População negra conquista o direito a 20% das vagas em concursos públicos federais
Do site da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
20/05/2014
Reserva já aprovada pela Câmara dos Deputados foi aprovada hoje (20/05) pelo Pelenário do Senado e segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff
O Projeto de Lei da Câmara nº 29 de 2014, que reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais a pretos e pardos, foi aprovado nesta terça (20) pelo plenário do Senado Federal. A aprovação é considerada uma vitória na luta pela igualdade racial no Brasil, como ação afirmativa estratégica para acelerar a mobilidade da população negra nos próximos dez anos.
Para se ter uma ideia, entre 2004 e 2013, o ingresso de pessoas negras no serviço público variou de 22% a quase 30%, o que significa uma taxa muito inferior à participação destes no total da população brasileira, que, de acordo com a última PNAD, já chega a 53%, segundo levantamento feito pelo Ministério do Planejamento. A Lei chega para superar este cenário no Poder Executivo Federal.
A ministra de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, comemora a aprovação e lembra a qualidade dos resultados já obtidos por meio das cotas raciais no setor da educação. “Quando da aprovação do PL na Câmara dos Deputados, eu disse que a casa legislativa reafirmava a vontade do poder público em não se omitir diante de desigualdades históricas do país. Demos hoje um passo histórico para a inclusão da população negra. Com isso, quem ganha é a sociedade brasileira como um todo”, afirmou.
“A partir da promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, avançamos sobre a questão legislativa visando à adoção de ações afirmativas como a lei de cotas nas universidades e institutos técnicos federais. Agora, esse encaminhamento da reserva de vagas nos concursos públicos federais, que abrange a administração pública direta, as empresas públicas e autarquias, o que dá uma dimensão bastante grande do impacto que a aprovação dessa lei vai provocar nas vidas das pessoas negras”, disse.
Iniciativa do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6.738/2013 foi assinado pela presidenta Dilma na III Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial (Conapir) em novembro de 2013. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional em Regime de Urgência Constitucional, e, em sete meses foi aprovado pelo Senado Federal.
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Concorrência
Para concorrer às cotas raciais os candidatos deverão se declarar pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles concorrerão em todas as etapas de seleção, da mesma maneira que os outros candidatos — provas teóricas, provas de títulos e entrevistas necessárias. “Não haverá uma flexibilização de critérios para poder beneficiar os negros. O critério de meritocracia não é afetado”, explica a gestora.
Após a sanção da nova lei, a regra valerá até dez anos para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A adoção das cotas raciais deverá acontecer sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e os candidatos negros e pardos aprovados nas vagas gerais não serão computados como cotistas, dando espaço para um novo candidato preencher a vaga.
No Brasil, quatro unidades da Federação fazem uso de cotas raciais em concursos públicos: Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Outros 44 municípios já têm aprovadas leis correlatas.
Cotas raciais no Senado Federal
No último dia 13 de maio a luta pela igualdade racial obteve outra vitória. O presidente do Senado, Renan Calheiros, instituiu a cota de 20% para afrodescendentes no preenchimento das vagas de concursos públicos e contratos de terceirização da Casa.
Coordenação de Comunicação da SEPPIR
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Comentários
Azenclever
Gente!!!! Procurem saber que as cotas sempre existiram desdo Brasil império e elas sempre serviram ao brancos. Pregunta; porque em sendo para negros suscitam tantos argumentes contra??????????????????? Alguém poderia me responder???????????????? Azenclever, por favor!!
Alice (ENSA)
Não é questão de ‘pagar’ uma dívida histórica, e foi algo que aconteceu a tanto tempo que não acho que devemos pagar por isso na atualidade; isso pode ser identificado até como um sistema de segregação social e racial mais camuflado.Todos somos iguais perante a lei, e devemos evoluir para que a cada dia vivamos mais numa sociedade mais justa e igualitária.
Alice (ENSA)
Não é questão de ‘pagar’ uma dívida histórica, e foi algo que aconteceu a tanto tempo que não acho que devemos pagar por isso na atualidade.
Azencelver
Diga-me como Alice no país das maravilhas????
