Juristas: Não aceitaremos qualquer tentativa de golpe, nem cederemos ao mais vulgar punitivismo em voga

Ulysses Guimarães e o texto consolidado da Constituição, em abril de 1988. Célio de Azevedo: Fotos Públicas

MANIFESTO DE JURISTAS PELA LEGALIDADE E CONTRA O PUNITIVISMO

Carta do Rio de Janeiro escrita no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Dr. Winfried Hassemer

15 de agosto de 2015.

A soberania popular brasileira está sob ataque. Enquanto a economia ameaça com desempregos, arrochos salariais e piora a vida dos trabalhadores, o capital político do governo liderado pela Presidenta Dilma Rousseff mostra-se vacilante, ameaçado pelo oportunismo de uma oposição irresponsável e golpista, capitaneada por demagogos carreiristas.

Aproveitando-se desta conjuntura desfavorável, os grandes grupos econômicos e, em especial, de comunicação, declaram guerra contra o governo sob a bandeira do combate à corrupção. Estes grupos contestam a legítima vitória das urnas, numa tentativa de estruturar verdadeiro golpe disfarçado de troféu da democracia. E enquanto a grande mídia semeia a ideia de ilegal deposição sumária, as cada vez mais raivosas manifestações pelo impeachment da Presidente ganham força, embora incapazes de evidenciar, desde sua origem, um honesto desejo popular por mais democracia.

Assim, acuado e incapaz de mobilizar as massas que o elegeram, o Executivo Federal se vê obrigado a tergiversar com uma agenda profundamente conservadora, que ameaça a consolidação histórica de anos de luta política contra o autoritarismo.

Por essa razão, é urgente ressuscitar a histórica e republicana união dos juristas na defesa da legalidade diante de tentações fascistas. Não podemos nos curvar às pressões rasteiras de setores retrógrados que desejam a instabilidade institucional do país para promover seus interesses privados.

Não há alternativa à legalidade democrática.

O formalismo deste clamor, contudo, não basta. Os quase trinta anos que se passaram da promulgação da Constituição Republicana têm mostrado que a herança ideológica do passado ditatorial brasileiro não foi devidamente enterrada.

Esse ranço autoritário é especialmente visível no conservadorismo pedestre, latente ou explícito dos grandes partidos brasileiros em matéria penal. Esses anseios punitivos, compartilhados tanto pela situação quanto pela oposição, colocam em dúvida a autenticidade de nossa democracia diante da falta de alternativas à constante aposta na repressão para o controle social.

A verdade é que, com raras exceções, as modificações legislativas no campo penal posteriores à Constituição da República vieram somente para criar dispositivos despóticos, que violam diretamente os direitos e garantias processuais as quais definem o limite entre barbárie e civilização.

Ao mesmo tempo, parte da comunidade jurídica serve aos interesses escusos do grande capital, negando direitos ao acusado, reproduzindo jurisprudências limitadoras de garantias constitucionais, perseguindo Advogados e Defensores e estigmatizando Promotores e Juízes que ousam pensar e atuar sob uma perspectiva de respeito aos direitos fundamentais.

As atuais pulsões punitivistas são perfeito fruto de juristas que servem aos interesses políticos de parcela bem definida da sociedade e aos interesses punitivistas midiáticos. É cada vez mais notório que a escolha daqueles a serem investigados é seletiva e pautada por motivação política, ao mesmo tempo em que os direitos e garantias fundamentais passam a ser apresentados como obstáculos a serem afastados em nome da eficiência repressiva. Por último, a defesa criminal é objeto de perseguição inquisitorial pelas agências do sistema penal, que intimidam e restringem ainda mais os direitos do acusado.

Mas os poderes instituídos não afetam a sociedade somente por meio de ação direta: perante os holofotes, a Justiça brasileira empenha enorme esforço para parecer rigorosa, mas é omissa em investigar e controlar os abusos autoritários dos agentes policiais. É condescendente com os homicídios perpetrados pelo Estado enquanto alcançamos um dos patamares mais altos de mortes violentas por armas de fogo no mundo.

Ensina-nos a história que contextos de crise política e econômica são campos férteis para discursos e práticas autoritárias. Por estas razões, nós, juristas reunidos no II Seminário de Direito Penal, Criminologia e Processo Penal em homenagem ao Professor Doutor Winfried Hassemer, munidos das armas da crítica, afirmamos ao povo brasileiro que não aceitaremos qualquer tentativa de golpe, nem cederemos ao mais vulgar punitivismo em voga, defendendo de maneira intransigente a legalidade democrática e a soberania popular.

Não cederemos ao conformismo e ao retrocesso de direitos do acusado. Reivindicamos um sistema de justiça criminal despojado de sanhas autoritárias, um Direito Penal verdadeiramente constitucional e democrático.

