No topo, Rafael Braga Vieira, condenado a 5 anos por portar uma garrafa de Pinho Sol e outra de água sanitária. Abaixo, deputados comemoram redução da maioridade penal. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Redução da maioridade é embuste cruel
Emenda permitirá prostituição, produção e venda de pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos e será votada no mesmo dia em que o Senado apreciará projeto que retira recursos do pré-sal da saúde e educação.
por Rennan Martins | Vila Velha, 19/06/2015, no Desenvolvimentistas, via e-mail
A comissão especial do Circo dos Horrores, digo, Câmara dos Deputados, aprovou o relatório da PEC 171, da redução da maioridade penal, na última quarta (17). De autoria do deputado Laerte Bessa (PR-DF), a emenda constitucional reduz para 16 a idade penal nos casos de crime hediondo. Foram 21 votos favoráveis contra 6 discordantes.
Os desatentos ou ingênuos talvez tenham achado prudente que o texto se restrinja aos casos hediondos, julgando haver alguma preocupação com o futuro da juventude marginalizada por parte de nossos congressistas. Ledo engano. O relatório original previa redução ampla e irrestrita e a mudança se deu por uma negociata do digníssimo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que manobrou para barrar o apoio que o governo costurava ao projeto de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A Câmara que aí está – de um conservadorismo rançoso e aversão ao debate racional e factual – se deixa levar por uma imprensa que incita a revolta na população, pintando um quadro não compatível com a realidade. Deputados que deveriam representar o cidadão, estudar as questões nacionais e propor ideias com potencial de avanço e resolução de conflitos, se contentam em ser levados a reboque por meia dúzia de editores que há décadas servem a interesses avessos ao bem comum.
Os casos de crimes contra a vida praticados por menores não são regra, mas exceção. O Ipea esclarece, em nota técnica publicada na terça (16), que dos 15 mil menores atualmente cumprindo internação, 8,75% o fazem por homicídio, 1,9% por latrocínio, 1,1% por estupro e 0,9% devido a lesão corporal. Dentre os internos, 60% são negros e nada menos que 66% são provenientes de famílias consideradas extremamente pobres.
O que faz a PEC 171 é agredir uma juventude que comete, em sua maioria, delitos de baixo potencial ofensivo, enterrando de vez as chances de alguém que provavelmente nunca teve acesso à cidadania e oportunidades. Joga-se no lixo o pacto civilizatório e a constituição cidadã por conta de uma campanha sangrenta e caluniosa da bancada da bala. E não adianta argumentar que o previsto é que os internos entre 16 a 18 anos sejam separados dos demais, nós já não cumprimos as regras do sistema vigente, o que acontecerá é a prisão comum, sob a alegação de falta de recursos.
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Outro sórdido detalhe será o viés racial e social das punições. Um país que condena Thor Batista a prestação de serviços sociais por atropelar e matar, em alta velocidade, um ciclista, e prende Rafael Braga Vieira, por portar uma garrafa de pinho sol e outra de água sanitária, não tem condições nem envergadura moral para sequer falar de redução da maioridade. Como muito bem aponta a psicanalista Maria Rita Kehl:
Quem acredita que o filho de um deputado, evangélico ou não, homofóbico ou não, será julgado e encarcerado aos 16 anos por ter queimado um índio adormecido, espancado prostitutas ou fugido depois de atropelar e matar um ciclista?
Sabemos, sem mencioná-lo publicamente, que essa alteração na lei visa apenas os filhos dos “outros”. Estes outros são os mesmos, há 500 anos.
A PEC 171 ainda abre brechas jurídicas que permitirão o consumo de álcool, a direção de veículos e até mesmo a prostituição, produção e venda de pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos. Está aí a prova inconteste de que esses senhores não sabem do que estão tratando, nem ao menos notaram a perversão de suas propostas. Condenam milhões de jovens a desgraça sorrindo e se abraçando. Um projeto deste teor, independente de posições pró e contra, deveria ser tratado com a maior seriedade, e a fanfarra que fizeram só demonstra crueldade e barbárie.
O projeto vai a plenário da Câmara no próximo dia 30, dia em que o Senado pretende votar o PLS 131/2015, que dá duro golpe na política de investimentos sociais com os recursos do pré-sal. É emblemático que no mesmo dia em que uma casa vote pela cadeia aos jovens, a outra queira aprovar o saque aos recursos que iriam para a saúde e educação.