Maria Laura(ENSA)
Sempre que debatemos esse tema nas suas aulas ou em qualquer outra matéria sempre acaba com alunos divididos entre apoiar ou não as cotas direcionadas para o negro,essa é a parte que vem a fala de um político na minha cabeça: “-Nós temos uma divida histórica com os negros.”,realmente temos sim essa divida que desde séculos atrás só aumenta já que essa ideologia preconceituosa é passada de geração para geração mundialmente.Mas acredito que cotas não irão sanar esse mal,pelo contrário no meu humilde ponto de vista exergo as cotas como uma forma de inferiorização do negro ao invés de reconhecer seus direitos as cotas afirmam que o negro não é capaz de concorrer as vagas com outras etnias,o que na verdade é o oposto,ao meu ver os negros por terem tido de lutar ao longo de sua história, mostram com fatos ocorridos que eles são muito mais forte que várias pessoas,por terem conseguido mudar aquela perversa realidade vivida e conquistar seu espaço quando NINGUÉM facilitava pra eles.Se o governo quer valorizar e dar o que lhe são de direito,deveríamos ter projetos de conscientização ou melhor que mostre para as pessoas iludidas e que vivem em um mundo diferente do nosso,que o que faz as pessoas melhores que as outras é o caráter e não uma cor.Cotas não são o melhor caminho,e sim apenas o caminho mais fácil.
Francisco
Um grande equivoco, vão transferir o racismo para o cotismo. A essência vai estar lá, a pessoa ao invés de se livrar do racismo, vai, na prática, absorvê-lo definitivamente em sua pessoa. Até oficializando, em si, o racismo. Embora, na verdade, esteja sendo beneficiada por ele.
Tenho em minha família, brancos e negros. Os brancos não estão conseguindo entrar no ENEM, já os negros conseguem entrar facilmente. Não havia pensamento racistas (ao menos explicitamente), já que pessoas brancas casaram-se com negros e tiveram filhos. Mas com essas cotas as coisas parecem estar mudando. Os primos que ficam de fora, estigmatizam os “pardos” que entram na faculdade, amenizando suas dificuldade: “entrou pelas cotas”. É o preço a se pagar.
Azencelver
O engraçado nesse historia é que quando não se falava em contas, também não se falava em diferencia de cor e de raça, ja estáva internalizado que o Brasil não havia racismo e nem preconceito.Portanto, as estatísticas em relação a cor e raça eram um detalhe já que somos todos iguais e a injustiça seria normalizada, fato de uma historinha passada. Agora, em se tocando em cota para, especificamente, negros abriu-se as trincheiras até dentro das sagradas familiares, ao se tentar afirmar esse ser humano de cor historicamente subjugado, isso vira questão de guerra. Seu argumento FRANCISCO me parece infantil, argumente de quem sempre teve uma posição privilegiada e agora está com medo de perde-la. Esses pessoas só se esquecem de uma coisa, sempre existiu as cotas e cotas pra brancos e nessas cotas nunca houve questão de se sentir menosprezados. E as cotas branco com fica????????????????????
Leandro_O
Não que eu seja contra, mas a coisa no Brasil é mesmo esdrúxula: o que é para ser uma política paliativa quase sempre acaba se tornando definitiva.
Aliás, se acham que esse é o caminho, por que não trabalham na raiz então, isto é, por que não aplicam a mesma “solução” para os cargos eletivos?
Leandro_O
E outra: todos os partidos, de cima à baixo, das três esferas, estão adotando a panaceia da política da meritocracia, isto é, a longo prazo poderão estar condenando os mesmos que agora creem beneficiar.
Maria Rita
Essas cotas, ao invés de diminuir o racismo, vai na via contrária. Vai aumentar o racismo. Já que essas pessoas, tanto nas universidades públicas quanto no concurso público, ficam estigmatizadas.
O que não pode é tentá-la esconder como cotistas. Elas se escondem, sabiam?
Então na universidade, perguntam, você é cotista? Elas se envergonham e não falam, porque será?
Vocês sabem o quanto é o ser-humano, logo rotulam as pessoas de cotista. O que é um novo tipo de preconceito “ser cotistas”.
Fulano é cotista, fulano só entrou no ENEM por que é cotista, fulano só
passou no concurso público porque é cotista.
O que é uma grande verdade. Fazer o quê? É o preço a pagar pela facilidade.
Azencelver
Ah, difícil é explicar por aqui, mas não sendo vc de pele negra realmente nunca sentiu o que é ser preterido, discriminado, subjugado pelo tons da pele, muitas das vezes mais qualificado do que outros tom mais claros. Seu comentário tem argumentos cruéis, nenhum conhecimento sócio-histórico. Preferes manter como está? Procure saber o que é LEI AFIRMATIVA. Bom, pelo menos vejo que vc se mata de ódio, só de saber que tem antepassados negros, por mais que tente esconder , a raiz dos seus cabelos te denunciam né!! Nem tudo é perfeita ALICIA, cai a real. Até quando pensarás somente em ti?
