Rio das Pedras foi citada como exemplo por Flávio Bolsonaro, em debate sobre criação da CPI das Milícias

ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO

Projeto De Resolução 626/2008

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – ANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 626/2008, Proposições 2007 a 2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Presidência quer alertar que têm duas emendas de autoria do Deputado Edino Fonseca. Temos que verificar com o deputado se ele mantém as emendas ou se as retira.

São duas emendas e as acho perfeitamente negociáveis com o deputado: em uma, ele quer estender a composição da CPI para sete membros, se o Plenário estiver de acordo, e na outra é para que a resolução entre em vigor na data da publicação, o que está correto.

Então, se estiverem de acordo, se o Plenário autoriza, eu peço que inclua o relator, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça…

Bem, para não haver dúvidas, se o autor das emendas e o Plenário entrarem num acordo, eu mando imprimir as emendas e vou submeter à Plenário a aprovação da CPI com sete membros e entrando em vigor na data da sua publicação.

Se todos estiverem de acordo, sairá publicado assim amanhã, caso seja aprovado. Então, de acordo, o encaminhamento da votação será este.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente, a bancada do PSDB concorda.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Deputado Paulo Melo…Deputado André Corrêa…

Apoie o VIOMUNDO

R$ 5 R$ 15 R$ 35 Qualquer valor

O SR. PAULO MELO – Pela liderança do governo, concordo. A Deputada Aparecida Gama também concorda.

O SR. ANDRÉ CORRÊA – Sr. Presidente, a bancada do PPS também concorda no sentido de agilizar este procedimento.

O SR. WAGNER MONTES – Sr. Presidente,a bancada do PDT também concorda para agilizar o procedimento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Obrigado, deputado.

Então, está aberta a discussão.

Para discutir a matéria, está inscrito, inicialmente, o Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Flávio Bolsonaro também está inscrito.

O SR. LUIZ PAULO – Sr. Presidente, quero me inscrever para discutir também.

O SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) – Sr. Presidente, quero ser bem breve e, na verdade, usar este tempo para solicitar a todos os deputados o voto “sim” à aprovação deste projeto de resolução, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as milícias no Rio de Janeiro.

Quero dizer –- e já falei aqui desta tribuna por mais de uma vez — que este debate das milícias representa o debate mais sério que temos sobre Segurança Pública e que vai muito além de um debate de Segurança Pública; é um debate sobre Estado, sobre crime organizado, sobre corrupção e sobre Estado Democrático de Direito e poder representativo.

É muito mais sério do que uma crise em Segurança Pública, é muito mais sério do que um problema de Polícia como até hoje vem sendo tratado por boa parte dos meios de comunicação.

Diz respeito a uma das crises mais profundas do poder público no Rio de Janeiro; diz respeito ao verdadeiro Estado paralelo e ao verdadeiro crime organizado, que é o que se estabelece dentro do poder público para atender aos interesses privados.

A década de 90 foi perversa com a Educação Pública e com a Saúde Pública. E o que assistimos agora é a segurança e pelo mesmo caminho da Educação e da Saúde.

Boa parte dos formadores de opinião, boa parte dos setores de classe média têm hoje seus filhos matriculados em escolas privadas e possuem planos de saúde.

O debate sobre educação pública e sobre saúde pública saiu de pauta na maioria, inclusive, das Casas Legislativas. O mesmo verificamos na segurança pública.

É fundamental o desmonte da segurança pública, a começar pelo salário do policial, passando pela sua precária formação, passando pela politização da área de segurança, chegando ao ponto de a segurança, fundamentalmente, não garantir a segurança do conjunto de cidadãos e isso ser fundamental para a mercantilização, para a venda dos serviços de segurança, tanto na Zona Sul, que é pactuado nas ruas fechadas e condomínios, como nas áreas pobres, como nas áreas de favela, onde não tem pacto, aí é o terror, é a imposição do medo, a imposição do terror, a lógica da tortura e onde o Rio de Janeiro se torna mais perverso.

Esses grupos formados, fundamentalmente, por agentes da segurança pública dominam um território que o Estado abriu mão de sua soberania.