Leia também:
Pai de jovem assassinada pelo menor Champinha diz que redução da maioridade não é a solução
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Comentários
FrancoAtirador
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
16/06/2015
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Vídeo e Áudio em:
(http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/ao-vivo/transmissoes-do-dia/videoArquivo?codSessao=52849)
.
“Quem tem ouvidos para ouvir, ouça!”
.
“Com toda a Certeza vos afirmo:
Entre os nascidos de mulher não se levantou ninguém maior do que João, o Batista;
entretanto, o menor no Reino dos Céus é maior do que ele.
.
Desde os dias de João Batista até agora,
o Reino dos Céus é tomado à força,
e os que usam de violência se apoderam dele.
.
Porque todos os Profetas e a Lei profetizaram até João.
E, se desejarem aceitar, este é o Elias que havia de vir.
.
Aquele que tem ouvidos para ouvir, que ouça!
.
Mas, a quem hei de comparar esta geração?
São como crianças que, sentadas nas praças do mercado, ficam gritando uma às outras:
‘Nós vos tocamos músicas de casamento, mas vós não dançastes;
entoamos lamentos fúnebres e não pranteastes!’
.
Assim, veio João, que jejua e não bebe vinho, e dizem:
‘Este tem demônio!’.
.
Então chega o Filho do Homem, comendo e bebendo, e dizem:
‘Eis aí um glutão e bebedor de vinho, amigo de publicanos e pecadores!’
.
Todavia, a Sabedoria é comprovada pelas Obras que são seus Frutos.”
.
Mateus: 11: 11-19 (http://bibliaportugues.com/kja/matthew/11.htm)
.
(http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ce/audiencias-publicas-1/comissao-de-educacao-discute-hoje-a-reducao-da-maioridade-penal-brasileira)
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FrancoAtirador
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
16/06/2015
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(http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/ao-vivo/transmissoes-do-dia/videoArquivo?codSessao=52849)
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“Quem tem ouvidos para ouvir, ouça!”
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“Com toda a Certeza vos afirmo:
Entre os nascidos de mulher não se levantou ninguém maior do que João, o Batista;
entretanto, o menor no Reino dos Céus é maior do que ele.
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Desde os dias de João Batista até agora,
o Reino dos Céus é tomado à força,
e os que usam de violência se apoderam dele.
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Porque todos os Profetas e a Lei profetizaram até João.
E, se desejarem aceitar, este é o Elias que havia de vir.
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Aquele que tem ouvidos para ouvir, que ouça!
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Mas, a quem hei de comparar esta geração?
São como crianças que, sentadas nas praças do mercado, ficam gritando uma às outras:
‘Nós vos tocamos músicas de casamento, mas vós não dançastes;
entoamos lamentos fúnebres e não pranteastes!’
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Assim, veio João, que jejua e não bebe vinho, e dizem:
‘Este tem demônio!’.
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Então chega o Filho do Homem, comendo e bebendo, e dizem:
‘Eis aí um glutão e bebedor de vinho, amigo de publicanos e pecadores!’
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Todavia, a Sabedoria é comprovada pelas Obras que são seus Frutos.”
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Mateus: 11: 11-19 (http://bibliaportugues.com/kja/matthew/11.htm)
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Molina
Vale lembrar que em Cuba a maioridade penal é aos 16 anos…
Lukas
Faltou coragem ao blog para colocar a foto de um jovem assassino ou estuprado
Até os admiraria se na defesa da manutenção da maioridade penal aos 18 anos tivessem cujones para postar a foto de estuprador assassino de 17 anos e dissessem: Estes também defendemos.
Defender ladrão de galinha não exige coragem.
Conceição Lemes
Lukas, o que vc vem fazer aqui então? Ouso dizer que o Viomundo é provavelmente um dos espaços mais democráticos da blogosfera brasileira. Vá comentar nos blogues com os quais vc comunga ideologicamente e são “corajosos”. sds
FrancoAtirador
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(http://paulopimenta.com.br/imprensa/radio-guaiba-deputado-pimenta-afirma-que-nao-e-viavel-colocar-jovens-infratores-dentro-dos-presidios)
(http://www.radioguaiba.com.br/noticia/deputado-pimenta-afirma-que-nao-e-possivel-colocar-jovens-infratores-dentro-dos-presidios)
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Romanelli
me explica ..como um texto tão fraco merece destaque ? ..verdade, sequer deu vontade de comentar, tamanha a falta de argumentos do missivista
Vinicius
E teus comentários são tão fracos e podres que nem da vontade de te responder.
