possa chegar, por outra via, ao Mesmo Resultado.
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O CDC faz uma Distinção entre Publicidade e Propaganda, regulamentando apenas a Primeira.
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Por Publicidade entende-se a Promoção de Determinado Agente Econômico,
seja Institucional, seja de Bem por ele Produzido. Isto é, tem uma Finalidade Comercial.
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Já a Propaganda visa a Difusão de Idéias ou Convicções nos Âmbitos
Político, Filosófico, Econômico, Religioso, Ideológico, Econômico ou Social.
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A Comunicação sob Exame enquadra-se nesta Última Categoria:
é Propaganda de uma Ideologia, e não Publicidade.
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Haveria algo de errado em um Órgão de Comunicação
fazer Mais do que Divulgar Notícias?
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De maneira geral, a resposta é negativa.
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Os Editoriais geralmente contêm Opiniões do Proprietário da Empresa
sobre Economia ou Política, Vinculadas a uma Posição Ideológica Determinada.
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O Chamado Jornalismo Opinativo, Exercitado com Maior ou Menor Grau
de Honestidade Intelectual, procura igualmente influir na Opinião d@ Leitor[a]
sobre Aspectos Variados da Vida em Sociedade.
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(Claro que há Outras Formas, mais Sutis, de Manipulação da Opinião Pública,
como a Seleção das Informações que são Publicadas,
o “Arredondamento” das Notícias, de forma a retirar-lhes o Impacto Negativo,
e a Própria Retirada de Destaque, pela Escolha da Seção em que são Inseridas, por exemplo.)
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Idêntico Fenômeno se verifica com @ Apresentador[a]
de Programa de Televisão ou de Rádio.
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Neste último caso, em Especial, a Manutenção da Audiência Depende,
em Alto Grau, da Criação de Empatia entre o Público e @ Apresentador[a],
[Afinidade Sensitiva] baseada predominantemente na Confiança.
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@ Espectador[a] ou Ouvinte, porque confia, identifica-se com @ Locutor[a]
e tem como Sinceras e Razoáveis as Opiniões que lhe são Transmitidas.
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Nessas Circunstâncias, o Espírito [d@ Estpectador(a)/Ouvinte] fica Desarmado
– a Desconfiança implicaria manter de Prontidão o Espírito Crítico –
e Receptivo à Visão do Mundo Apresentada pel@ Profissional da Comunicação.
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Ora, os Programas de Rádio e Televisão são Bens de Consumo,
da mesma forma que um Refrigerante ou uma Lavadora de Louça.
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A Remuneração do Telespectador ou Ouvinte, pelo Serviço em questão,
consiste precisamente em se tornar Disponível à Veiculação
das Mensagens Publicitárias, cuja Receita Custeia a Produção dos mesmos,
Comportamento que tem um Inequívoco Valor Econômico.
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A Publicidade propriamente dita – de Produtos ou Institucional –
deve obedecer à regra mencionada anteriormente,
ou seja, tem que ser “veiculada de tal forma que o consumidor,
fácil e imediatamente, a identifique como tal.”
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Quebra de Confiança
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A mesma Regra se aplica, por Analogia, à Propaganda,
que não tem Valor Econômico Direto ou Imediato.
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É que também aqui há um Valor Jurídico a ser Tutelado, que é a Confiança.
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@ Consumidor[a] tem o Direito de ser Informado
sobre o que é Genuína Opinião d@ Apresentador[a]
e o que ele ou ela Veicula Mediante Pagamento
– ou seja, sem fazer parte, necessariamente, das suas próprias crenças -,
de forma a poder exercer uma Crítica Mais Atenta.
(Que, aliás, nunca deveria ser deixada de lado.)
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O Descumprimento dessa Obrigação de informar
importa na Causação de um Dano Moral.
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O Lesado, de fato, vê-se Atingido de Duas Formas:
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@ Apresentador[a] abusa de sua Boa-Fé,
quebrando uma Relação de Confiança
que pressupõe o Fornecimento de Informações Relevantes
sobre o que é Veiculado no Programa que dirige,
e, por outro lado, @ Consumidor[a] vê Comprometida ou Diminuída,
de Forma Proposital, sua Capacidade de Julgamento
e, conseqüentemente, de Ação ou Decisão na Esfera Política.
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Daí resulta o Direito à Indenização, pela qual é Responsável
também a Empresa à que está vinculad@ @ profissional.
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Vale observar que a Ação de Reparação dos Danos Causados pela Propaganda sob Exame,
tratando-se de Direitos ou Interesses Difusos, pode ser Promovida pelas Vítimas
ou pelas Entidades Referidas no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor,
entre as quais está o Ministério Público, sem prejuízo de Medidas Preventivas,
como a Eventual Propositura de Ação Civil Pública.
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Porto Alegre, 15 de dezembro de 1998.
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Carlos Alberto Etcheverry
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(http://etchever.net/about)
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*(Artigo originalmente publicado na Gazeta Mercantil, edição do RS)
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(http://etchever.net/doutrina/merchandising-de-ideias)
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Sobre o Autor do Artigo:
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O hoje Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS),
Carlos Alberto Etcheverry, é natural do Município de Caçador-SC.
Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da UFRGS, em 1978.
Em 1980, ingressou na Magistratura como Pretor, sendo nomeado Juiz de Direito em 1982,
atuando nos Municípios de Coronel Bicaco, Tramandaí, Esteio e Porto Alegre.
Foi Juiz-Presidente do 3º Juizado Especial Cível de Porto Alegre a partir de 1995.
Dirigiu a Revista da AJURIS no Biênio 2000/2001.
Tomou posse como Desembargador do Tribunal de Justiça no dia 20 de outubro de 2003]
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(http://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/magistrados/desembargadores)
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Urbano

Chego à conclusão de que os fascistas implantaram um ‘marcameuspassos’ em minha tribuna. E pelo faro que detém é um verdadeiro cérbero, pois há algum tempo venho acompanhando que se há nazi-fascista no pedaço e faço algum comentário, simplesmente é colocado ou estendido uma marca brumosa no ápice do ‘papel’.

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