Henrique Fontana: É preciso pensar também na responsabilidade social
Tempo de leitura: 3 min
Responsabilidades fiscais e sociais
por Henrique Fontana*, na Folha
O Executivo enviou ao Congresso Nacional uma alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2014 que propõe o abatimento das despesas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as desonerações tributárias da meta de superavit primário –a economia de recursos que o governo faz para o pagamento de juros da dívida pública.
Essa alteração faz-se necessária para garantir o espaço fiscal que preserve os investimentos prioritários e garantam a manutenção da competitividade da economia nacional.
A mudança proposta na LDO assegura a continuidade da estratégia econômica de manutenção do elevado nível de emprego, propiciado por um forte programa de investimentos públicos em infraestrutura, políticas sociais e programas como o Minha Casa, Minha Vida.
Essa estratégia também fez com que o investimento público alcançasse o seu maior nível, em proporção do PIB, dos últimos anos.
A proposta também assegura a consolidação das desonerações promovidas pelo governo, Executivo e Congresso, no sentido de diminuir o custo da mão de obra (folha de pagamento), o custo de vida (cesta básica e redução da Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e incentivar a indústria brasileira num ambiente de acirrada concorrência internacional.
Até setembro, essas medidas significaram um apoio de R$ 75,7 bilhões para a economia nacional.
Do lado social, ela representa a continuidade da rota de ascensão propiciada por programas como o Bolsa Família, além da melhoria na qualidade de vida que decorre do crescimento dos gastos em saúde e educação, como o programa Mais Médicos e o Pronatec.
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Deve-se destacar que além de retirarmos 36 milhões de pessoas da linha de pobreza, conforme a ONU, o nosso país também não faz mais parte do Mapa da Fome.
A proposta também mantém o compromisso do país com a responsabilidade fiscal e a solidez dos fundamentos macroeconômicos alcançada ao longo dos últimos 12 anos. A dívida líquida em proporção do PIB caiu de 60%, em 2002, para 36% neste ano. As reservas internacionais saltaram de U$ 38 bilhões, em 2002, para U$ 375 bilhões neste ano, garantindo a estabilidade da economia.
Desde 2004, a inflação é mantida rigorosamente dentro das metas estabelecidas e, neste ano, a meta será cumprida mais uma vez. Com essa política responsável, o Brasil alcançou as menores taxas históricas de desemprego e, com o processo de distribuição de renda, levou à contínua redução da pobreza no país.
Em que pese o apelo da oposição para que se siga o receituário de arrocho fiscal, cabe colocarmos luz à realidade mundial, cujas economias mais avançadas incorrerão em deficits fiscais neste ano. Dos membros do G20, por exemplo, 17 estão numa situação de deficit fiscal, enquanto o Brasil é um dos poucos que consegue fazer superavit.
O que se vê em todos esses países é o esforço dos governos nacionais em adotar políticas que retomem uma trajetória de crescimento sustentável, empreendendo ações anticíclicas por meio da atuação do setor público, com investimentos e desonerações.
O que está em jogo é a continuidade dos investimentos estratégicos e das desonerações que têm garantido a redução das desigualdades sociais e regionais e os elevados níveis de emprego no país.
Está em jogo o ganho de competitividade e as bases para a retomada do crescimento mantendo a responsabilidade fiscal e os sólidos fundamentos da economia brasileira. As eleições já decidiram qual caminho o país quer percorrer nos próximos quatro anos. A alteração da LDO é um reflexo natural desta opção soberana dos brasileiros.
*HENRIQUE FONTANA, 54, deputado federal pelo PT-RS, é líder do governo na Câmara
PS do Viomundo: O que está em disputa agora é qual programa econômico será adotado pelo governo Dilma no segundo mandato. Tudo o mais é subsidiário a esta luta entre capital e trabalho.
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Auditoria
Superávit Primário: o debate rebaixado
Rodrigo Avila – Economista da Auditoria Cidadã da Dívida
14/11/2014
Nos últimos dias, tem havido um acalorado debate sobre as contas públicas brasileiras. De um lado, o governo diz que a crise reduziu a arrecadação, e por isso precisa zerar a meta de “superávit primário”, e de outro, o PSDB/DEM alegando que isto é um absurdo, e que isto significaria uma burla à “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF).
