Lindbergh Farias alerta: “Estamos abrindo a porteira para criminalizar os protestos dos movimentos sociais”; Aloysio piora muito projeto da lei do antiterrorismo
Tempo de leitura: 6 min
por Conceição Lemes
Nos últimos anos, tramitaram no Congresso vários projetos de parlamentares, visando regulamentar atos de terrorismo.
Provavelmente, devido à pressão e ao repúdio unânime de movimentos sociais, centrais sindicais e entidades de direitos humanos, acabaram não sendo votados.
Por ocasião de uma dessas iniciativas, em entrevista ao Viomundo, o advogado Patrick Mariano, mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), doutorando em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, alertou:
Não há a menor necessidade de tipificar crime de terrorismo. O Brasil já dispõe de legislação penal suficiente para tanto. Além disso, o Brasil não entra em guerra há mais de 100 anos, temos uma tradição pacífica.
Essa lei serve principalmente aos interesses dos Estados Unidos, que querem nos impor a adoção das mesmas medidas antiterror que adotaram no pós 11 de setembro. Se aprovado esse projeto de lei, o reflexo será menos democracia e mais sufocamento da participação social.
Como o termo “terrorista” é uma construção ideológica, funciona mais ou menos assim: você primeiro cria politicamente o termo e depois vai atrás daquilo que você entende que seja.
Países que tipificaram a conduta, ao não encontrarem o perfil que Jack Bauer, do seriado 24 horas, tem como inimigo, acabaram por criminalizar movimentos sociais.
Uma vez tipificado o crime de terrorismo, perde-se totalmente o controle sobre quem será punido. O filtro para determinar se tal conduta é terrorismo ou não será dado por delegados, promotores, juízes e, é claro, pela mídia!
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Apesar disso tudo, em 16 de junho deste ano, o governo da presidenta Dilma enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei, tipificando o crime de terrorismo. O anteprojeto leva a assinatura dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Fazenda, Joaquim Levy.
A justificativa é que atenderia à exigência do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI)
A tramitação, com urgência constitucional, foi bem rápida, com pouco debate.
Na Câmara, recebeu o nº 2016/2015. Em 13 de agosto, o plenário da Casa aprovou o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que prevê pena de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado, para o crime de terrorismo.
Pelo texto aprovado, o crime de terrorismo é tipificado como “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
Consideram-se também atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte, o que se aplica, ainda, a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.
Nesta terça-feira, 20, o projeto deve ser votado no Senado, onde recebeu o número PLC 101/2015.
“Para começar, é uma lei desnecessária; nós nunca tivemos casos de terrorismo no Brasil”, observa o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). “Além disso, nós já temos leis que tratam do assunto.”
“O projeto original, que já era ruim, piorou na Câmara”, adverte. “E pode piorar ainda mais se o relator no Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), retirar o artigo dois, que tenta preservar as ações de protesto dos movimentos sociais.”
“O texto aprovado na Câmara por si só gera uma ambiguidade muito grande, capaz de criminalizar as ações dos movimentos sociais, pois deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social”, previne Lindbergh. “Agora, com a proposta do Aloysio tira-se qualquer possibilidade de diferenciar os movimentos sociais. Ou seja, piora muito, muito, muito o projeto.”
“Por incrível que pareça quem está fazendo mais pressão para o governo aprovar a tipificação do terrorismo é o Ministério da Fazenda em cima de uma recomendação do GAFI”, estranha Lindbergh. “O ministro Joaquim Levy chegou a dizer que o GAFI poderia pedir às agências de classificação de risco o rebaixamento da nota do Brasil. O que é um argumento ridículo. As agências de risco podem baixar a nota do Brasil, mas por outros motivos.”
ARTICULAÇÃO PRÓ ALOYSIO TERIA ENVOLVIDO DELCÍDIO, RENAN E LEVY
De fato, o texto aprovado na Câmara faz ressalva explícita aos movimentos sociais.
Diz que não se enquadra na lei antiterrorismo a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional, se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.
Apesar dessa restrição, é inegável: representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil.