Esses grupos controlam sistema de vans, esses grupos controlam entrega de gás e esses grupos fazem a extorsão direta dos moradores, cobrando supostamente por segurança.

O mais grave é que esses grupos, se assemelhando a esquemas mafiosos de outros lugares do mundo, começam a ter poder representativo nos parlamentos, começam a se organizar e vender seu território como espaço de gueto eleitoral. É uma ameaça, não ao Rio de Janeiro apenas, é uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, Sr. Presidente.

A Assembléia Legislativa precisa ter uma agenda positiva. A Assembléia Legislativa precisa responder imediatamente.

Por isso, é fundamental que esse projeto de resolução saia daqui aprovado, como uma resposta do conjunto de Deputados, mostrando que o poder representativo do Estado Democrático de Direito não pode sucumbir a interesses privados de um grupo que age por dentro do Estado para benefício próprio.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.

O SR. ANDRÉ CORRÊA – Sr. Deputado Marcelo Freixo, de forma bastante breve, vou só fazer aqui uma intervenção e acho que também V.Exa., que apresentou esse projeto de resolução, já contou com o nosso voto favorável, porque são problemas correlatos.

V.Exa. expôs muito bem os interesses contraditórios e, como V.Exa. também, em função desse acordo político, deverá ser o presidente dessa Comissão, e espero que seja – para isso contará com o nosso apoio – que se possa avaliar uma questão extremamente grave também em nosso Estado, que são os interesses contraditórios de alguns policiais, inclusive, de coronéis ainda na ativa que, indiretamente, operam e são donos de firmas de segurança e de vigilância.

No nosso entender, isso é absolutamente contraditório, porque quem deve zelar pela segurança não pode, na outra ponta, na área privada, trabalhar num mercado que, embora legítimo, é um mercado contraditório com a função pública que exerce.

Então, que V.Exa., nas suas preocupações, coloque essa questão e, desde já, no que depender do PPS, V.Exa. contará com o nosso voto para ser o presidente dessa Comissão.

O SR. MARCELO FREIXO – Muito obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.

Por fim, Sr. Presidente, para que sejamos breves, quero dizer que, em nome dessa população que é vítima direta desse esquema de terror e de crime organizado, em nome dos bons policiais que lutam para que a segurança pública seja efetivamente pública, eu peço o voto “sim” ao conjunto de Deputados e para todas as bancadas.

E mais: encerro dizendo que milícia não é um problema de polícia, milícia é um problema de política. Por isso, a Assembléia Legislativa tem que responder a tempo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.

O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Sr. Presidente, vou votar favoravelmente à criação desta CPI, única e exclusivamente em respeito à nossa imprensa, em especial aos repórteres do jornal O Dia, alvo dessa covardia hedionda por parte de pessoas que nem de longe considero policiais.

Acredito sinceramente que esta CPI não disporá de instrumentos suficientes que se somem à investigação que está sendo feita pela Polícia Civil, à investigação que está sendo feita pela Polícia Federal, em cima de várias comunidades, entre essas aquelas dominadas por milícias.

É um caso muito mais de polícia que de política, porque fica parecendo que o que está se buscando aqui é ter uma visibilidade boa, uma disputa de poder político nessas comunidades.

E na prática vemos diversos outros tipos de milícias – já que o termo se generalizou – em lugares nobres de nossa cidade.

Quem for à Barra da Tijuca encontrará diversos locais onde a associação de moradores procura um serviço de segurança de policiais, quando estão de folga, portanto, de forma ilegal porque eles não podem ter atividade fora da polícia.

Há aqueles casos em que policiais impõem uma cobrança em troca desse serviço de segurança. E da mesma forma na Tijuca, em Vila Isabel, na Urca.

É complicado entender que esta CPI vai produzir efeitos práticos, mas voto favoravelmente. É um assunto grave que devemos debater nesta Casa. Agora, isso não é a causa de nada, Deputado André Corrêa.

As milícias são conseqüências do descaso do Estado, são conseqüências do salário de fome que recebe nosso policial.

O sonho de todo policial no Rio de Janeiro é viver só do contracheque, mas não consegue.