E não o chamo de porco pra não ofender os pobres suínos.
lulipe
Ele não deve nem ter lido o que diz a PEC aprovada, mas como o pensamento é comum ao mundo progressista, seja lá o que isso signifique, é publicado…
Rennan Martins
Vamos lá então prezado Romanelli. Ao invés de somente dizer que está fraco, convido-lhe, como autor do texto, a fazer uma réplica. Topas? Fico a disposição no contato [email protected] .
Romanelli
Renan
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Primeiro que não faz sentido eu debater com vc em outro recinto ..então vamos aqui mesmo
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Entendo que a comissão não é nenhum circo ..ela simplesmente (como sempre deveria ser na democracia) colocou um tema pra debate, um que vinha sendo arrastado a mais de década e, em maioria, como raramente acontece, acabou concordando com 90% do povo quer. (tipo voto facultativo, priorização pr saúde, educação, infra e moradia que NEM Dilma, em 2013 soube entender)
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Ademais, vc acaba criticando NEM o o que foi aprovado (o que eu acho que foi prudente sim) mas o original.
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Outro contra senso é dizer que o que esta aí é conservador ..NÃO, não é não, nem reacionário
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..reacionário e conservador é quem quer que tudo continue como esta ..que tem medo de mudar ..por exemplo com o país se conformando em ver lentamente os números dantescos da violência crescerem sem nada fazer, eles que já bateram, em tempos de crescimento econômico, excesso de emprego e de assistencialismo, em 60 mil mortes ano e 10 mil desaparecidos ..notadamente em Estados mais permissivos e assistidos (N e NE).
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Mais, vc mesmo coloca que dos 15 mil internos, 12,65% deles cometeram crimes que atentaram contra a vida, qual seja, o número desprezível de 1900 vítimas, NO MÍNIMO (pois a estatísticas não disseram quantos cometeram mais de um crime)
,
..e lembremos, nem 10% dos crimes são esclarecidos no país ..mais, o próprio Ministério da Justiça chutou (pq não conseguiu esconder) que 2% dos crimes contra a vida são feitos pelos “meninos” de 16-17 anos, sendo que eles respondem por 1% da nossa sociedade ..convenhamos ?
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Colega, desculpe, mas vim de origem humilde ..graças a deus trilhei por favelas e palacetes ..sei como muitos pobres, ricos e racistas pensam (BRANCOS E NEGROS) ..PRA MIM POBRE nunca foi ser sina, sinônimo de bandido, ladrão ou assassino, e esta mistura abjeta eu vejo partir comumente nas teses da dita esquerda (sempre culpando o “social” por nossas mazelas e maldades extremas ..esqueça !!!)
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Ao contrário do que vc diz, por tratar de crimes HEDIONDOS e não de famélicos, por exemplo, acho mesmo que a PEC resgata a senso de cidadania (sequestro, rapto, roubo qualificado, assassinato, trafico) ..e com ela, evidente, outras correções precisam ser feitas ..por exemplo, já que o de menor pode casar, ter uma empresa e VOTAR ..sim, consciente de seus direitos e DEVERES nada mais justo do que ele poder beber (dentro dos limites da lei, e de dirigir também, como não ?
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Outro ponto fora da curva no seu texto diz respeito a questão dos presídios ..SIM, o BRASIL precisaria melhorar as suas masmorras não só pros “meninos”, mas pros adultos tb, homens e mulheres ..mas falta grana, TODOS os governos tão nem aí com aqueles seres ..e a lei foi bem clara, essa turma NÃO cumprirá pena, aliás, como já deve ser a pratica em todas as instituições hoje, não cumprirá pena com criminosos de outras periculosidades ..cumpra-se !!!!
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e Sim, eu acredito sim que com esta lei, gente abastada terá muito mais possibilidade de ser enquadrada ..feliz ainda se a lei for aperfeiçoada e permitir com que a vida pregressa desta gente NÃO seja apagada ..mais ainda se o de maior que se valer do menor, fou muito mais severamente enquadrado ..e mais tb se pros demais delitos, se o “de menor” puder ficar enjaulado (estudando inclusive) por mais de 3 anos, chegando a 8 como alguns já sugeriram.
