PT vai à Justiça por Serra e Alckmin descumprirem lei da revisão salarial anual dos servidores
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Desde 2007, os governadores tucanos José Serra e Geraldo Alckmin ignoram a lei 12.391/2006
Líder do PT quer que governador cumpra lei da revisão salarial
da Assessoria de Imprensa do PT na Alesp, via e-mail
O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Geraldo Cruz, protocolou representação solicitando à Procuradoria Geral de Justiça que tome as providências pertinentes para que os governadores de São Paulo do período de 2007 a 2015 esclareçam as razões de não cumprimento da Lei 12.391/2006, que determina a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo.
Para o deputado, os governadores de São Paulo desde 2007 consideram como letra morta a lei 12.391/2006 e optaram, ao invés de revogá-la, por simplesmente ignorá-la. “Impõe-se a questão: é dado ao governante ignorar lei vigente que lhe determina um comando? Não há justificativa para os governadores de São Paulo ignorarem a lei 12.391/2006, aprovada por esta Casa e promulgada regularmente pelo então Governador Cláudio Lembo”,afirma Geraldo na representação. (FF)
Representação sobre revisão salarial dos servidores públicos paulistas.pdf by Conceição Lemes
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Comentários
André Pottes
Engraçado, pros servidores do Judiciário Federal. Isto mesmo, outro Poder, a última revisão foi com a Lei 11.416/2006, repito, 2006. E agora, PT?
José Malaquias
Certo o PT em querer a revisão anual. Mas falta o PT processar também o governo federal, que há NOVE anos nega qualquer reajuste aos servidores do poder judiciário da união, que já estão com 70% de perda salarial. Vai ser hipócrita assim na P.Q.P!
ricardo
Essa é uma boa medida de até onde vai o cinismo do PT.
Delcídio Amaral, do PT, está trabalhando como executor do serviço sujo de Dilma, que há 9 anos não dá qualquer reajuste aos servidores do judiciário.
o PT só sabe ser oposição. quando é governo, é pior do que os partidos que substituiu. lembra o livro “A revolução dos bichos”.
o PT mostra quem é, através dessa postura cretina e cínica.
já votei no PT muitas vezes, mas nunca mais verão meu voto.
PT = PSDB.
Marcos Rocha
Azenha, desculpe o desabafo, mas o título da matéria e seu teor me deram náuseas.
Qualquer desavisado que chegue a esta página há de pensar que o heroico PT voltou a defender os servidores como fazia há 13 anos.
Isso nada mais é do que um factoide para jogar contra o governador tucano e agradar a (desiludida) militância petista.
Embora a página seja sua – e nela vc publique o que bem quiser – , deixe-me apenas lançar algumas questões sobre como o GOVERNO DO PT FEDERAL vem tratando os servidores do Judiciário federal:
Interessa saber que há NOVE anos o PT sabota e rejeita qualquer tentativa de recomposição das perdas inflacionarias para tais servidores?
Interessa saber como a Dilmargarete Tatcher rechaça qualquer proposta dos servidores?
Interessa saber que nossa categoria não tem sequer uma data-base (que era luta do PT antes de assumir o Governo e hoje não admite nem conversar sobre isso)?
Interessa saber que o PT federal conseguiu ser pior para os servidores que o FHC (o que realmente é uma façanha)?
Interessa saber – repito – que os servidores pleiteiam PERDAS INFLACIONÁRIAS e o governo trata – e lança na grande mídia – como se estivéssemos pedindo aumento real?
Pergunto: qual a diferença entre a Dilma e o Alckmin????
Por favor Azenha, não caia nesse joguinho sujo do PT.
Daniel
Marcos, só não concordo com você quando diz que o PT foi pior que FHC para os servidores do judiciário. Realmente, o PT vem, há quase dez anos, desrespeitando os servidores, mas fazer tal comparação com FHC é um pouco injusto.
Foi FHC quem extinguiu a maioria dos direitos que os servidores tinham e criou regras menos benéficas de aposentadoria.
Sou totalmente contra o desrespeito com que o governo vem tratando os servidores do judiciário (lembrar que servidores e magistrados são entidades COMPLETAMENTE diferentes uma da outra). Fico, também, com náuseas ao perceber que, por conveniência, o PT sabe entrar na justiça a fim de “defender trabalhadores” e, da mesma forma, se calar quando lhe é interessante. Entretanto, FHC foi FHC.
Rafael Leite
Podia ir na justiça também contra o governo federal que também não cumpre a revisão anual salarial dos servidores.
Lauro Esteves
A lei 12.391/2006 foi aprovada na ALESP, portanto é do âmbito estadual.
FrancoAtirador
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Mas a Constituição de 1988 é Federal:
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 37…
X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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(http://www.amm.org.br/amm/constitucional/noticia.asp?iId=183490&iIdGrupo=6267)
(http://jus.com.br/artigos/8009/revisao-remuneratoria-anual-dos-servidores-publicos)
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Este Tema está sendo discutido, desde 2007, no Supremo Tribunal Federal,
onde está se processando o Recurso Extraordinário STF nº 565089.
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O STF já reconheceu a existência de Repercussão Geral da Matéria Constitucional.
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O Relator é o Ministro Marco Aurélio que proferiu voto favorável aos Servidores,
posição que foi acompanhada pelos ministros Carmem Lúcia e Luiz Fux.
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Por outro lado, Roberto Barroso abriu divergência, seguido por Gilmar, Rosa e Teori.
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Nesta data, o Julgamento está suspenso, pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffolli.
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Além desse, faltam os votos dos demais ministros para definição da questão.
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(http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE565089.pdf)
(http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+565089%2ENUME%2E%29+NAO+S%2EPRES%2E&base=baseMonocraticas&url=http://tinyurl.com/b9f2rvc)
(http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=79&dataPublicacaoDj=29/04/2015&incidente=2561880&codCapitulo=6&numMateria=57&codMateria=3)
FrancoAtirador
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(http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=CF37X)
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