É muito mal remunerado, precisa buscar outras fontes e vai então fazer segurança privada, vai buscar atividades que muitas vezes são reprováveis pela opinião pública, pela imprensa.

Sinceramente, não acredito que essa situação acontecida na Favela do Batan seja regra entre as milícias.

Em muitas comunidades, onde residem policiais, onde residem bombeiros, eles se organizam para que o tráfico não impere nessas regiões, sem visar lucro, sem exigir cobrança de nada.

Sr. Presidente, é importante que se discuta isto nesta Casa para que se possa diferenciar quem está atuando de forma criminosa, quem está atuando de forma a defender a segurança em alguns locais, sem fins lucrativos.

Fica uma sugestão para esta CPI, Deputado Marcelo Freixo, já que V.Exa. será o presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Sempre que ouço relatos de pessoas que residem nessas comunidades, supostamente dominadas por milicianos, não raro é constatada a felicidade dessas pessoas que antes tinham que se submeter à escravidão, a uma imposição hedionda por parte dos traficantes e que agora pelo menos dispõem dessa garantia, desse direito constitucional, que é a segurança pública.

Façam consultas populares na Favela de Rio das Pedras, na própria Favela do Batan, para que haja esse contrapeso também, porque sabemos que vários são os interesses por trás da discussão das milícias, como falei.

Há interesses comerciais, há interesses políticos, mas vamos também olhar com um pouco de atenção os interesses das pessoas que estão nessas comunidades.

Fica o meu voto favorável à criação desta CPI mas pedindo que haja o bom senso em se apurar, e não apenas criticar, atacar ou tentar botar atrás das grades os policiais ou – na linguagem informal – os peixes pequenos apenas.

Fica aqui, Sr. Presidente, este registro.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.

O SR. DOMINGOS BRAZÃO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, quando o nobre Deputado Luiz Paulo usava da palavra nesta tribuna, eu fiz um aparte a S. Exa. e afirmei, textualmente, que a milícia era incomparável ao tráfico de drogas, o que causou uma série de interpretações e na discussão deste projeto vou aproveitar para esclarecer algumas posições.

Primeiro, o maior exemplo é que – sem defender qualquer miliciano — temos que trazer à realidade o que a população vive lá fora.

Não podemos imaginar que isto aqui é um teatro e que as discussões aqui não trazem conseqüências para a população, em especial para quem vive em comunidades carentes, que é uma realidade totalmente diferente do que a maioria dos Srs. Deputados conhecem.

E a maior prova, Deputado Marcelo Freixo, é o próprio pedido de CPI de V. Exa. Jamais ouvi aqui algum deputado pedir uma CPI do Tráfico de Drogas e convocar os traficantes – e o senhor tem lá a relação de nome dos traficantes.

Então, se esta Assembléia chega à discussão sobre a convocação do Plenário para se discutir uma CPI das Milícias, logo o senhor entende que naqueles chamados milicianos haveria um controle maior e até uma oportunidade maior de identificá-los. Este é, portanto, o primeiro ponto.

Mas eu gostaria de trazer uma discussão mais profunda das diferenças entre o tráfico de drogas e a milícia, e repito que os dois têm que ser combatidos, cada um com o seu peso.

No nosso entendimento, na minha leitura, temos que saber o porquê da existência do tráfico de drogas, visto que temos uma sociedade hipócrita que fuma, cheira, fomenta o tráfico e fala mal do traficante. E este é um ponto que não pode ser esquecido, Deputado Marcelo Freixo, porque qualquer comércio fecha se não vender.

A padaria, se não vender pão, fecha; a farmácia, se não vender remédio, fecha, e a boca-de-fumo fecha também, sem precisar que seja dado um tiro.

Tanto o senhor, Deputado Marcelo Freixo, como todos nós aqui, defendemos que a Polícia possa atuar de maneira elegante, comportada, educada.

Não precisaríamos da Polícia se a sociedade não fosse tão hipócrita. Este é um ponto. O outro ponto é o próprio mundo globalizado em que a maioria dos pais não dá atenção aos seus filhos, que são facilmente cooptados pelo tráfico. Então, este é o ponto do tráfico.

Em relação à milícia, deputado, todos sabemos que o policial é um líder da sua comunidade.

