Professores de Gestão de Políticas Públicas da USP condenam a PEC 241: “Temeridade”

Crédito da foto: Beto Barata/PR, via Fotos Públicas

MANIFESTO CONTRA A PEC 241

Nós, professoras e professores do Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo abaixo-assinados, diante da aprovação, em 1ª votação na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, manifestamos nossa apreensão com o eventual congelamento das despesas públicas primárias federais pelos próximos vinte anos.

Segundo propõe a referida PEC, os investimentos no período deverão passar a variar conforme os índices oficiais de inflação, e não mais de acordo com o aumento das receitas, conforme prevê a legislação em vigor.

Compreendemos o momento econômico difícil que o país tem atravessado, mas repudiamos o mecanismo que este governo pretende aprovar.

Em primeiro lugar porque trata-se de medida de grande complexidade e forte impacto sobre a vida de milhões de brasileiros que não foi levada à apreciação do eleitorado, no último pleito presidencial, em 2014. Ou seja, trata-se de proposta que não passou pelo crivo das urnas.

Em segundo lugar porque a mesma está tramitando sem que seja feita uma discussão a sério com a sociedade brasileira, que em sua ampla maioria depende dos serviços públicos de educação e saúde e é a maior interessada em sua ampliação e na melhoria de sua qualidade.

Em terceiro lugar porque a aprovação da PEC, ao desvincular receitas e despesas, implicará, nos próximos anos, numa proporção menor dos investimentos em políticas sociais em relação ao PIB do que aquilo que se pratica hoje.

Isso é uma temeridade dadas as tendências de envelhecimento da população, o que implicará em crescentes pressões sobre o Sistema Único de Saúde para o tratamento de doenças financeiramente dispendiosas, e dada a necessidade de crescente melhoria da formação educacional das novas gerações tendo em vista a importância de melhor preparo para o mercado de trabalho e o necessário aumento de produtividade da mão-de-obra brasileira.

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E em quarto lugar porque não há qualquer sinal de unanimidade, na sociedade em geral e entre os especialistas em particular, em relação ao discurso apresentado pelo governo de que o corte de despesas seja a única saída para resolver a crise fiscal.

Como se sabe, economistas de diferentes correntes teóricas têm criticado a proposta, a qual ignora as evidências históricas de que medidas contracíclicas são importantes em momentos de crise, especificamente o papel das políticas sociais na retormada do crescimento econômico. Neste sentido o Brasil estaria, neste momento, na contramão da História no que diz respeito ao tema.

Não ignoramos a necessidade de que a gestão fiscal do Estado brasileiro seja sólida e responsável. No entanto, entendemos que num país que ainda conta com milhões de indivíduos pobres e que ostenta um dos piores níveis de desigualdade social em todo o mundo, não é justo fazer recair sobre os mais necessitados o ajuste das contas públicas.

Outras medidas que ajudariam no reequilíbrio das finanças governamentais, adotadas há tempos em diversas nações do mundo desenvolvido, podem e devem ser levadas em conta neste momento da História brasileira.

Entre elas destacam-se o efetivo combate à evasão fiscal; a implementação de uma reforma tributária de corte fortemente progressivo, taxando mais as faixas mais altas de renda, bem como as grandes propriedades e heranças; o combate ao rentismo, que acarreta graves distorções à economia brasileira, direcionando recursos públicos e privados para atividades concentradoras da riqueza e limitadoras do desenvolvimento nacional; e a melhor gestão das políticas públicas, com vistas ao aprimoramento da qualidade do gasto público.

Preocupa-nos a perspectiva de empobrecimento de parcelas crescentes da população e de aumento da exclusão social, bem como as consequências que podem daí advir, como a violência e a anomia. Chamamos a atenção para a permanente necessidade de efetivação dos preceitos previstos na Carta Magna promulgada em 1988.

São Paulo, 17 de outubro de 2016.

Prof. Dr. Agnaldo Valentim

Prof. Dr. Alessandro Soares da Silva

Prof. Dr. Alexandre Ribeiro Leischenring

Prof. Dr. André Mountian

Profa. Dra. Cristiane Kerches da Silva Leite

Prof. Dr. Danilo Tavares

Prof. Dr. Eduardo de Lima Caldas

Profa. Dra. Gislene Aparecida dos Santos

Prof. Dr. Jaime Crozatti

Prof. Dr. Jorge Alberto Machado

Prof. Dr. José Carlos Vaz

Prof. Dr. José Renato de Campos Araújo

Prof. Dr. Luis Gustavo Bambini de Assis

Profa. Dra. Marta Assumpção Rodrigues

Prof. Dr. Martin Jayo

Prof. Dr. Pablo Ortellado

Profa. Dra. Patricia Emerenciano Mendonça

Profa. Dra. Renata Mirandola Bichir

Profa. Dra. Ursula Dias Peres

Profa. Dra. Vivian Urquidi

Prof. Dr. Wagner Pralon Mancuso

Prof. Dr. Wagner Tadeu Iglecias