Antônio David: Ao tentar anular união homoafetiva, promotor usa cargo para fazer política

Levante Popular da Juventude

por Antônio David, especial para o Viomundo

Breve comentário ao ativismo político de um promotor de justiça de Santa Catarina (veja abaixo) no uso de seu cargo.

1 – Uma lição sobre o assim chamado ativismo judiciário: quando convém, não conversam com ninguém, só falam nos autos e não concedem entrevista; quando convém, conversam com quem querem (inclusive com investigados em eventos promovidos pelo setor privado), falam fora dos autos, concedem entrevistas, atuam na mídia.

2 – Pretender prestar contas apenas à Constituição e às Leis significa, na prática, pretender não prestar contas a ninguém.

E de fato assim é: “Ele chegou a ser denunciado no Conselho Nacional do Ministério Público, mas o caso foi arquivado”.

3 – Mesmo afirmando que “atua nos autos, só fala nos autos”, acabou caindo em tentação e, contradizendo-se, falou fora dos autos: “Com a palavra – à derradeira –, o foro próprio, o Congresso Nacional!”.

É o promotor de justiça usando do cargo para fazer política.

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Em Santa Catarina, promotor tenta anular casamentos de pessoas do mesmo sexo

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Henrique Limongi diz que Constituição é clara ao proibir união homoafetiva e já pediu 68 anulações à Justiça. OAB contesta, dizendo que decisão do STF e orientação do CNJ garantem direito e vê desrespeito à hierarquia jurídica

por Fábio Bispo, Especial para o Estado

FLORIANÓPOLIS – Casadas há seis meses, a engenheira civil Adrieli Nunes Schons, de 30 anos, e a médica Anelise Schons, de 30, foram surpreendidas na última segunda-feira, 18, com uma intimação do Ministério Público de Santa Catarina pedindo o cancelamento da união estável das duas.

O pedido é do promotor Henrique Limongi, que recorreu no processo judicial que autorizou a união. Desde 2015, o mesmo promotor já fez outros 68 pedidos idênticos contra casamentos entre pessoas do mesmo sexo na capital catarinense. Ele chegou a ser denunciado no Conselho Nacional do Ministério Público, mas o caso foi arquivado.

“Não esperávamos isso, casamos em 9 de dezembro do ano passado. Já mudamos nossos documentos e compramos um apartamento juntas com a certidão de casamento”, contou Adrieli ao Estado.

Em setembro do ano passado, quando Adrieli e Anelise entraram com pedido no cartório, Limongi negou a habilitação (autorização para casamento que é expedida pelo Ministério Público) e as duas só conseguiram se casar depois que uma juíza derrubou o veto Limongi, a duas semanas da festa.

Agora, com o novo recurso do promotor, o casal terá que nomear um defensor para acompanhar o processo, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Elas têm 15 dias para protocolar as contrarrazões. A 13.ª Promotoria da Capital, onde Limongi é titular, é responsável pela autorização ou impugnação de todos os casamentos nos cartórios da cidade.

As impugnações e os pedidos de cancelamento do promotor Limongi ocorrem de forma sistemática desde 2013, quando o Supremo Tribunal federal (STF) acolheu recurso que permitiu união entre pessoas do mesmo sexo, criando uma jurisprudência.

Após a decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também emitiu determinação para que os cartórios de todo o país oficializassem os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O Ministério Público de Santa Catarina, no entanto, só tem os registros das negativas do promotor de forma estruturada a partir de 2015, quando os novos processos passaram a ser totalmente eletrônicos.

Em 2015, o promotor entrou com 17 pedidos de anulação de casamentos homoafetivos, em 2016 foram mais 17 pedidos e em 2017 ele se manifestou contrário 27 vezes. Neste ano, com o caso de Adrieli já são oito pedidos.

OAB se manifesta

“Esse novo pedido será indeferido, como ocorreu com os outros casos. O promotor faz uma interpretação da Constituição ao dizer que ela só permitiria casamento entre homens e mulheres. No recurso julgado pelo Supremo foi analisado o efeito da norma negativa, que nós juristas conhecemos como Lei de Kelsen, que aponta justamente que a Constituição não proíbe em nenhum momento o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Nós já nos manifestamos e vamos novamente nos manifestarmos contra essa postura do promotor”, afirmou Margareth Hernandes, presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC.

Para Margareth, a situação ocorre devido a falta de legislações que explicitem o direito de pessoas do mesmo sexo em constituir família e casarem.

“Hoje o que temos é uma jurisprudência do Supremo, mas se tivéssemos regulado a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou o Estatuto da Diversidade aprovado essa situação seria mais improvável. O que temos aqui é um promotor desrespeitando a hierarquia do nosso ordenamento jurídico com base no que está na Constituição”, disse.

‘Devoto’

O promotor não quis conceder entrevistas, mas emitiu nota onde se diz “devoto do Estado de Direito” e que no Brasil, casamento, só “existe entre homem e mulher”.

Leia a íntegra:

“O promotor de Justiça signatário não ‘conversa’ com ninguém sobre os processos – quaisquer que sejam – que lhe caem às mãos. Atua nos autos, só ‘fala’ nos autos.

Nesta esteira, não concede entrevistas e não ‘defende’ os pareceres – autoexplicativos, de resto – que emite. Devoto do Estado de Direito, só presta contas – e o faz, diuturnamente – à Constituição e às Leis. No caso em tela, a Carta da República (art. 226, § 3º) é de solar clareza: no Brasil, casamento somente existe entre homem E mulher. E Resolução – nº 175 do CNJ, que autorizou o enlace entre pessoas do mesmo sexo – não pode, jamais, se sobrepor à Lei, notadamente à Lex Máxima.

Daí, e somente daí, as impugnações que oferta. Daí os recursos que interpõe. Com a palavra – à derradeira –, o foro próprio, o Congresso Nacional!”

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