Retomemos a luta pela Democracia iniciada na resistência anterior a 1988.

Juarez Tavares, Professor Titular de Direito Penal da UERJ

Nilo Batista, Professor Titular de Direito Penal da UERJ e da UFRJ

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Professor Titular de Processo Penal da UFPR

Juarez Cirino dos Santos, Professor Adjunto de Direito Penal da UFPR

Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Rubens Casara, Juiz de Direito do TJ/RJ

Maurício Stegemann Dieter, Professor de Criminologia da USP

Jacson Zilio, Professor de Direito Penal da UFPR

Reinaldo Santos de Almeida, Professor de Direito Penal da UFRJ

Antonio Pedro Melchior, Professor de Processo Penal do IBMEC

Leonardo Isaac Yarochewsky, Professor de Direito Penal da PUC/MG

Fábio Bozza, Professor de Direito Penal do ICPC

Geraldo Prado, Professor Adjunto de Processo Penal da UFRJ

Salo de Carvalho, Professor de Direito Penal da UFRJ

Victoria-Amália de Barros Carvalho Sulocki, Professora de Processo Penal da PUC/RJ

Marcelo Semer, Juiz de Direito em São Paulo e ex-Presidente da AJD

Márcio Sotelo Felipe, Advogado e Procurador do Estado de São Paulo

André Nicolitt, Juiz de Direito do TJ/RJ

Cézar Bittencourt, Professor de Direito Penal da PUC/RS

Maria Lúcia Karam, Presidente da LEAP

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito do TJ/AM.

Alexandre Morais da Rosa, Professor de Direito da USFC e Juiz de Direito do TJ/SC

Pedro Estevan Serrano, Professor de Direito Constitucional da PUC/SP

José Geraldo de Souza Junior, Advogado e ex-reitor da Universidade de Brasília

Ana Elisa Liberatore Silva Bechara, Professora Associada de Direito Penal da USP

Ana Lúcia Sabadell, Professora Titular de Teoria do Direito da UFRJ

Lenio Streck, Professor Titular da UNISINOS e UNESA e Advogado

Christiano Fragoso, Professor Adjunto de Direito Penal da UERJ e advogado

Salah H. Khaled Jr., Professor de Direito da PUC/RS

Mário Sergio Pinheiro, Desembargador do TRT/RJ

Rui Portanova, Desembargador do TJ/RS

Elmir Duclerc, Professor de Processo Penal da UFBA

Mariana de Assis Brasil e Weigert, Professora de Direito Penal da UFRJ

Fernando Máximo de Almeida Pizarro Drummond, Diretor do IAB e do AIDP

Patrick Cacicedo, Defensor Público do Estado de São Paulo

Amilton Bueno de Carvalho, Desembargador do TJ/RS

Vera Regina Pereira de Andrade, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFSC

Katie Argüello, Professora de Direito Penal e Criminologia da UFPR

André Peixoto, Professor de Direito da UFPR

Jair Cirino dos Santos, Advogado criminal e Promotor de Justiça aposentado

Maurício Cirino dos Santos, Promotor de Justiça e Mestre em Criminologia (Bologna)

Fábio Cirino dos Santos, Promotor de Justiça em Guarapuava (PR)

June Cirino, Advogada criminalista e militante do Coletivo “Direitos Pra Todxs”

Luciano Cirino dos Santos, Advogado

Vitor Stegemann Dieter, Advogado e Mestre em Ciências Penais (Itália e UFPR)

Caio Patricio de Almeida, Advogado e Mestrando em Direito Penal pela USP

Miguel Baldez, Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Julita Lemgruber, Coordenadora do CESec/UCAM

Taiguara Souza, Professor da UFF e do IBMEC

Carol Proner, Professora de Direito da UFRJ

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Professora de Direito da UFRJ

Vanessa Batista Berner, Professora de Direito da UFRJ

Luciana Boiteaux, Professora de Direito Penal da UFRJ

Ricardi Lodi, Professor de Direito, Coordenador do Mestrado e Doutorado da UERJ

Bartira Macedo de Miranda, Professora de Direito da UFG

André Augusto Salvador Bezerra, Juiz de Direito do TJ/SP e Presidente da AJD

Maria Ignez Baldez, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Romulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça da Bahia