Mano
Lei afirmativa que passa por cima do pretexto de “todo brasileiro é igual perante a lei”. Deveriam adicionar “exceto algumas leis de ação afirmativa”
Todos sabemos que as reais causas para “baixa ascensão dos negros nas classes sociais” são a mídia manipuladora e educação pública de baixa qualidade.
Existe todo o histórico de discriminação contra não-brancos, acreditar que dar cotas é a melhor solução para corrigir isto soa como uma grande hipocrisia, principalmente pelo fato de, como a Maria Rita disse, disto não passar de uma máscara racista.
E por que não criam uma cota similar para cargos comissionados (os que dispensam concurso público) e também para vagas de deputado (f/e), senador e vereador?
Chica da Silva
DEZ ARGUMENTOS FAVORÁVEIS ÀS POLÍTICAS DE COTAS
1) O Estado brasileiro promoveu a escravidão no país por 350 anos. Logo, este mesmo Estado é sim, responsável em reparar este erro. O Brasil foi, não apenas o último país do mundo a abolir a escravidão, mas também, o que mais teve escravos na história moderna da humanidade.
2) A abolição da escravidão em 1888 não foi acompanhada de nenhuma iniciativa, do Estado brasileiro, em reparar o dano cometido à população negra. Pelo contrário, o debate no século XIX girava em torno da indenização aos donos dos escravos, pois os escravos eram considerados objetos e com a abolição, o escravagistas teriam o seu “patrimônio” diminuído. Nenhuma medida específica, positiva, foi tomada pelo Estado em relação aos negros. Diferentemente das políticas de fomento à imigração, utilizadas a fim de “importar” brancos para o Brasil, dando-lhes terra, dinheiro e apoio estatal. Os negros brasileiros conhecem somente a face repressora do Estado, que promoveu a perseguição de suas manifestações culturais e religiosas (samba, capoeira, candomblé e etc.), bem como a coerção física e moral, que aliás, é praticada até hoje.
3) A discriminação racial é atestada ano após ano pelas estatísticas que comparam a vida de brancos e negros (pretos e pardos) no país: índice de mortalidade, analfabetismo, anos de educação escolar, salários, expectativa de vida, população carcerária, etc. Em TODOS esses indicadores sociais, os negros aparecem em situação de DESVANTAGEM, em relação aos brancos. Se as desigualdades sociais têm diminuído, em pequena escala no Brasil, as desigualdades raciais permanecem INALTERADAS. Não é possível pensar, portanto, que a situação em que vivem os negros é mero resquício de nosso passado escravagista e que tende a desaparecer ao longo do tempo. A desigualdade racial, após 130 da abolição da escravatura, continua inalterada.
4) As cotas raciais, entre outras medidas de reparação previstas, não atentam contra a Constituição brasileira, pois nesta, está prevista não apenas a igualdade processual perante a lei, mas igualdade de RESULTADOS. Afinal, não é a primeira vez que o país adota medidas de discriminação positiva, compatíveis com a Constituição de 1988, por exemplo: reservas de cargos para portadores de deficiência física, proteção do mercado de trabalho da mulher, reserva de vagas para mulheres nas candidaturas partidárias e a Lei 5.465, chamada “Lei do Boi”, que reservava 50% das vagas nos cursos de Agronomia e Veterinária para os fazendeiros e seus filhos.
5) Ainda que pontuais, tendo que ser compatibilizadas com outras políticas, as cotas raciais são uma medida eficaz no combate à discriminação racial. A educação apresenta-se como uma variável determinante na desigualdade de renda entre negros e brancos. Em países como o Brasil, em que o diploma de ensino superior funciona como critério de exclusão social, não ter acesso às universidades é estar impedido de ocupar os postos sociais mais importantes da nação. Nos países onde já foram implantadas as cotas raciais (Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Índia, Alemanha, Austrália, Nova Zelândia e Malásia, entre outros), elas visam oferecer aos grupos historicamente discriminados um tratamento diferenciado para compensar as desvantagens, devida à sua situação de vítimas do racismo. Daí as terminologias de “equal opportunity policies” ou ação positiva/políticas compensatórias.