Acontece que, na reunião de líderes, na última quarta-feira, 14 de outubro, o relator do projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), já anunciou que vai mexer na proposta e tirar o artigo dois, que é justamente o único que ainda protege alguns direitos dos movimentos sociais.
O Aloysio, todo mundo no Congresso sabe, é notoriamente avesso aos movimentos sociais, tem ódio mortal do PT e de petistas e está na linha de frente pelo impeachment da presidenta Dilma.
Estranhamente, mesmo assim, Aloysio foi designado relator.
Alertados por uma nota da Frente Progressista no Senado Federal, nós fomos buscar mais informação sobre a articulação do governo Dilma com o senador Aloysio para a aprovação da lei antiterrorismo.
Pelo que o Viomundo apurou, essa articulação houve, sim, e teria envolvido o líder do governo, o senador petista-tucano Delcídio Amaral (PT-MS), o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB), e o ministro Joaquim Levy.
O arranjo e o trâmite acelerado seriam por conta da Conferência do GAFI, que começou nessa segunda-feira, 19, em Nova York (EUA) e da qual o Brasil participa. A intenção do ministro Levy era de que o projeto já estivesse aprovado.
BRASIL JÁ TEM LEIS QUE ATENDEM AS EXIGÊNCIAS DO GAFI. NEM A ALEMANHA TIPIFICOU TERRORISMO!
O GAFI, repetimos, é o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo. E o órgão pressiona, mesmo.
“Só que o GAFI pede é que o país tenha uma legislação sobre financiamento do terrorismo, o que o Brasil já tem”, frisa Lindbergh. “A Lei das Organizações Criminosas dá plenos poderes para coibir o financiamento.”
Na verdade, o Brasil já tem duas leis que atendem às exigências do GAFI.
Uma delas é a Lei das Organizações Criminosas, a Lei nº 12.850, sancionada em 2 de agosto de 2013 pela presidenta Dilma. O parágrafo segundo do artigo I é bem explícito.
2º Esta Lei se aplica também:
II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.
A outra é é a Lei 13.170/ 2015, sancionada pela presidenta Dilma nessa segunda-feira 19. O seu artigo 10 prevê o bloqueio e indisponibilidade de bens no caso de financiamento ao terrorismo e outras medidas aplicadas à prática de terrorismo. Ou seja, tudo a ver com a exigência do GAFI.
“O GAFI não pede a tipificação do terrorismo. Tanto que, dos 36 membros efetivos que o compõem, apenas cinco países têm tipificação penal do terrorismo”, atenta o senador Lindbergh. “São Estados Unidos, Espanha, Inglaterra, Colômbia e Israel. Nem a Alemanha, que faz parte do G7e integra o GAFI desde a sua criação em 1989, tem tipificação criminal do terrorismo.”
A propósito.
Em 9 de abril deste ano, o presidente do GAFI, Roger Wilkins, e integrantes do órgão estiveram reunidos com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, “para pedir medidas que corrijam lacunas da legislação brasileira no combate ao financiamento de organizações terroristas”.
Considerando que o GAFI estabelece os padrões globais no âmbito de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, esse encontro com O “expert” Cunha chega a ser hilário. Para o Brasil, mais uma piada pronta. Para os EUA, sinal de que já não se faz mais serviço de espionagem como antigamente.
No encontro, Cunha explicou que a melhor maneira para garantir a aprovação rápida da lei seria por meio do envio de um projeto de lei do Executivo com urgência constitucional.
À mesma época, os integrantes do GAFI também se reuniram com os ministros Joaquim Levy e José Eduardo Cardozo.
O resultado dessa pressão toda é o projeto de lei que agora será votado no Senado.
“Do jeito que está, ele já cria uma grande confusão”, adverte o senador Lindbergh. “Estamos abrindo uma porteira para criminalizar as ações de protesto dos movimentos sociais.”
Não é à toa que no mundo inteiro se tem dificuldade para a tipificação criminal do terrorismo. Por um mesmo motivo. Há uma fronteira muito tênue entre o terrorismo e as manifestações dos movimentos sociais.