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Finalmente vc falá em “investimentos sociais” com recursos da pré sal ..gostaria de saber de vc, FORA A RESERVA DE GRANA que, mui provavelmente, acabará na mão dos salários e benefícios do funcionalismo público, de quais são as METAS e objetivos que se pretende alcançar ? Afinal, até como vimos recentemente, parece que achar dinheiro e carimbá-lo, sonhar, é fácil, difícil mesmo é saber aplicá-lo (vide a Petrobrás recente e a ajuda de custos que os juízes, promotores e procuradores terão pra ajudá-los a pagar a educação de seus pobres rebentos, R$ 2,8 mil/mês)
Romanelli
Enviei um comentário às 10:43 e ele, novamente, desapareceu ..se der pra localizá-lo e liberá-lo agradeço
FrancoAtirador
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“Há trinta anos vejo Tribunais pedindo para que Juízes
façam algo contra o Crescimento da Criminalidade…
No entanto, o Aumento das Penas em Nada Adianta
e, ainda, “deságua no Estado Policial”.
“O Endurecimento Penal foi uma das Formas de Legitimação da Ditadura Nazista, contra o ‘Amolecimento’ e ‘Garantismo’ dos Tribunais Alemães.
A gente sabe onde isso deságua.
O Modelo Atual é Norte-Americano, com Dois Milhões de Presos
e Muitas Empresas Faturando com o Crime.”
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Marcelo Semer
Juiz de Direito
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6 Falácias que a Imprensa usa para defender a Redução da Maioridade Penal
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Por Natalie Garcia*, no Justificando, via GGN
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Nos últimos meses, o debate penal apropriado pela Mídia
tem sido focado na redução da maioridade penal.
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Em votação no Legislativo mais conservador desde 1964,
tudo aponta para a aprovação da medida, seguindo a tradição brasileira
em apostar no aumento do vigor da lei penal como remédio para os problemas sociais.
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Diferente de outras pautas encarceradoras, a redução da maioridade penal
ecoa em certos Meios de Comunicação.
Alguns são facilmente detectáveis e comuns em nosso cotidiano,
como os famosos programas vespertinos, de apresentadores que esbravejam
enquanto denunciam o crime de algum adolescente.
Outros, sob a máscara da imparcialidade, exibem reportagens com alto cunho ideológico.
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Na semana em que a Comissão Especial da Câmara tomaria a decisão de enviar
a proposta para votação ou não em Plenário, a Revista Veja estampou em sua capa
a foto de quatro jovens acusados de um crime terrível no norte do país;
na manchete: ‘Vão ficar impunes?’, intensificando o coro pelo encarceramento de jovens.
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De outro lado, o jornal Estado de S. Paulo também estampou em seu periódico
uma matéria cuja manchete era ‘7 em cada 10 atos infracionais em SP
envolvem adolescentes de 16 a 18 anos’. Entre as proposições, a matéria indicava
que, com a redução da idade penal em 16 anos, cerca de 70% dos problemas
envolvendo infrações seriam resolvidos. Bastava encarcerá-los como adultos.
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Entretanto, segundo especialistas e estudiosos da área, essas matérias panfletárias,
além de causar grande influência no debate, o fazem com base em premissas falsas.
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#1. “7 em cada 10 atos infracionais em SP envolvem adolescentes de 16 a 18 anos”
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Quantas vidas podem ser destruídas por uma manchete duvidosa?
Em um primeiro momento, a estatística utilizada no título é vendida como esclarecedora.
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A manchete induz o leitor a depreender, em poucos segundos,
que os adolescentes entre 16 e 18 anos são os grandes criminosos da sociedade,
ainda que não se fale sobre os atos infracionais cometidos.
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E faz sentido a inibição desses dados, dado que uma série de estatísticas divulgadas
nos últimos meses revelam os números reais, os quais revelam que a maior parte dos adolescentes
cometem crimes ao patrimônio, muitas vezes ligados ao contexto sócio-histórico deles.
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A questão, afirma Roberto Tardelli, ex-Promotor de Justiça, Advogado e Colunista no Justificando,
é que se torna aquilo que “é absolutamente pontual em algo comum”.