José Carlos Moreira da Silva, Professor de Direito da PUC/RS

Luís Gustavo Grandinetti, Professor de Direito da UERJ

Antonio Vieira, Professor da PUC/Salvador e Advogado

Maria Helena Barros de Oliveira, Professora do INSP-FioCruz

Cezar Britto, Advogado ex-Presidente da OAB

José Roberto Batocchio, Advogado e ex-Presidente da OAB

Wadih Damous, Advogado

Paulo Teixeira, Advogado

Glauber Braga, Bacharel em Direito

João Ricardo Dornelles, Professor de Direito da PUC/RJ

Marcio Tenenbaum, Advogado

Cláudio Lembo, Advogado e Professor de Direito da Mackenzie

Marina Cerqueira, Professora de Direito Penal da UNIJORGE

Giane Ambrósio Alvares, Advogada e Mestranda em Processo Penal pela PUC/SP

Magda Biavaschi, Desemb. do TRT da 4ª Região e pesquisadora da CESIT/IE/Unicamp

Márcia Semer, Procuradora do Estado de São Paulo

Agostinho Ramalho Marques Neto, Professor da UFMA

Daniele Gabrich Gueiros, Professora de Direito da UFRJ

Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)

Gisele Silva Araújo, Professora de Direito da UNIRIO

Orlando Zaccone, Delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro

Simone Dalila Nacif Lopes, Juíza de Direito do TJ/RJ

André Vaz, Juiz de Direito do TJ/RJ

Cristiana Cordeiro, Juíza de Direito do TJ/RJ

Ana Cristina Borba Alves, Juíza de Direito do TJ/SC e membro da AJD

José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito do TJ/SP e Professor da PUC/Camp

Alexandre Bizzotto, Juiz de Direito do TJ/GO

Antonio José Pecego, Juiz de Direito do TJ/MG

Denival Francisco da Silva, Juiz de Direito do TJ/GO e Doutorando pela UNIVALI

Caio Granduque, Defensor Público do Estado de São Paulo

José Damião de Lima Trindade, Procurador do Estado de São Paulo

Marcelo Pertence, Desembargador do TRT da 3ª Região

Maria Goretti Nagime Barros Costa, Advogada

Carlos Magno Sprícigo Venério, Professor da da Faculdade de Direito da UFF

Douglas Guimarães Leite, Professor da da Faculdade de Direito UFF.

Maria Luiza Quaresma Tonelli, Advogada, Mestre e Doutora em Filosofia pela USP

Rafael Borges, Advogado

Jean Keji Uema, Advogado

Fabiana Marques dos Reis González, Advogada e Professora na EAV e Casa do Saber.

Roberto Tardelli, Advogado

Samir Namur, Professor da SEPT/UFPR e Advogado

Vladimir de Carvalho Luz, Professor da Faculdade de Direito da UFF

Rafael Valim, Professor de Direito da PUC/SP e Presidente do IBEJ

Gabriel Ciríaco Lira, Advogado

Antonio Rodrigo Machado, Advogado

Sérgio Sant’Anna, Professor de Direito da UCAM e Procurador Federal

Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Advogado, Mestre e Doutor pela UnB

Jarbas Vasconcellos, Advogado e Presidente da OAB/PA

Carlos Nicodemos, Advogado e Vice-Presidente do CNDCA

José Carlos Tórtima, Advogado

Luiz Gonzaga Belluzzo, Bel. em Direito e Professor da Facamp e Unicamp e Economista

Maria Luiza Alencar, Professora de Direito e Diretora do CCJ da UFPB

Gretha Leite Maia, Professora de Direito da UFCE

Marcelo Ribeiro Uchoa, Professor de Direito da UNIFOR

Rodrigues Uchoa, Advogado e Juiz do Trabalho aposentado

Margarete Gonçalves Pedroso, Procuradora do Estado de São Paulo

Roberta Duboc Pedrinha, Professora de Direito Penal da UCAM

Daiane Moura de Aguiar, Professora de Direito e Doutoranda pela UNISINOS

Taysa Matos, Professora de Direitos Humanos de Vitória da Conquista

Cyro Saadeh, Procurador do Estado de São Paulo e Membro do grupo Olhares Humanos

Haroldo Caetano, Promotor de Justiça em Goiás

Marcela Figueiredo, Professora de Direito do IBMEC

Ney Strozake, Advogado e Doutor em Processo Civil pela PUC/SP

Roberto Rainha, Advogado e Pós-graduado em Direitos Humanos pela PGE/SP

Aton Fon Filho, Advogado

Luciana Cristina Furquim Pivato, Advogada

Bruno Ribeiro de Paiva, Advogado

Daniela Félix, Professora de Direito da UFSC e Aadvogada

Anna Cândida Alves Pinto Serrano, Procuradora do Estado de São Paulo

João Vicente Augusto Neves, Advogado

Gladstone Leonel Júnior, Doutor em Direito pela UnB

Alvaro Oxley Rocha, Professor de Direito da PUC/RS

Daniel Lozoya, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Clarice Viana Binda, Defensora Pública do Estado do MA e Presidente da ADPEMA