Qualquer policial militar, civil, ou até um bombeiro militar, ele é visto na sua comunidade como um líder. E V.Exa. há de entender que a Constituição diz que qualquer um pode, mas o policial tem a obrigação de, prender e combater o tráfico ou qualquer outro tipo de crime.

Qualquer um pode, mas o policial tem obrigação. Como a polícia é muito mal paga – Deputado Campos é oriundo da Polícia Militar; Deputado Jorge Babu e outros aqui, oriundos da Polícia Civil – como a maioria dos policiais mora, ou morou, em comunidades carentes, quando fazem uma casa para o policial, onde é que constroem, Deputado Gilberto Palmares?

É sempre nas comunidades de baixa renda, como são os “apês” da Cidade de Deus e vários outros. Então, o policial mora na comunidade carente, ou morou, foi criado lá, e lá tem sua família.

Como um policial, até aquele que já mudou, vai visitar sua mãe no Dia das Mães, se tem uma boca-de-fumo do lado da casa da mãe dele? Ele pede licença?

Ele faz o quê com a Constituição, com a condição dele de policial, com a condição dele de pai de família?

Esse é um ponto, porque o policial por si só é um líder na sua comunidade. E como ganha muito mal, mora em comunidade carente e não tem remuneração, a população e os comerciantes acabam oferecendo ajuda!

É a mesma ajuda que existe no Golden Green, Comte Bittencourt. Quanto custa a segurança do condomínio Golden Green? Quanto será que se paga?

Quanto será que se paga pela segurança num shopping center, no BarraShopping? Quanto se paga para andar com segurança no BarraShopping?

Esse assunto tem que ser discutido, mas não é só no efeito, não; é a causa que leva a isso.

Aí, alguns realmente cometem exagero, cometem excessos e merecem ser penalizados, mas outros tantos, que moram na sua comunidade, deixam ali os seus filhos e os seus familiares, esses merecem o apoio da sociedade; aqueles policiais que moram nas comunidades carentes, que têm que entrar e sair todos os dias.

Essas situações devem ser claramente discutidas, Deputado Paulo Ramos. O que aconteceu lá na comunidade do Batan tem que ser investigado, sim, e os responsáveis devem ser punidos, mas os responsáveis por todos os atos.

Quem infiltrou um jornalista dentro de uma comunidade carente também precisa ser investigado.

É preciso cobrar responsabilidades, porque nós ouvimos inclusive uma declaração do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro dizendo que não infiltra policiais nas comunidades porque é perigoso.

Um jornal, seja ele O Dia, O Globo — e aqui não vai qualquer ato ou intenção de reprimir o trabalho da imprensa, ao contrário, eu não estou falando contra o jornalista, estou falando a favor dos jornalistas – quem colocou esse pessoal dentro das comunidades também deve ser responsabilizado, porque eles não entraram, pelo que soubemos até agora e espero que a CPI também trabalhe fundo nisso, eles não chegaram lá, procuraram a associação de moradores, se apresentaram como jornalistas, foram fazer um trabalho e foram impedidos.

A informação que se tem até agora é que eles estavam infiltrados, escondidos, dentro da comunidade. E, aí, eu disse para o Deputado Luiz Paulo que sorte deles foi que eles foram pegos pela milícia e não pelo tráfico, senão estariam mortos. Então, nisso também é preciso cobrar responsabilidades.

É um assunto bastante vasto e temos que trabalhar com toda responsabilidade para contribuir, mas sabendo cada peso e cada medida.

Não podemos fazer disso campanha, autopromoção, porque as comunidades que hoje estão entregues aos chamados milicianos, se forem devolvidas ao tráfico, o tráfico certamente fará represálias a esses moradores.

E a maioria dos deputados — ou todos — nós não teremos condições de garantir a segurança desses moradores. Temos que tratar esse assunto com muita responsabilidade. No momento oportuno vou manifestar meu voto.

Agradeço à Presidência a tolerância em relação ao tempo, porque me excedi.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Para discutir a matéria, tem a palavra o deputado Luiz Paulo.

O SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) – Sr. Presidente, como líder da bancada do PSDB, quero dizer que a bancada do meu partido hoje se reuniu e tirou a posição de votar favoravelmente à criação da CPI para apurar as milícias no Estado do Rio de Janeiro.

Quero defender desta tribuna uma posição de bancada. Ainda há pouco eu conversava com o deputado Pedro Paulo e me lembrava de uma campanha presidencial nos Estados Unidos, Clinton versus Bush pai, no ano de 1992, quando o assessor de marketing do Clinton, James Carville, dizia para o seu adversário: “É a economia, seu estúpido”. A frase ficou cunhada no jogo político.

Quando afirmei aqui, Deputado Marcelo Freixo, que narcotráfico e a milícia eram faces da mesma moeda foi porque os dois sistemas são ilegais, violentos, têm o mesmo objetivo – ganho pecuniário -, fazem parte de uma economia clandestina, ilegal, ao arrepio de toda legislação existente. Milícia e narcotráfico são faces da mesma moeda. Não há o que tirar.

Eventualmente, alguns podem querer fazer uma dosimetria do que é melhor ou pior. Eu discordo. Todas são ações criminosas e, como tal – ação criminosa – não tem melhor ou pior. O que tem é penas diferentes, dependendo do crime.

Ora, se são faces da mesma moeda, nem o narcotráfico nem a milícia podem existir com aceitação da sociedade. E não me venha comparar a milícia com a segurança de um shopping, tampouco com a segurança de um conjunto residencial, porque a característica da milícia e a do narcotráfico é fazer ocupação territorial, o que a segurança privada não faz.

A segurança privada está sob comando de quem a contrata. A milícia e o narcotráfico comandam, são os generais deles que dão as ordens naquelas comunidades que controlam. É absolutamente diferente.

Problemas existem em todos os países, mas é uma peculiaridade do Rio de Janeiro o controle territorial que exercitam o narcotráfico e as milícias.

Por isso é oportuno discutir a matéria. Por mais que o Deputado Flávio Bolsonaro ache que uma CPI não tem instrumentos para esse intento, no mínimo, essa CPI poderá discutir, em profundidade, essa questão, fazer constatações importantes e propor medidas mitigadoras, porque o debate é extremamente importante.

Por isso, todos nós temos que apoiar a aprovação dessa CPI. Por isso, a bancada do PSDB apóia a criação dessa CPI.

O que aconteceu com os jornalistas do Jornal O Dia, no Batan, é, realmente, algo inaceitável, como foi inaceitável o que aconteceu com Tim Lopes por ação dos narcotraficantes.

Essa violência, essa cessação de liberdade do direito de ir e vir nós não podemos admitir que esteja acontecendo diuturnamente no Estado do Rio de Janeiro. Não é só um privilégio da cidade não, é da cidade, da baixada e do interior.

Nós temos que dizer: “basta, chega, é hora disso começar a mudar”. E isso só vai mudar de fato se as forças políticas deste país se associarem no sentido de denunciar, de agir para que esse estado de coisas termine.

Não podemos viver, porque defendemos o estado democrático de direito. Nós não podemos viver num estado de exceção, Sr. Presidente. Por isso, somos a favor, com o voto da bancada do PSDB, à criação da CPI das milícias.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada. Vai à Promulgação.

Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.

Convido o 1º Vice-Presidente para fazer assumir a Presidência, Sr. Deputado Coronel Jairo.

O SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, eu preferia apenas, ao invés de usar a tribuna para declarar o voto, para poder agiliza votação, dizer que não é posição apenas a minha, mas do Partido dos Trabalhadores, é absolutamente favorável à instalação dessa CPI.

Não vai ser a Assembléia Legislativa que vai resolver para a população do Rio de Janeiro esse gravíssimo problema que é assunto da CPI. A Assembléia Legislativa não vai substituir os órgãos de segurança, o governo do estado, o Ministério Público, o Judiciário, mas, de outro lado, a Assembléia Legislativa, pela importância que tem, também não pode ficar alheia e nem se omitir no equacionamento dessa questão.