“Setores mais conservadores do Senado estão tentando se aproveitar deste momento para impor limite às ações dos movimentos sociais”, denuncia Lindbergh.
Se havia alguma dúvida sobre tal intenção, nessa segunda-feira 19, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PR) escancarou: quer enquadrar protestos em terrorismo para evitar a possível reação ao impeachment da presidenta Dilma.
Ou seja, presidenta Dilma:
1. Se a lei do antiterrorismo é boa para os golpistas, ela não é boa para senhora.
2. Não é hora de governo arrumar mais uma frente de desgaste com os movimentos sociais.
Já temos o ajuste econômico que está aumentando o desemprego e reduzindo renda. Agora, quem protestar também vai correr o risco de ser enquadrado como terrorista? Use o seu poder de veto, presidenta.
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Comentários
Silvério Lage
As gerações vão se sucedendo mas não podemos perder o fio da meada. Em 1954 o tiro no coração dado por Getúlio desmontou por dez anos o golpe da direita que só veio a ser consumado em 1964 com a deposição de João Goulart seguido de duas décadas de ditadura militar que não teve condição de se manter pela pressão popular pelo restabelecimento da democracia que tem sido mantida por três décadas. Parece que o DNA da extinta UDN (que transitou pela ARENA, PDS, PFL e agora DEM+PSDB) se manifesta nos atuais oposicionistas que novamente se rebelam contra o resultado das urnas e tentam desesperadamente um terceiro turno das eleições. Contam com o apoio da grande mídia que cria esse clima de ódio na população, alimentando toda sorte desinformação e confusão na “senzala” visando recuperar o controle da “Casa Grande”, retardando o crescimento do País, visando, inclusive, o desmonte da Petrobrás e a entrega do Pre-Sal para grupos internacionais que não aceitam o regime de partilha patrioticamente estabelecido pelo Brasil. Estão acostumados com o regime de concessão onde pagam uma taxa (royalties) para o governo local e tomam conta de tudo a seu modo. Esses políticos inconsequentes não estão nem aí com o destino da Educação e da Saúde dos brasileiros que serão beneficiados com recursos do Pre-Sal.
Nelson
Há dois dias, afirmei que a apoio à lei antiterror é bajulação abjeta do governo Dilma ao governo dos EUA.
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Depois que a nossa presidente foi dizer, na Suécia, que os bombardeios das forças russas ao Estado Islâmico configuram “intervenção militar da Rússia em território sírio”, sou obrigado a reafirmar: é bajulação abjeta, mesmo, ao governo dos EUA.
–
Não consta que qualquer dos inúmeros bombardeios que as forças armadas dos EUA perpetraram contra a Síria, o Afeganistão ou o Iraque, para ficar só nesses três países, tenham sido qualificados da mesma forma pela nossa presidente.
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Lamentável. Deprimente.
FrancoAtirador
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Na Letra Fria e Sem Lero, é o Seguinte:
O Governo pôs um Salafrário no Senado
e um Débil Mental na Câmara Federal.
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luiz dos santos
foi para manter o nivel do governo….
lulipe
Parabéns pelo projeto, reivindicações pacíficas, ordeiras é uma coisa, baderna, vandalismo, depredação de prédios públicos e privados são crimes e, como tais, devem ser tratados. A esquerda nunca conseguiu conviver em sociedade regida por leis, controle, limites, detestam o Estado Democrático de Direito, não é à toa que admiram estados totalitários como a antiga URSS, hoje Rússia, China, Coréia do Norte e similares ou ditadores como Stálin, Mao, Fidel etc..
abolicionista
Se o lulipe apoia, podecrer que é lei fascista, esse aí lamberia as botas de Mussolini…
Nelson
Muito bem, Abolicionista.
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Curto e grosso e direto ao ponto.
luiz dos santos
perfeito.
Nelson
Ao que parece, o Lulipe é daqueles que adoram ver um coturno no pescoço, um cassetete na cabeça, um choque nos dentes… dos outros, é claro.
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Ao que parece, para ele “democracia e quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim”, como dizia o genial Millôra Fernandes.