Suzana Angélica Paim Figueredo, Advogada e Mestre pela PUC/SP

Maria Fernanda M. Seibel, Advogada

Eduardo Baldissera Carvalho Salles, Advogado

Luciana Silva Garcia, Advogada e Doutoranda em Direito pela UnB

Alexandre Mandl, Advogado

Antônio Alberto Machado, Promotor de Justiça em São Paulo e Professor da UNESP

Silvio Mota, Juiz do Trabalho aposentado

Lucas Sada, Advogado do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDH)

Janete Peruca da Silva, Advogada

Noaldo Meireles, Advogado

Kenarik Boujikian, Juíza de Direito do TJ/SP e cofundadora da AJD

Bernardo Gonçalves Fernandes, Professor de Direito da UFMG

Andreia de Brito Rodrigues, Promotora de Justiça e Mestre em Ciências Criminais

Juliana Neueschwander, Professora de Direito da UFRJ

Marco Aurelio Bastos de Macedo, Juiz Substituto do TJ/BA

Daniella Vitagliano, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Emanuel Queiroz Rangel, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Pedro Carriello, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Isabel Coelho, Juíza de Direito do TJ/RJ

Hugo Melo Filho, Juiz do Trabalho da 6ª Região e Professor da UFPE

Guilherme Guimarães Feliciano, Juiz do Trabalho do TRT 15 e Professor da USP

Renan Telles, Procurador do Estado de São Paulo

Caio Guzzardi, Procurador do Estado de São Paulo

Eduardo Fernandes de Araújo, Advogado da RENAP e Professor de Direito da UFPB

Claudia Maria de Arruda, Advogada, Professora de Direito e Mestranda da UNESP

Thiago Celli Moreira de Araújo, Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC

Rafael Modesto dos Santos, Pós-Graduado em Direitos do Campo pela UFG

Nivaldo dos Santos, Professor de Direito da UFGO e da PUC/GO

Ronaldo Rajão Santiago, Advogado e Professor de Direito da PUC/MG

Rodrigo Camargo Barbosa, Advogado e Presidente da CEDS da OAB/DF

Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho-SC

Renan Teles, Procurador do Estado de São Paulo

Tédney Moreira da Silva, Advogado e Mestre em Direito pela UnB

Ana Flávia Lopes, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Renata Tavares, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Carolina Anastasio, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Rosivaldo Toscano, Juiz de Direito do TJ/RN e Membro da AJD

Marcia Leite Nery, Desembargadora do Trabalho da 1ª Região

Milton Lamenha de Siqueira, Juiz de Direito do TJ-TO

Sueine Souza, Procuradora do Estado de São Paulo

Bárbara Aragão, Procuradora do Estado de São Paulo

Leonardo Fernandes, Procurador do Estado de São Paulo

Sergio Graziano, Professor de Direito da UCS e Advogado

Wallace Martins, Advogado criminalista, Professor da UCAM e Mestre em Direito

Maristela Monteiro Pereira, Advogada

Mario Morandi, Advogado e Professor de História

Gabriel Divan, Professor de Direito da Universidade de Passo Fundo

Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, Juíza do Trabalho-RN

Ricardo André de Souza, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Aldo Arantes, Advogado, ex-Presidente da UNE

Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho-SP e Professor de Direito da USP

Adriana Ferreira Bispo, Juíza de Direito do TJPA

Ludmila Cerqueira Correia, Professora de Direito da UFPB

Eduardo Newton, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

Camila Gomes, Advogada

Juliana Bierrenbach, Advogada, Professora do IBMEC, mestre em Direito pela USP

Juliana Ribeiro Castello Branco, Juíza do Trabalho da 1ª Região

João Marcos Buch, Juiz de Direito do TJ/SC

Cesar Cordaro, Advogado e Procurado do Município de São Paulo aposentado

José Damião Lima Trindade, Procurado do Estado de São Paulo

Caio Ítalo David, Desembargador do TJ/RJ

Amanda Bastos, Advogada e Mestranda em Direito Penal pela UFMG

Ademas Borges, Advogado, Procurador do Município de Belo Horizonte

Diogo Tristão, Procurador Federal e Mestre em Direito Penal

Marcos Lisboa, Professor de Direito da PUC-Campinas

Renata Alvares Gaspar, Professor de Direito da PUC-Campinas

Victor Augusto Estevam Valente, Advogado e Professor de Direito da PUC-Campinas

Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca, Professora de Direito da PUC/RJ

Pedro Grossi Matias, Defensor Público Federal

Antônio Escrivão Filho, Advogado e Pesquisador visitante da Univ. da Califórnia

Reginaldo Melhado, Juiz do Trabalho e Professor da Universidade de Londrina

Eduardo Luis Baldan, Professor da PUC/SP

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