Comissão da Verdade de São Paulo pede revisão da Lei de Anistia

Na mesa, da esquerda para a direita: Marlon Alberto Weichert, procurador da República, jurista Fábio Konder Comparato, Rosa Maria Cardoso, presidente da Comissão Nacional da Verdade, deputado Adriano Diogo, advogado Belisário dos Santos Júnior e José Carlos Moreira da Silva Filho, professor da PUC-RS: Fotos Douglas Mansur/Celeiro da Memória

por Marsílea Gombata, em CartaCapital 

Em meio à polêmica sobre a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo pediu sua revisão. Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na segunda-feira 10, o órgão disse que fazer uma revisão do texto ou reinterpretá-lo é o “mínimo” diante da sentença proferida em 2010 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos.

“Temos uma visão baseada na sentença e somos favoráveis à revisão da lei. Acreditamos que, dentro do encaminhamento da legalidade, seja feita ao menos sua reinterpretação”, explicou o deputado Adriano Diogo (PT), presidente da comissão estadual, sobre a aplicação de alguns pareceres da sentença da corte internacional antes mesmo de se rever a legislação de 1979.

Para o parlamentar, enquanto não houver revisão da Lei de Anistia o País não conseguirá caminhar para frente. “O Estado nega ao povo brasileiro o que aconteceu. Quem é que vai se animar em fazer revisão da história sem a possibilidade de se apurar até o fim o que aconteceu?”, questionou em entrevista a CartaCapital.

Coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, a advogada e professora universitária Rosa Cardoso concorda que a maior dificuldade para se fazer cumprir a sentença da Corte internacional é a própria interpretação hoje dada à Lei de Anistia. “Para que haja cumprimento na íntegra, deve-se revê-la. Isso não significa que, mesmo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Anistia, não possam ser adiantadas algumas questões, como a própria busca que se faz no Araguaia.”

Também em 2010, com os votos de Eros Grau, Ellen Gracie, Cezar Peluso (já aposentados), Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o STF considerou que a Lei da Anistia seria fruto de um “acordo político” entre governo e oposição para promover a transição democrática.

Ocorre que este acordo jamais foi realizado. A lei foi criada para anistiar aqueles que combatiam a ditadura, mas foi travestida de perdão eterno aos agentes estatais brasileiros que violaram direitos humanos da população brasileira.

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Soberania

Presente na 50ª audiência pública da comissão estadual, na segunda-feira 10, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert lembra que o Brasil se comprometeu a respeitar a Corte ligada à OEA – uma vez que é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, tratado que instituiu o tribunal – e deve fazê-lo por meio de seus órgãos. “Na medida em que a Lei de Anistia não passou pelo crivo internacional, não pode ser aplicada nesses casos de graves violações. O Estado brasileiro vem fazendo pouco para o cumprimento da sentença.”

A presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo, Criméia Alice Schmidt de Almeida, condena a legislação em vigor e urge pela condenação dos agentes de Estado autores de tortura durante a ditadura militar (1964-1985). “A lei não resolveu a questão dos desaparecidos, pois esses não voltaram nem como atestado de óbito”, disse Criméia, que perdeu na Guerrilha do Araguaia o marido André Grabois e o sogro Maurício Grabois. “Nós, familiares, nos negamos a aceitar desculpas enquanto os torturadores não forem punidos.”

O direito de saber o fim levado por desaparecidos políticos também é uma reivindicação da comissão estadual. “O mínimo que o Estado brasileiro deveria fornecer é o paradeiros dessas pessoas. Dos 70 do Araguaia desaparecidos, apenas dois casos foram devolvidos à famílias. Os outros 68 continuam desaparecidos até hoje”, ressaltou Diogo, ao lembrar que do total de 540 desaparecidos políticos no País 154 são de São Paulo.

Para ele, o debate político pede urgência em trazer à luz documentos das Forças Armadas, do Itamaraty e do extinto Serviço Nacional de Informação.

Sentença

Com base na decisão do STF, que acata a Lei de Anistia, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana em relação aos crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura e responsabilizado pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas entre 1972 e 1974, na região do Araguaia, entre Tocantins e Pará. Quando publicada, em 14 de dezembro de 2010, a sentença deu prazo de um ano para o Brasil investigar e, se preciso, “punir graves violações de direitos humanos”. Além disso, exigiu a abertura dos arquivos oficiais do período e pediu uma declaração formal de responsabilidade do Estado sobre as violações do período.

Crítico em relação à lei de 1979, o jurista Fábio Konder Comparato explica que a legislação não tem valor jurídico, uma vez que “desde do Tribunal de Nuremberg não se pode anistiar crimes de lesa-humanidade” ou considerá-los prescritos. “O Brasil, que deveria cumprir a decisão com base no Artigo 68 da Convenção de Direitos Humanos, é o único pais que se mantém fora da lei internacional. Outros, como Uruguai, Argentina, Chile e até mesmo Guatemala, ou aboliram a anistia ou processaram os torturadores”, lembra.

Ainda que suscite mais debates antes de levar a uma possível revisão da Lei de Anistia, Rosa afirma que a importância da sentença da OEA se dá por seu caráter pedagógico. “A sentença nos ensina a primazia dos direitos humanos em relação à soberania dos Estados”, afirmou. “Os Estados civilizados recorrem a organismos internacionais porque querem que se crie um paradigma a partir do direito internacional. Se a gente não admite a força de um organismo internacional, há então uma contradição.”

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