“E nós abominamos a violência, mas a forma como ela atinge a sociedade adulta
cria um sentimento muito mais forte, porque dá impressão, a essas pessoas,
que essas ‘crianças sem limites’ devem ser castigadas para que aprendam”,
tal como fazem em suas próprias casas.
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“O castigo, a violência, são ainda usados como forma de educação.”
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Dessa maneira, todas as exceções são “artificializadas nas capas de jornais,
de modo que a situação pareça generalizada”, e o desejo de punição entre em cena.
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Marcelo Semer, Juiz de Direito, membro da Associação Juízes para a Democracia
e colunista no Justificando, também acredita que a “questão nem é estatística”,
mas “se trabalha com o sensacionalismo mesmo”.
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Usados como bodes expiatórios, os jovens passam a representar a classe criminal inteira.
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“Fosse assim,” revela o especialista, “não haveria crimes praticados por adultos
e essa é a grande e expressiva maioria.
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É um debate, sobretudo, simbólico e populista,
onde a Verdade tende a ser a primeira vítima”, conclui.
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#2. Número de crimes hediondos x jovens que cometem esses crimes
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O jovem criminoso exposto pela Mídia é sempre aquele
que comete os crimes mais odiados pela sociedade.
Latrocínio, homicídio qualificado, estupro.
“Bandido bom é morto”, “bandido já nasce bandido”, entre outros tantos clichês,
são despejados pelos noticiários sangrentos e as capas de revistas.
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A exceção vira regra, e todos “pagam o pato”.
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A lógica utilizada em matérias “jornalísticas” não é diferente.
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De maneira a demonstrar a “periculosidade” desses jovens, o número de crimes hediondos
é colocado lado a lado a porcentagens altas, crimes condenáveis e ainda a faixa etária
daqueles que os cometem. Ou seja, se mostra uma porcentagem de 64% de jovens “assassinos”,
sendo que estes fazem parte de 3% de um universo de jovens que cometem crimes hediondos.
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Tática suja e desleal para seduzir o leitor, o qual acredita que, quanto maior
o recrudescimento penal, maior o exemplo àqueles que “desejam” cometer um crime.
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Ledo engano. Tardelli indica que o “castigo, para o criminoso, é uma consequência já admitida”.
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Crimes não deixam de ser cometidos por causa de exemplos. É o que mostra a lógica:
“O recrudescimento penal não é cientificamente comprovado
como fator de diminuição da criminalidade.
Se fosse assim, a criminalidade seria zero e os poucos crimes cometidos
seriam punidos com pena de morte”.
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E o que fazer se a proposta de fato passar pelo Judiciário?
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Segundo Semer, “quando houver um cometimento de um crime grave
por um adolescente de 15 anos, ele será repetido incessantemente na TV
e nas capas de revista com a pergunta ‘vai ficar impune?’”,
para que se reduza ainda mais a idade penal.
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O ciclo é infinito, e a alimentação dele não atinge números, mas vidas.
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#3. “Há consenso no Congresso”
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Há mesmo consenso no Congresso?
E, se há, este Congresso representa, verdadeiramente, aquilo que pensa a sociedade brasileira?
“Nenhum Congresso é representativo da sociedade”, afirma Semer,
“mas esse, especialmente, representa fortemente a necessidade de uma reforma política”.
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Tardelli concorda com Semer, e acrescenta que não há consenso em quaisquer dos grupos.
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“Esse consenso não existe nem entre os conservadores e nem entre essa nova modalidade
chamada ‘esquerda punitivista’, que entrou em cena. Estamos andando para trás,
todos estão ficando histéricos, cada um em sua modalidade de histeria.”
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Além disso, quando se diz, em matérias de tal peso, que existe consenso
entre as opiniões diversas de um Congresso, o debate perde força.
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“O consenso é enfraquecedor da discussão, porque mostra que não há lide,
não há debate, não há foco de divergência.”
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A questão, mostra Semer, é que este Congresso está aproveitando o momento propício,
já que há “um governo fraco, uma oposição irresponsável e ele é comandado pelo reacionarismo”.
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Logo, mais do que se espera que este parlamento defenda as demandas
mais violadoras de direitos humanos, bem como outras que se relacionam a seu interesse.