Porém, trata-se de um debate extremamente rebaixado. Infelizmente, a LRF não serve para ordenar os gastos públicos no Brasil, uma vez que ela apenas limita os gastos sociais, não estabelecendo nenhum limite ao gasto responsável pelo verdadeiro rombo nas contas públicas brasileiras: a questionável dívida pública. Neste ano, até 25/10, o pagamento de juros e amortizações da dívida federal já consumiu R$ 910 bilhões, o que representa nada menos que a metade de todos os gastos da União até esta data, conforme mostra o Dividômetro da Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br). Esta dívida, repleta de ilegalidades, deveria ser auditada, conforme manda a Constituição de 1988, jamais cumprida.
O Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso não corrige este problema, mas apenas visa zerar (ou tornar levemente negativa) a meta do chamado “superávit primário”, cuja metodologia de cálculo vem do FMI, e serve para ocultar a verdadeira situação orçamentária do país. O cálculo do “superávit primário” envolve apenas uma parcela do orçamento, ou seja, é o resultado da diferença entre as chamadas “receitas primárias” (principalmente os tributos e receitas de privatizações) e as “despesas primárias” (os gastos sociais), para fazer parecer à sociedade que o problema das contas públicas seria um suposto excesso de gastos sociais (por exemplo, as aposentadorias, pensões, etc), ocultando completamente os gastos com a dívida.
Porém, existe uma outra parcela do orçamento federal que é simplesmente desprezada pelo cálculo do “superávit primário”, para que fique eternamente obscura e sem limite, sem discussão alguma pela população. Esta “parte escura do orçamento”, de várias centenas de bilhões de reais, é financiada pelas receitas “não-primárias”, ou seja, a emissão de novos títulos da dívida, o recebimento de juros e amortizações das dívidas de estados e municípios com a União, os eventuais lucros do Banco Central, e até mesmo o rendimento da Conta Única do Tesouro, dentre outras. Estas receitas “não-primárias” servem principalmente para viabilizar o pagamento da dívida pública, e não são sequer arranhadas pelo Projeto de Lei do Poder Executivo.
Em 2013, o “superávit primário” correspondeu a apenas 10% dos gastos com juros e amortizações da questionável dívida pública federal, sendo que a ampla maioria desses gastos foi proveniente do “lado escuro do orçamento”, que se manterá intocável com o Projeto de Lei. Na realidade, quando se estabelece uma meta de “superávit primário” (ainda que ela seja de zero, ou levemente negativa, como propõe o novo Projeto de Lei do Poder Executivo) isso serve, na verdade, para que estas outras receitas do “lado escuro do orçamento” sejam direcionadas principalmente para o pagamento da dívida. Isto porque, se tais receitas fossem direcionadas para gastos sociais, isso aumentaria as chamadas “despesas primárias”, violando a meta de superávit.
Portanto, nenhum dos lados envolvidos neste debate enfrenta o verdadeiro problema das contas públicas brasileiras: a dívida pública, que conforme já apontado por várias comissões do Congresso Nacional, possui diversos indícios de ilegalidades, tais como: falta de documentos; renúncia à soberania nacional; aplicação de juros sobre juros; sobre-preço de até 70% no pagamento antecipado de títulos da dívida externa; realização de reuniões trimestrais de membros do COPOM com banqueiros para estimar variáveis (como inflação e juros) que depois são utilizadas pelo próprio COPOM na definição das taxas de juros; dentre muitos outros.
Para verdadeiramente resolver o problema das contas públicas, e ter “responsabilidade fiscal” é preciso fazer a auditoria da dívida pública.
http://www.auditoriacidada.org.br/superavit-primario-o-debate-rebaixado/
Mauro Assis
Cara, responsabilidade social é manter a inflação baixa e as contas do governo em dia…
abolicionista
Você realmente acha que essa receita vai continuar dando certo. Porque, pra mim, são claros os sinais de que ela está perdendo o fôlego (refiro-me ao apertado das eleições, à eleição do congresso mais conservador desde 64, à consolidação de uma oposição francamente golpista e que não vai perder a ferocidade, ao acirramento das tensões de classe, à deterioração de números macroeconômicos significativos, ao aumento da desigualdade etc, etc, etc).
Murillo
Caraca, um artigo criticando a meritocracia e esse defendendo dar uma banana para a LDO. WTF?
Julio Silveira
Nesse tenho confiado e não me arrependo.
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