Há dois ou três meses, ocupei a tribuna para denunciar um fato que ocorria em Santa Cruz. Trabalhadores humildes de uma comunidade, por conta de uma milícia que se iniciava, estavam querendo fazer um muro — Sr. Deputado Marcelo Freixo deve se lembrar, vários Deputados aqui da Casa, Sr. Deputado Paulo Ramos — que isolaria uma comunidade popular de outras áreas, impedindo que mães, que usavam 50 metros para chegar à creche onde deixavam seus filhos, passassem a fazer um percurso de mais de dois quilômetros, impedindo que pessoas que tinham acesso ao seu colégio, ao seu local de trabalho de maneira fácil, deixassem de ter. Isso por conta de uma milícia que estava se instaurando, inclusive cobrando dos moradores.

Então, eu acho que temos que combater, sim, o narcotráfico, mas há um problema talvez mais sério, porque as denúncias que se tem das milícias são que agentes do estado, servidores públicos, armados, qualificados para o uso das armas, que deveriam defender os interesses da sociedade, se utilizam dessa prerrogativa para extorquir, para explorar, para torturar, para tornar serviços públicos mais caros.

As comunidades populares que já têm um poder aquisitivo mais baixo, passam a pagar mais caro, por exemplo, pelo gás, passam a pagar mais caro por uma série de outros serviços públicos, não por vontade própria, mas impelidos pela milícia.

Não tenho pretensão de achar que a Assembléia Legislativa, sozinha, vai resolver esse problema, mas o Poder Legislativo como poder popular, como o poder que recebeu o voto popular tem obrigação também de se colocar nessa questão.

Por conta disso é que o Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, votou favoravelmente à instalação dessa CPI.

O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.

O SR. MARCELO FREIXO – (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, muito rapidamente quero agradecer a todas as Bancadas e ao conjunto de Deputados pela aprovação dessa importante CPI, e só responder a um ponto agora já aprovado e dizer que é inadmissível um debate, a esta altura do campeonato, comparando o varejo das drogas com a ação das milícias. São grupos criminosos que buscam riquezas.

Não posso chegar para um garoto, um jovem, um adulto que esteja envolvido no varejo da droga e cobrar dele que cumpra a lei. Seria esquizofrênico. Mas eu posso e devo cobrar de um policial, de um bombeiro e de um agente penitenciário que cumpram a lei, porque eles são agentes do Estado.

Evidentemente, tratamos de grupos criminosos absolutamente distintos. Um que opera à margem e outro que opera dentro do Estado. Então, não me venham falar de uma CPI que seria mais importante sobre o narcotráfico, porque não posso cobrar legalidade de quem vive do crime. Mas posso e devo cobrar do agente público, que respeite a lei e trabalhe para o Estado. Esta é a diferença.

O SR. PEDRO PAULO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) – Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O SR. PEDRO PAULO – (Pela ordem) – Sr. Presidente, quero dizer que votei “sim” a esse projeto porque, ao contrário do que foi dito aqui, a Assembléia Legislativa tem um papel central, por meio da CPI, de expor essa ferida a nossa sociedade.

Ao contrário do que disse o Deputado Flávio Bolsonaro, a CPI não vai resolver o problema, mas com certeza vai cutucar esse problema; vai apresentar ao Ministério Público e, principalmente, à sociedade, o que está acontecendo e o que está se passando nessas comunidades, porque a CPI tem um componente político para isso.

Quero dizer também, Sr. Presidente, ao contrário do que foi dito aqui, as comunidades carentes preferem a milícia ao tráfico, porque não conhecem o estado formal. E é isso que também deve ser debatido nessa CPI. O que se fará quando se expulsar o tráfico e quando se expulsar a milícia?

Por isso, essa investigação é importante e votei sim, Sr. Presidente, para que essa CPI vá fundo nessas investigações. Porque o Policial, nas 72 horas de folga, não pode fazer um trabalho no estado paralelo.

Por isso, não tenho dúvida de que essa CPI terá sucesso e, com certeza, apresentará para a sociedade e para o Ministério Público, principalmente para o Poder Executivo, as mazelas das comunidades carentes da Cidade do Rio de Janeiro dominadas por facções que também são facções criminosas que exploram essas comunidades carentes.

Muito obrigado.