6) As cotas raciais não diminuem a qualidade das universidades brasileiras. Muito pelo contrário! Como mostram os 12 anos de estatísticas e números apurados pela Uneb, UNb, UFBA e UERJ e nas outras 35 universidades que já adotaram esta política, os estudantes cotistas tem um desempenho idêntico, ou até superior aos estudantes não cotistas. Mais do que isso, elas tocam em um ponto a ser discutido no país: os modos de ingresso no ensino superior brasileiro. Contra a naturalização do mérito, contra a dogmatização do vestibular que criou universidades elitizadas, elas, entre outras medidas, podem servir para aumentar a diversidade cultural e intelectual das universidades.
7) Contra aqueles que acreditam que as cotas sociais resolvem o problema com um ônus menor, alguns dados revelam que as cotas sociais não têm o mesmo impacto que as raciais. As cotas não criam o racismo. Ele já existe! As cotas ajudam a colocar em debate a sua perversa presença, funcionando como uma efetiva medida anti-racista.
8) “No Brasil todo mundo é um pouco negro, pois somos um país de mestiço”. Como dizia o bom e velho Florestan Fernandes, porém, miscigenação não implica em ausência de desigualdades sociais. Se a tipologia racial brasileira não é binária (branco versus negro), isso não significa que não sejamos capazes de diferenciar, mesmo que de modo mais complexo, “brancos” e “negros”. Como diz ironicamente, um grande defensor das cotas: “…basta chamar um policial que sistematicamente aborda mais negros que brancos em suas “batidas” para ele apontar quem é o candidato branco e quem é candidato negro…”. Como definir quem é negro no Brasil?”. Ora, o negro que tem direito às cotas é aquele que, há mais de 80 anos, não vê modificado o percentual de 2% de seus iguais nas universidades brasileiras. O negro que tem direito às cotas é aquele que representa 70% dos 22 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza.
9) “Raça não existe”. Se, de fato, o conceito de raça é contestado pela medicina, biologia e pela genética (embora, curiosamente, essas ciências tenham, no passado, ajudado a legitimar a ideia da superioridade branca), o conceito de raça como categoria política e social é plenamente legítimo. Implica no reconhecimento à diversidade cultural e histórica de indivíduos que se identificam entre si. No cotidiano, as pessoas são discriminadas pela sua cor, sua etnia, sua origem, seu sotaque, sua opção sexual entre outros fatores. Quando se trata de fazer uma política pública de afirmação de direitos, a cor magicamente se desmancha. Mas, quando o negro pretende obter um emprego, ou simplesmente, não ser constrangidos por arbitrariedades de todo tipo, a cor torna-se um fator crucial para a vantagem de alguns e desvantagens de outros.
10) Questão prática: O dia em que eu pegar o catálogo do meu convênio de assistência médica/odontológica e procurar aleatoriamente por um dentista. Achar um, agendar uma consulta e ao chegar ao consultório, deparar-me com um(a) dentista negro…aí sim, a partir deste dia, eu serei sumariamente contra as cotas raciais, por entender que elas já terão atingido o seu objetivo. Até lá….serei fortemente favorável as cotas raciais.
Francisco
Raça existe sim, e vocês acabam de criar “os cotistas”. Segmentando um grupo de pessoas que vão adentrar nessa nova raça criada por vocês. Se vai haver racismo ou preconceito com essa nova raça só o tempo dirá.
Senegal
Vai tambem depender da forma como voce vai discutir este tema em seu circulo de amigos e em sua familia.
Pedro
Você coloca como hipótese, a existência futura do racismo, ao dizer: “…Se vai haver racismo ou preconceito com essa nova raça só o tempo dirá.”
Ou seja, você considera que hoje em dia não existe racismo !?!
Vocês querem o quê…mudar a história do Brasil ?
Se for, comecem a escrever os livros de história assim: “…Os negros estavam na África e de repente, decidiram vir a nado para o Brasil para tirarem férias…”
Gilson
Lusiane,os Filhos dos cotistas seguramente não vão precisar das cotas.
Urbano
Assim, sim… uma ode mansinha para deleite dos brutos candidatos da oposição ao Brasil…
Barriga Verde
Resta agora definir quem é e quem não é negro no Brasil.
Lukas
Definitivamente quem tem a barriga verde não é negro. Espere sua vez chegar…
Senegal
Basta chamar um@ PM ou seguranca de lojas, supermercados, etc. El@s sabem exatamente quem e quem !
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