Senador tucano quer enquadrar protestos em terrorismo para evitar reação a impeachment
Tempo de leitura: 3 min
Trancada por MP, pauta do Plenário tem projetos sobre terrorismo e estatais
Da Redação | 19/10/2015, 10h09 – ATUALIZADO EM 19/10/2015, 10h24
A pauta do Plenário desta semana começa trancada pela Medida Provisória (MP)678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência.
A MP tem validade até quarta-feira (21). O texto a ser votado é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que resultou da modificação da medida provisória.
O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança, pois as necessidades operacionais da implantação mudam de acordo com a localidade do país.
O texto, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (13), incluiu a permissão também para licitar, pelo RDC, a própria administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores. Na Câmara, A MP também gerou controvérsia por abrir a possibilidade de privatização no sistema prisional.
O PLV 17/2015 altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.
Durante a tramitação da MP 678 na Câmara, foi incluída no texto nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para os municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo encerrou-se em agosto passado.
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Outro item relacionado à segurança pública também está na pauta do Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.
Terrorismo
Também consta da pauta do Plenário nesta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o terrorismo. A proposta define a prática como qualquer ato que provoque terror social ou generalizado expondo a perigo pessoas ou o patrimônio público ou privado, por motivações de xenofobia, discriminação ou qualquer tipo de preconceito. As penas variam de 12 a 30 anos de prisão.
Não há, porém, acordo sobre o texto final. O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse que buscará até terça-feira (20) um entendimento para a votação do projeto. O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) adverte que esse parágrafo poderá ser um salvo-conduto para grupos ligados ao governo que ameaçam ir às ruas no caso de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
— Não podemos fazer o papel dos inocentes úteis, achando que haverá uma flexibilização daquilo que se intitula como terrorismo para dar a este governo uma conflagração do Brasil – declarou Cássio.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentou que, sem essa ressalva, as manifestações de rua poderão ser criminalizadas. Segundo o senador, o texto “é de uma generalização total”. Randolfe disse que a Constituição não aceita flexibilização do que é liberdade de manifestação. Ele também se mostrou preocupado com a possibilidade de variadas interpretações, por parte da Justiça, do que pode ser terrorismo.
— O juiz pode achar que a manifestação do trabalhador é um direito legítimo ou pode achar que pode ser, de fato, enquadrado como crime de terrorismo – alertou.
Estatais
A pauta do Plenário traz ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que cria a Lei Geral das Estatais. Sem acordo, porém, o projeto não deve ser votado nesta semana. Segundo Delcídio do Amaral, a proposta será discutida no restante do mês de outubro, para ser votada em novembro.
— Estamos discutindo o projeto com o Ministério do Planejamento e tendo muito cuidado para tratar desse tema, porque é um projeto geral, amplo, relacionado com a questão das estatais – destacou o líder do governo.
Consumidor
Na quarta-feira (21), está prevista a votação de dois projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). O substitutivo ao PLS 281/2012 trata do comércio eletrônico, enquanto o substitutivo ao PLS 283/2013 traz normas de proteção ao superendividamento. Os dois textos serão submetidos a votação em turno suplementar no Plenário, última etapa para as matérias seguirem para a análise da Câmara dos Deputados.
PS do Viomundo: Grifo nosso.
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Comentários
jota
Só no brasil que um cara como este é senador ,para quem não sabe o sr. Cássio cunha lima é um ex governador cassado do estado da Paraíba recebe uma pensão acima do teto constitucional ,foi superintendente da extinta SUDENE na década de 90 fechada devido a corrupção e nunca foi investigada, isso é apenas alguns casos que vazou do seu currículo pois se fosse a fundo na sua vida política certamente teria uma ficha criminal maior que o fernandinho beira mar.
Carlos Eduardo Pontes
Perfeito!
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A manifestação ordeira e pacífica não será afetada em nada com a medida…
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Já a selvageria, quebra-quebra, invasão e depredação de prédios públicos, o vandalismo travestido de “movimento social” será coibido pela lei anti-terrorismo!
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Quem pode ser contra?
José T. J.
Aí basta um único policial infiltrado (vulgo “black bloc”) na manifestação começar a quebrar tudo, para toda a manifestação ser considerada “terrorista” e permitir a repressão policial generalizada e legalizada.
Carlos Eduardo Pontes
Não existe essa história de “toda a manifestação” ser considerada “terrorista”!
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Se um elemento ou um grupo agir fora da lei, então esse elemento ou esse grupo serão enquadrados na lei anti-terror!
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Seu argumento vale tanto quanto uma nota de R$ 3,00…
Thila
Todos brasileiros descrente da justiça seletiva que se instalou no Brasil. Imagino que isto é o sonho de déspotas
Daniel
Aloysio é só mais um babaca que acha que se pode barrar a revolta do povo com canetadas. Provavelmente vai querer parar as balas com leis quando ficar diante do pelotão de fuzilamento.