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#4. Perfil dos jovens e reincidência
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O Brasil possui hoje a terceira maior população carcerária no mundo.
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Mesmo assim, continua encarcerando, sem precedentes e sem considerar
que aqueles que – algum dia – saem das prisões, não são ressocializados.
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Todos sabem disso. Com isso, a exclusão do egresso pela sociedade é uma rotina.
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Sem empresa que o empregue ou confiança daqueles que convive,
muitas vezes sua solução é reincidir no crime.
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Por que se acredita, então, que com a redução da maioridade penal os crimes diminuirão?
Ou que, assim, outros jovens pensarão “três vezes” antes de cometerem um crime?
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Quanto mais prisões, mais crimes.
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“A Lei dos Crimes Hediondos mostrou isso claramente:
aumentaram os casos de extorsão mediante sequestro e os de tráfico de entorpecentes,
na mesma medida que aumentaram as penas.
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Isso sem contar o alto fator criminógeno da prisão, a contaminação
e a submissão dos detentos a facções criminosas”, mostra o juiz da capital.
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#5. Sentimento de impunidade
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Nos casos pela redução, em especial, se pressupõe
não só que as medidas socioeducativas funcionam,
como também que existe um sentimento de impunidade
que deve ser combatido.
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Semer e Tardelli enxergam esse sentimento de impunidade de maneiras diferentes.
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Para o primeiro, ele é “fortemente estimulado pela mídia”,
enquanto para o segundo esse sentimento é nada mais que um “medo,
não propriamente da violência, mas do desconhecido”.
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Fato é que, para os dois juristas, esse sentimento “não termina nunca”.
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“Sempre haverá uma ‘pena frouxa’ que pode ser combatida em nome da defesa social,
hoje é redução da maioridade, amanhã, a prisão perpétua, e assim vai”,
conclui Semer. E, nesse jogo entre Bem e Mal, reina a Violência.
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#6. Quem é beneficiado pelo recrudescimento penal?
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Estimulado pela mídia ou pelo medo, fato é que esse sentimento punitivo cresce
cada vez mais e as demandas por paliativos aumentam.
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Quem é que lucra com isso?
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“A Indústria do Medo”, explica Tardelli.
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“Você tem carros blindados, empresas de segurança privada,
acessórios que contribuem na alimentação dela”,
bem como os programas ou noticiários que vivem da violência.
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“Estão fazendo tudo isso ao longo de muitas décadas,
o que gerou uma situação de impunidade.
Mas, quanto mais se recrudesce a lei penal,
maior será a necessidade de recrudescer.
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De jeito nenhum teremos condição de combater essa indústria”.
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Por isso, “a sociedade tem dificultar ou diminuir o mercado farto da violência”,
finaliza Roberto Tardelli.
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Em sua experiência como Juiz de Direito, Semer afirma que o sentimento é inacabável.
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“Há trinta anos vejo tribunais pedindo para que juízes façam algo
contra o crescimento da criminalidade”.
No entanto, o aumento das penas em nada adianta e, ainda, “deságua no Estado Policial”.
“O Endurecimento Penal foi uma das Formas de Legitimação da Ditadura Nazista, contra o ‘Amolecimento’ e ‘Garantismo’ dos Tribunais Alemães.
A gente sabe onde isso deságua.
O Modelo Atual é Norte-Americano, com Dois Milhões de Presos
e Muitas Empresas Faturando com o Crime.”, conclui.
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*Natalie Garcia é redatora no Justificando (http://justificando.com)
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(http://jornalggn.com.br/noticia/as-6-falacias-que-a-imprensa-usa-para-defender-a-reducao-da-maioridade-penal)
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Leia também:
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Nos 54 países que reduziram a maioridade penal
não se registrou redução da violência.
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A Espanha e a Alemanha voltaram atrás
na decisão de criminalizar menores de 18 anos.
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Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos
como idade penal mínima.
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(http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-diminuiram-violencia.html)
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lulipe
Meu caro você parece que ainda não aprendeu que quantidade nem sempre é qualidade, essas publicações Ctrl C Ctrl V só ocupam espaço e delas pouso se aproveita…Seja mais conciso!!!
FrancoAtirador
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Os trolls agora são administradores do blog…
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Se bem que o lulipe tá mais pra OmBUNDsman.
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