FrancoAtirador
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Em carta aberta, advogados pedem que a OAB Nacional
se posicione contra o impeachment da Presidente Eleita
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Advogados do Rio Grande do Sul protocolaram
CARTA ABERTA AO CONSELHO FEDERAL DA OAB,
face à criação de comissão para analisar possibilidade
de impeachment da Presidente da República.
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Entre os subscritores, ex-Presidentes da OAB,
Conselheiros Federais e Seccionais
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Movimento começa a ganhar corpo em Outros Estados.
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Leia a Íntegra da Carta Aberta:
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Carta aberta dos Advogados ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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O Brasil vive o mais longo período democrático de sua história. Mesmo assim, são meros 30 anos e não podemos sequer afirmar que a Democracia esteja de fato consolidada em nosso país. A advocacia, com justiça, se orgulha do papel que a OAB tem cumprido como garante do Estado Democrático de Direito e como instrumento de aperfeiçoamento de nossa jovem Democracia. Neste momento de crise não haverá de ser diferente.
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Tendo a diretoria do Conselho Federal constituído uma Comissão para avaliar, com base no parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da União, se a Exma. Presidente da República cometeu crime de responsabilidade, não poderá a OAB se furtar a tomar uma posição clara perante a nação. E esta só pode ser a total rejeição desta hipótese.
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Abundam as razões jurídicas a impedir que nossa entidade assuma qualquer outra posição que não a rejeição do impeachment pelas razões ora em análise. O TCU é um órgão de assessoramento do Poder Legislativo, a quem cabe, exclusivamente, julgar as contas da Presidente da República e este processo sequer se iniciou.
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As operações fiscais condenadas pelo TCU foram toleradas durante inúmeros anos, em vários mandatos presidenciais, constituindo-se uma rejeição de contas, agora, um atentado à segurança jurídica. Não há viabilidade jurídica em propor o impeachment de um governante por atos alegadamente praticados em mandato anterior.
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O impeachment é uma exceção que contraria a ordem natural da Democracia. Sua caracterização, portanto, há de ser inequívoca , cristalina e de acordo com as mais estritas regras do ordenamento jurídico pátrio e de nossa tradição jurisprudencial.
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Fora disto, há de se respeitar a legitimidade da vontade do povo nas urnas. Não constrói a Democracia afastar por tal mecanismo um governo porque não seja popular , ou porque não agrade a este ou aquele setor da opinião pública. A vontade da maioria da população haverá de prevalecer até a próxima eleição.
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Cabe à OAB, pois reafirmar que não há neste episódio da rejeição das contas da Presidente da República pelo TCU nenhum motivo para impeachment e que ficará vigilante para que toda solução para a crise pela qual passa o Brasil se dê estritamente dentro dos limites da Constituição de 1988.
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Nós, Advogados militantes, entre os quais ex-presidentes do conselho seccional do Rio Grande do Sul, ex-conselheiros e conselheiros estaduais, subscrevemos a presente com intuito de afirmar nossa posição diante dessa presidência, bem como da comissão nomeada para estudos e manifestação sobre parecer de Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo Federal.
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Atenciosamente
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Porto Alegre, 16 de Outubro de 2015.
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Abrão Moreira Blumberg – OAB/RS35778.
Alexandre Vidor – OAB/RS52310.
Antonio Castro – OAB/RS14433.
Bruno de Almeida D´Ávila – OAB/RS 89066
Carolina Pinheiro M. Buchabqui – OAB/RS80737.
Claudete Simas – OAB/RS 80873.
Cláudia Castanho Dutra – OAB/RS96550.
Daisson Portanova – OAB/RS25037
Diego Vedovatto – OAB/RS 87746.
Edson Luís Kossmann – OAB/RS 47301.
Eduardo de Castro Campos – OAB/RS16895.
Eduardo Luchesi – OAB/RS70915a.
Eduardo Pimentel Pereira – OAB/RS75002.
Egbert Mallmann – OAB/RS76277.
Emiliano Maldonado – OAB/RS82227.
Gabriele Gottlieb – OAB/RS78007.