Carlos Eduardo Pontes
Xiiiiii
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Mais um “macho de internet”…
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Ou seria um “revolucionário do Toddynho”?
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Ridículo de qualquer jeito!
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PS: A censura do blog, sempre tão atenta quando não precisa, deixa passar uma palhaçada dessas mas impede a minha resposta! Coerência é mesmo um artigo em falta nos dias de hj…
FrancoAtirador
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OS “MORALISTAS SEM MORAL” JÁ NEM SE ESCONDEM MAIS
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NA HIPOCRISIA, NO CINISMO E NA PRÓPRIA IMORALIDADE:
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“O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),
quer retirar da proposta o parágrafo que impede a aplicação da lei
nos casos de manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais,
religiosos, de classe ou de categoria profissional.
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O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) adverte que esse parágrafo
poderá ser um salvo-conduto para grupos ligados ao governo
que ameaçam ir às ruas no caso de um eventual processo de impeachment”
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QUER DIZER: É EXCEÇÃO, DE FATO, PARA O GOLPE.
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E O QUE É PIOR: PARTINDO DO PODER LEGISLATIVO.
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“…na exceção, de fato, um determinado caso
é excluído do ordenamento jurídico,
localizando-se fora dele.
Porém, está excluído só na medida da relação com a norma jurídica.
Por isso, pode-se dizer que, nesse caso, a norma aplica-se desaplicando-se.
.
Como explica Agamben:
.
‘Não é a exceção a que se subtrai, mas a regra que, suspendendo-se,
dá lugar à exceção e só desse modo se constitui como regra,
mantendo-se em relação com ela.
O particular vigor da lei consiste nessa capacidade
de manter-se em relação com uma exterioridade.
Chamamos relação de exceção a essa forma extrema de relação
que inclui algo só por meio de sua exclusão’.”
.
(http://revista.univem.edu.br/index.php/REGRAD/article/viewFile/761/357)
(http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=1b6171ff276542bd)
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Messias Franca de Macedo
TSE cassa mandato do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima
Recurso em que Cunha Lima contestava decisão do TRE foi negado.
Por jornalista Diego Abreu
Do G1, em Brasília
20/11/08 – 22h51
(…)
FONTE, pasme: http://g1.globo.com/Noticias/Politica/0,,MUL870319-5601,00-TSE+CASSA+MANDATO+DO+GOVERNADOR+DA+PARAIBA+CASSIO+CUNHA+LIMA.html
Messias Franca de Macedo
O QUE NENHUM FICCIONISTA SERIA CAPAZ DE PRODUZIR:
‘CU(nha)’ do ‘Aécio Furnas Forever’!
… E eu tenho vergonha de ser brasileiro!
Presenciar um gângster [mega]corrupto desmoralizado a confrontar uma decisão, pasme, do Supremo Tribunal Federal!
O mafioso que deveria estar preso em uma penitenciária de segurança máxima!
‘Elle’, a esposa &$ o restante da ‘famiglia’!
Que vergonha mundial!
Mancha histórica indelével
O fracasso de uma (sub)democracia – e de um republicanismo de fachada!
Ou de araque, como queira o freguês!
Algo impensável!
Surreal!
Nem em pesadelo, deveria ser admitido!
(…)
“Pense num absurdo! No ‘braZ$&l’ da [eterna e IMUNDA] Casa Grande tem precedente!”
Adaptado do ex-governador da Bahia Octavio Mangabeira
NOTA FÚNEBRE:
a golpista, sórdida, impiedosa &$ [mega]corrupta direitona nazifasciterrorista oPÓsição ao Brasil e ao honesto povo trabalhador brasileiro desmoralizou as instituições do estado brasileiro!
República Destes Bananas Criminosos da oPÓsição ao Brasil!
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
Angela Simões
Esse tucano porque não procura trabalhar em prol da nação, ao invés de ficar arrumando maneiras para dar golpe. Ele precisa aprender que para toda ação existe uma reação;
Jadir Rocha
Este senador, Cássio Cunha Lima, não tem moral para nada. Ele já foi cassado na Paraíba.
Sidnei Brito
Como é bom ser tucano e oposicionista em geral. Os caras se sentem à vontade pra falar qualquer sandice impunemente.
O cara admitiu que vota leis de tamanha importância para o País de forma oportunista, casuística, sem disfarçar, sem nenhuma vergonha.
Já imaginaram Dilma falando em aplicar a tal lei contra esses grupos que saem às ruas contra o governo? Conseguem imaginar o inferno que seria no dia seguinte à fala dela? As manchetes, as reportagens, comentários raivosos.
Pesos e medidas.
Urbano
Esse tem know-how… Está em voga esse golpe baixo; há até quem adie esse terrorismo por vinte e cinco anos.
Urbano
Na verdade não é nem adiar, mas sim estender.
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