Glênio Ohlweiler Ferreira – OAB/RS 23.021
Ian Cunha Angeli – OAB/RS86860b.
Icaro Binoni Bandeira – OAB/RS84430.
Jesus Augusto Mattos – OAB/RS25560.
João Augusto Moogem – OAB/RS34572.
Jorge Luiz Garcia de Souza – OAB/RS21.331.
Jorge Santos Buchabqui – OAB/RS11516.
Juliana Brizola – OAB/RS59299.
Lauro W. Magnago – OAB/RS22276.
Leandro Gaspar Scalabrin – OAB/RS46570.
Leonardo Kauer Zinn – OAB/RS51156.
Lilian Monks Duarte de Vargas – OAB/RS52930.
Lúcia Helena Villar Pinheiro – OAB/RS52730.
Luiz Ricardo de Azeredo Sá – OAB/RS47534.
Marcelo Cafrune – OAB/RS66045.
Marcos de Borba Kafruni – OAB/RS16758.
Marilia Pinheiro M. Buchabqui – OAB/RS11748
Marina Dermmam – OAB/RS80479.
Marina Zanchi Dalforno – OAB/RS 76299
Mario Madureira – OAB/RS5711.
Maritânia Lúcia Dallagnol – OAB/RS25419.
Oldemar Meneghini Bueno – OAB/RS30847.
Oscar José Plentz Neto – OAB/RS18061.
Paulo da Cunha – OAB/RS43034.
Paulo Mazzardo – OAB/RS 24737.
Rafael Lemes – OAB/RS/83706.
Rafael Pinheiro M. Buchabqui – OAB/RS83852.
RamaÍs de Castro Silveira – OAB/RS65232.
Ramiro Dedavid Silva – OAB/RS94991.
Ricardo Luis Silva da Silva – OAB/RS25779.
Ricardo Zamora – OAB/RS41273.
Rodrigo de Medeiros Silva – OAB/CE16193.
Rodrigo Fernandes de Oliveira – OAB/RS 89078
Samara Ferrazza Antonini – OAB/RS 53069
Saulo O. do Nascimento – OAB/RS 72958
Saulo Oliveira do Nascimento OAB/RS 72958
Silvia Burmeister – OAB/RS29353.
Tânia R Maciel Antunes – OAB/RS77901.
Tarso Genro – OAB/RS5627.
Tatiana Carpter – OAB/RS47024.
Thiago Cecchini Brunetto – OAB/RS 51519.
Thiago Pacheco Costa Krebs – OAB/RS76131.
Valmir Batista – OAB/RS13195.
Vinícius Ribeiro da Luz – OAB/RS99250ª.
Vitor Saydelles – OAB/RS22985
Waldir Porfírio da Silva – OAB/PB17304.
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(http://correntesdaescravidao.blogspot.com.br/2015/10/em-carta-aberta-advogados-pedem-que-oab.html)
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Leo
Sou contrário à saída da presidente apenas por considerar que não existe, no momento, alguém que possa dar rumo ao país. Não que Dilma tenha a capacidade de fazer isso, o que, de fato, ela não tem; mas deixá-la lá, quietinha, apenas como uma figura institucional, tal como ocorre com a rainha da Inglaterra, é razoável.
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Mas de uma coisa não podemos negar: ela cometeu crime de responsabilidade. Por mais que digam o contrário ou tentem interpretar a lei com pareceres até bem redigidos, a Chefe do Executivo Federal incorreu em crime claramente tipificado em lei. Leiam com imparcialidade a LRF e a lei 1.079/50 (atos contra a Lei Orçamentária).
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Abraços para todos.
FrancoAtirador
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Há “Opiniões” Divergentes de Juristas Respeitáveis.
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Aguardemos, porém, o Oportuno Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
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Pois, afinal, é a Decisão que Prevalecerá, enquanto houver República Constitucional.
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abolicionista
Dilma e Aloysio juntos é o pesadelo de qualquer um…
Nelson
“A justificativa é que atenderia à exigência do Gafi”
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Vamos deixar de rodeios. Vamos falar claro. Como diz o dito popular, “desculpa de peidorreiro é tosse”.
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A justificativa para o governo Dilma estar assim tão interessado na implementação da tal lei antiterror – e é com total desprazer que eu constato isto -, é a bajulação ao governo dos EUA.
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Bajulação abjeta, já afirmei outro dia.
Nelson
Se o PT não tivesse se pervertido e partido para o eleitoralismo mais rasteiro…
–
Se o PT tivesse mantido o respeito a seu regimento interno…
–
Se o PT não tivesse acabado com sua organicidade…
–
Se o PT tivesse mantido a democracia interna e, assim, as bases continuassem a ser consultadas…
–
Um pulha como o Delcídio Amaral teria permanecido no lugar mais apropriado a ele: o ninho tucano.
Euler
E pensar que esse canalha já foi motorista do grande revolucionário Carlos Marighella. Podem notar, antigos militantes ditos comunistas ou de esquerda que passaram para o lado da direita são muito piores do que os da própria direita. Exemplos: FHC, Bob Freire, e este tal de Aloysio Nunes. Todos eles golpistas a serviço dos piores interesses contra o povo brasileiro.
Silvério Lage
Euler, vou acrescentar um que sozinho prejudicou o Brasil muito mais do que todos esses que citou, Carlos Lacerda, responsável pelo patriótico suicídio de Getúlio Vargas que fez “cair a ficha” do povo brasileiro contra os subservientes políticos “brasileiros” defensores dos interesses geopolíticos dos norte americanos cujos modus operandi vão se adaptando às circunstâncias atuais, como bem demonstra a atenção dada aos representantes do GAFI em visita ao atual presidente da Câmara dos Deputados, originando a aprovação de projeto de lei sob terrorismo, ora sob apreciação do Senado. Espera-se que não seja aprovado.
marilamar
Como um tido como terrorista, que era nada mais que um agente duplo, trabalhava infiltrado nos movimentos que lutava contra a DITADURA, mas, fornecia informaçoes para o YANKES e para as FFAAs…., lançar projeto contra o terrorismo e tentar enquadrar os movimentos e manifestaçoes sociais no texto??? Só no Brasil, que corrupto rico nao vai preso, e ainda é eleito para continuar roubando!!! fora aloysio300mil do Paulo Preto e dos togados???
Werner
Pelamordedeus, o delcidio é do Mato Grosso de Sul (MS)! Aqui no MT, Mato Grosso, já estamos infestados deste tipo de ‘coisa’, não tentem nos impingir mais outras…
rsss
Luiz Carlos Azenha
Corrigido. Desculpe a nossa falha!
Cláudio
:
: * * * * 19:13 * * * * Ouvindo A Voz do Bra♥♥S♥♥il e postando:
♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥
* * * * * * * * * * * * *
* * * *
Ley de Medios Já ! ! ! ! Lula 2018 neles ! ! ! !
* * * *
* * * * * * * * * * * * *
♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥ ♥
Regina Fe
A ideia dos golpistas é fazer dos movimentos sociais terroristas para quando derem o golpe, Dilma não tenha quem a defenda. Acorda Dilma.
Mário SF Alves
Essa é a parte mais maquiavélica do processo, o resto é gasto desnecessário com aparelhamento de tropa com tecnologia e assessoria antipovo a serem contratadas com os ianques.
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Decepcionante sob qualquer ângulo que se veja ou analise essa novíssima mutreta. Pior ainda é saber que a iniciativa é do GF que enviou projeto de lei sobre o assunto dando de mãos beijadas mais pretexto para a extrema-direita.
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Para a aprovação de mais essa excrescência, a desculpa ou justificava vai ser sempre a mesma: segurança dos atletas nas Olimpíadas.
No fundo, no fundo, nada mais do que pura repressão em conformidade com interesses da extrema direita, inclusive porque, assim como se verifica na Síria, sempre vão encontrar um jeito de enquadrar os mercenários amigos na categoria de simples rebeldes.
roberto
O que mais poderia se esperar de um sujeito com o apelido de Aloysio300mil ??
Urbano
O que o Brasil necessita mesmo e urgentemente é prender os inúmeros bandidos escroques da oposição ao Brasil. Para isso, sequer há a necessidade de se acrescer ao lixão mais uma leizinha oportunista e enganosa, que desde sua fonte de concepção já se configura como matéria amorfa e pútrida.
Urbano
Em Resumo: os problemas do Brasil não tem por base a exiguidade de Leis, mas sim o excesso. Agora, o caos mesmo é causado pela ausência da nobreza de justiça, em que algumas vezes o que se vê é bandido sentenciando ou querendo sentenciar gente de bem.
Urbano
… os problemas do Brasil não têm…
C.Paoliello
Santayana sobre a lava-jato. Imperdível:
http://www.maurosantayana.com/2015/10/o-brasil-e-republica-de-salem.html
Conceição Lemes
Realmente, excelente, Paoliello. Nós já o republicamos. abs
Mário SF Alves
Santayana,
Mais uma vez imprescindível. A análise é clara e mostra exatamente o que é o Estado
Brasileiro.
A dúvida que resta é quando e como consolidar o Poder de Direito sem o qual é impossível a
conquista da soberania, o desenvolvimento socioeconômico e a paz social em nosso País.
É profundamente lamentável e temeroso que do ponto de vista do Poder de Fato o Brasil
ainda continue o mesmo.
Chega a causar estranhamento refletir sobre tamanha prepotência e irresponsabilidade
cívica por parte daqueles que ainda hoje repetem os mesmos abusos, calúnias e
procedimentos que culminaram no vergonhoso e trágico golpe de 64. Como justificar tudo
isso, senão pelo desespero decorrente de derrotas consecutivas e de possíveis e conhecidas
submissões a interesses antinacionalistas vindos sobretudo de fora?
Seja como for, de uma coisa se pode ter certeza: não é em razão do temor ao combate à
corrupção que se explicaria nossa atual crise política. Até porque questões dessa natureza
poderiam ser politicamente negociadas. Portanto, as causas são certamente outras, em especial
o pavor à hipótese de superação definitiva do injustificável subdesenvolvimentismo
capitalista que tão negativamente marca nossa História.
Como entender tal crise senão a partir dessa luta encarniçada travada contra o PT? Como
entender tal crise senão como luta pelo restabelecimento do poder de imposição do neoliberalismo –
modalidade subdesenvolvimentista – e condição fundamental para a manutenção do
inconstitucional Poder de Fato no Brasil?
Carlos Eduardo Pontes
Só não entendi a “lógica” pela qual os MESMOS ATOS q serão tipificados como terrorismo, deixam de sê-lo quando praticados por “movimentos sociais”…
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Pq permitir q um grupo, QUALQUER GRUPO, aja contra a ordem pública?
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Tenho certeza q qualquer manofestação pacifica e ordeira não será tipificada como “terrorismo”!
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Do q tem medo os “movimentos sociais” de esquerda?
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Querem para si o direito de quebrar patrimônio público? invadir? coagir?
abolicionista
Porque terrorismo, no Brasil, quem sempre praticou foi a classe dominante, desde o AI-5, pelo menos…
Carlos Eduardo Pontes
É incrível como certas pessoas preferem escrever bobagens a ficar quietas…
Um espanto!
abolicionista
Riocentro mandou lembranças, nem bomba vocês sabem fazer, fascistinhas.
tereza
O projeto todo é uma ameaça aos movimentos sociais.
Carlos Eduardo Pontes
teria como explicar o motivo da sua afirmação?
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Q “movimento social” seria confundido com terroristas?
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Onde está a ameaça?
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Black Block é “movimento social”?
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Pq a necessidade do “salvo conduto” para os “movimentos sociais” (de esquerda) serem tratados como exceção à lei anti-terrorismo?
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Os movimentos sociais “anti-petistas”, q levaram 3 milhões de pessoas às ruas em março deste ano sem NENHUM quebra-quebra, não veem nenhum problema na proposta…
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Ou esses são menos “movimentos sociais” q os de esquerda?
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